TSE e o desafio da IA nas eleições: avanços e lacunas regulatórias

A ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral destacou que a difusão de materiais gerados por inteligência artificial — deepfakes em áudio, vídeo e imagem — constitui um dos principais riscos à integridade do processo eleitoral brasileiro, mas enfatizou que já há um conjunto de respostas institucionais em construção, ainda que incompletas. A análise a seguir dissecra as frentes de atuação apontadas, a base normativa aplicável e os pontos de tensão jurídico-práticos que permanecem abertos.

Contexto

A incorporação acelerada de técnicas de inteligência artificial na produção de conteúdos multimídia transforma a paisagem informacional das campanhas. Deepfakes potencializam a criação de narrativas factualmente falsas com elevado grau de persuasão, reduzindo a assimetria entre verdade e manipulação. No Brasil, a transposição do debate técnico para o jurídico ocorre em um ambiente regulatório plurifonte: normas eleitorais, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e resoluções do próprio TSE. A controvérsia importa porque atinge o núcleo do processo democrático — a formação do convencimento livre do eleitor — e porque exige respostas que coordenem prevenção, mitigação e responsabilização, num contexto em que a tecnologia evolui mais rápido que a regulação e a capacidade estatal de reação.

Historicamente, tribunais e autoridades eleitorais vêm adotando instrumentos administrativos e judiciais para conter desinformação, mas a singularidade dos conteúdos sintéticos (clonagem de voz, montagem de imagens e vídeos falsos) impõe novas exigências probatórias, velocidade de atuação e conhecimento técnico especializado.

O que foi decidido

A ministra ressaltou que o TSE permite o uso de inteligência artificial em propaganda eleitoral desde que não seja empregada para manipular a vontade do eleitor por meio da falsificação de fala, imagem ou fatos. Esse entendimento já foi positivado pela Resolução 23.610 do TSE, que admite tecnologia nas campanhas, mas veda a criação de conteúdos falsos destinados a enganar ou induzir o eleitor.

Além da vedação normativa, foram destacados quatro eixos de enfrentamento: (i) normatização do uso de IA na propaganda eleitoral; (ii) capacitação permanente dos atores do sistema eleitoral (magistrados, promotores, servidores); (iii) promoção de alfabetização digital da população para desenvolvimento de senso crítico; e (iv) maior responsabilização das plataformas digitais que hospedam e amplificam conteúdos, especialmente quando há discurso de ódio e violência política.

A ministra sublinhou que, embora haja avanços e um “esforço institucional consistente”, não é possível afirmar que o ordenamento ou as ferramentas existentes são suficientes para conter a manipulação digital de modo definitivo. A abordagem defendida combina medidas ex ante (regulação e educação), medidas ex post (respostas judiciais e administrativas rápidas) e medidas de mercado (deveres de diligência das plataformas).

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garantia de liberdade de expressão e seus limites; tensão com proteção à honra, imagem e informação verídica.
• Resolução 23.610, TSE — disciplina o uso de inteligência artificial na propaganda eleitoral, permitindo tecnologia desde que vedada a criação de conteúdos falsos que manipulem o eleitor.
• Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) — princípios e deveres de provedores, regras sobre remoção de conteúdo e responsabilização, relevantes para a atuação contra desinformação.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — tratamento automatizado de dados pessoais e impactos na transparência algorítmica e no direito à informação do titular.
• Decreto-Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral) — normas gerais do processo eleitoral que podem ser acionadas em casos de abuso de poder econômico e propaganda irregular.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — orientação jurisprudencial do TSE sobre desinformação eleitoral e medidas de urgência para retirada de conteúdos/manipulações.

Impacto prático

• Para advogados eleitorais: a necessidade de integrar perícia técnica (forense digital, análise de áudio/vídeo) desde a petição inicial para demonstrar falsidade material e vínculo de causalidade entre o conteúdo e o potencial dano eleitoral.
• Para magistrados e promotores: exige-se triagem e capacitação para decisões em prazo exíguo, além de parceria com órgãos técnicos para avaliar autenticidade de arquivos multimídia.
• Para plataformas digitais: pressiona por políticas de moderação mais proativas, transparência algorítmica e mecanismos de rápida remoção, sob o risco de responsabilização administrativa ou civil quando houver conivência com propagação de deepfakes.
• Para cidadãos: reforça a importância da alfabetização midiática como instrumento de defesa coletiva contra manipulação, reduzindo a eficácia eleitoral de conteúdos falsos.
• Para campanhas e operadores políticos: obriga compliance digital em estratégias de comunicação — uso de IA é permitido, mas com rígidos limites de veracidade e identificação clara de conteúdos gerados.

O que observar

• Provas técnicas: a litigância futura deverá lidar com desafios vos quais incluem cadeia de custódia de arquivos, metodologia pericial e padrões para certificação de deepfakes — a qualidade da perícia será decisiva.
• Modulação de decisões e proporcionalidade: eventuais determinações de remoção ou bloqueio devem ser calibradas para não ferir princípios constitucionais, como liberdade de expressão (Art. 5º, CF/88) e devido processo.
• Lacunas regulatórias: embora a Resolução 23.610 seja marco relevante, permanece a necessidade de harmonização entre normas eleitorais, Marco Civil e LGPD para definir deveres específicos de transparência, auditoria algorítmica e fluxo de cooperação entre plataformas e autoridades.
• Riscos de judicialização massiva: a combinação de velocidade tecnológica e baixas barreiras de produção pode gerar demandas repetitivas e pressão sobre o sistema judicial; soluções administrativas e acordos com as plataformas são desejáveis.
• Papel do legislador e da sociedade: há espaço para norma geral que regulamente inteligência artificial em eleições, definindo responsabilidades, sanções e garantias processuais, bem como programas públicos de alfabetização digital sustentados.

Em síntese, o TSE reconhece a gravidade dos riscos advindos da inteligência artificial aplicada à comunicação política e já dispõe de instrumentos normativos e operacionais, mas o enfrentamento eficaz exige coordenação normativa, capacidade técnica pericial e investimento em educação digital. A batalha jurídica será tanto sobre conteúdo e responsabilidade quanto sobre técnica: quem provará, como e com quais padrões, que houve manipulação capaz de influenciar o resultado eleitoral?