Juiz anula parte de laudo por falta de habilitação em elevadores

O juízo da 27ª Vara Cível de Goiânia declarou a nulidade parcial de um laudo pericial relativo a vícios construtivos em condomínio, por entender que a análise do sistema de elevadores exigia habilitação específica em engenharia mecânica; determinou-se nova perícia limitada a esse tema, mantendo-se o restante do laudo produzido por engenheiro civil. O efeito prático imediato é restringir a reavaliação técnica aos elevadores, preservando as conclusões sobre fachada e impermeabilização.

Contexto

A controvérsia decorre de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização ajuizada por um condomínio contra a construtora, em que a prova pericial foi central para elucidar a extensão e a natureza dos vícios construtivos. O laudo inicial foi elaborado por profissional de engenharia civil nomeado pelo juízo, e tanto o autor quanto a ré apresentaram impugnações e laudos-assistentes, seguidos de esclarecimentos e complementações do perito judicial.

No debate sobressaiu a alegação do condomínio de que a avaliação dos elevadores — envolvendo funcionamento, segurança e análise de componentes internos — demandava conhecimento técnico de engenharia mecânica, além das peculiaridades de normas e práticas aplicáveis a elevadores. A construtora defendeu a suficiência do laudo produzido pelo engenheiro civil. A decisão que se analisará insere-se na discussão maior sobre os limites da competência do perito judicial e as consequências da eventual insuficiência de habilitação para determinados subtemas técnicos dentro de perícia multidisciplinar.

A questão importa porque perícias multidisciplinares são corriqueiras em demandas complexas de engenharia civil e imobiliária; a identificação correta do âmbito de atuação técnica do perito influencia diretamente a validade, a extensão e a utilidade da prova pericial, além de impactar custos e duração do processo.

O que foi decidido

A decisão acolheu, em parte, a impugnação do condomínio: o juiz entendeu que, embora o perito engenheiro civil tenha realizado adequadamente a análise da maior parte dos vícios construtivos, a caracterização dos problemas relativos aos elevadores — inclusive a classificação como meros “ajustes operacionais” — extrapolou a área de competência técnica do profissional nomeado.

Em razão disso, o magistrado declarou a nulidade do laudo exclusivamente quanto ao sistema de elevadores e determinou a realização de nova perícia limitada a esse tema, a ser conduzida por engenheiro mecânico habilitado. Para os demais pontos (fachada e impermeabilização de subsolos), o juízo manteve e homologou o laudo pericial e seus complementos, por entender que foram produzidos sob contraditório, com possibilidade de quesitos e assistência técnica, e que os esclarecimentos prestados pelo perito justificaram tecnicamente a opção por reparos pontuais.

A divergência técnica entre o perito judicial e o assistente técnico do condomínio será apreciada na sentença, à vista do conjunto probatório já produzido e das eventuais conclusões da nova perícia sobre os elevadores.

Base normativa e precedentes

• Arts. 465 a 480, CPC (Lei 13.105/2015) — disciplina a prova pericial, a nomeação de perito, a formulação de quesitos e a participação de assistentes técnicos, além das hipóteses de complementação e esclarecimentos do laudo.
• Princípio do contraditório e ampla defesa (arts. 9.º e 10, CPC, e arts. 5.º e 93, CF/88) — garantia de que as partes participem da formação da prova pericial, apresentem quesitos e assistentes e possam impugnar o laudo.
• Normas profissionais e registros (Confea/CREA) — embora não se detalhe legislação específica neste caso, a exigência de habilitação e especialização técnica decorre do regime de exercício profissional regulado pelos conselhos, que orientam a atribuição de competências por área de engenharia.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — tem reconhecido, em casos análogos, a necessidade de perícia complementar ou substitutiva quando ficar demonstrada incompatibilidade entre a especialização do perito nomeado e a matéria técnica controvertida.

Impacto prático

• Para advogados das partes: a decisão reforça a importância de impugnar atempadamente perícias quando houver indício de especialização técnica diversa; impugnações bem fundamentadas podem restringir o objeto de reavaliação técnica sem anular toda a perícia.
• Para peritos e assistentes técnicos: destaca-se a necessidade de explicitar limites de atuação e, quando apropriado, sugerir complementação por especialista; laudos que extrapolem a formação do perito correm risco de nulidade parcial.
• Para condomínios e construtoras: a decisão tende a reduzir custos e tempo processual ao limitar nova diligência a equipamento específico (elevadores), evitando a repetição integral da perícia; porém, pode gerar perícias sucessivas e prolongar a solução definitiva sobre pontos que dependem de especialidade.
• Para o juízo: a solução adotada equilibra a segurança jurídica (manutenção das partes válidas do laudo) com a exigência de prova técnica idônea sobre ponto especializado, evitando o desperdício probatório.

O que observar

• Fundamentação técnica da nulidade: é relevante que a impugnação demonstre quais elementos do laudo exigem formação específica e por que o perito não poderia decidir sobre eles sem assistente especializado.
• Limitação do efeito: a anulação foi parcial e temática; tribunais podem modular decisões semelhantes com base na extensão do vício e no princípio da menor intervenção processual.
• Recursos e execução: cabem os recursos cabíveis contra a decisão de nulidade parcial, observando-se regime recursal local e eventual interesse das partes em agilizar a produção da nova prova.
• Prevenção em perícias futuras: recomendável que juízos, ao nomear peritos em demandas com aspectos multidisciplinares, indiquem a necessidade de composição pericial (e.g., perito único com assistente especializado ou equipe técnica) para evitar decisões de nulidade parcial.

Em síntese, a decisão reforça a exigência de correspondência entre objeto pericial e habilitação profissional, privilegiando a efetividade probatória sem desconsiderar o princípio da economia processual. A novidade prática não é a nulidade em si, mas a delimitação circunscrita do vício, que conserva o aproveitamento das conclusões técnicas adequadas e impõe reavaliação apenas quando a especialidade do tema assim o exige.