Biodiversidade no compliance: desafios para governança corporativa

A biodiversidade deixou de ser tema periférico de ESG e entrou no cerne da governança corporativa e do compliance, exigindo que empresas e instituições financeiras monitorem, quantifiquem e reportem riscos, dependências e impactos sobre a natureza. A mudança repercute imediatamente em estruturas internas de decisão, desenho contratual, critérios de investimento e procedimentos de diligência.

Contexto

Nas últimas rodadas de negociação internacional e na construção do Marco Global da Biodiversidade, especialmente no chamado Target 15, houve um movimento explícito para que grandes agentes econômicos assumam obrigações de monitoramento e divulgação sobre impactos e dependências da biodiversidade. A COP 17 alimenta essa agenda global, em um momento em que países alinham metas nacionais e instrumentos de implementação.

No plano doméstico, o Brasil já possui base jurídica que conecta proteção ambiental à atuação estatal e coletiva: o art. 225 da Constituição Federal impõe a defesa e preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado como dever do poder público e da coletividade. A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) e instrumentos como licenciamento, avaliação de impactos e zoneamento ambiental são elementos estruturantes. Mais recentemente, regras e planos como a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (Lei 14.119/2021) e dispositivos programáticos previstos no Decreto 12.485/2025 e na Estratégia Nacional para a Biodiversidade (EPANB 2025-2030) reforçam a transição da biodiversidade para o campo da regulação econômica.

A Technical Guidance e as recomendações da Taskforce on Nature-related Financial Disclosures (TNFD) estão se consolidando como linguagem técnica de mercado, mesmo sem força normativa vinculante. O resultado é que o compliance corporativo precisa incorporar a natureza em estruturas de governança, risco e reporte com a mesma diligência historicamente dedicada às questões financeiras ou de segurança jurídica.

O que foi decidido

Embora não se trate de uma decisão judicial, a análise interpreta a trajetória normativa e de mercado como um deslocamento efetivo: empresas e instituições financeiras serão cobradas por evidências concretas de gestão da biodiversidade. Na prática, a tese central é que a biodiversidade passou a integrar o núcleo do compliance — não como um apêndice de sustentabilidade, mas como fator determinante em processos decisórios, contratos, financiamentos, seguros e relatórios de risco.

Os fundamentos centrais dessa mudança são: (i) exigência de mapeamento de exposição e dependências territoriais; (ii) necessidade de qualificação e rastreabilidade de dados ao longo de cadeias produtivas; (iii) integração de informações ecológicas com critérios econômicos para tomada de decisão; e (iv) expansão da responsabilidade por conformidade em relação a normas de acesso e repartição de benefícios, conforme as orientações do Marco Global.

Base normativa e precedentes

• Art. 225, CF/88 — prevê o dever de todos (Poder Público e coletividade) na defesa e preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
• Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) — institui instrumentos como avaliação de impacto ambiental, licenciamento e padrões de qualidade ambiental.
• Lei 14.119/2021 — institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, valorizando os serviços ecossistêmicos e criando incentivos econômicos.
• Decreto 12.485/2025 — prevê a organização de metas e plano de ação para biodiversidade, incluindo a EPANB 2025-2030.
• Marco Global da Biodiversidade (Target 15) — orienta a adoção de medidas legais e administrativas para que empresas monitorem e divulguem riscos e impactos sobre a natureza.
• TNFD (Taskforce on Nature-related Financial Disclosures) — recomendações técnicas em quatro pilares: governança, estratégia, gestão de riscos/impactos e métricas/ metas; funciona como padrão de mercado.

Impacto prático

• Advogados corporativos e de compliance: terão de revisar políticas internas, cláusulas contratuais, termos de garantia e mecanismos de indenização para integrar exigências de rastreabilidade, due diligence territorial e obrigações de reporte vinculadas à biodiversidade.
• Departamentos financeiros e de risco: passam a incorporar métricas de exposição à natureza em modelos de avaliação de crédito, precificação de seguros e análise de portfólio, com possível repercussão em custo de capital.
• Cadeias de suprimentos e procurement: exigirão sistemas de rastreabilidade e certificação que comprovem conformidade com regras de acesso e repartição de benefícios, além de critérios de não-impacto em biomas sensíveis.
• Empresas de setores intensivos em recursos naturais (agronegócio, mineração, infraestrutura, energia, logística): serão foco inicial da cobrança de medidas concretas de mitigação, compensação e reporte, exigindo integração entre operações e políticas de sustentabilidade.
• Investidores institucionais e fundos: poderão adotar a TNFD e requisitos correlatos como condição para alocação, influenciando negociações e exigindo cláusulas de compliance ambiental nas operações.

O que observar

• Padronização e regulação: cabe monitorar se e quando recomendações como as da TNFD serão transformadas em normas obrigatórias por meio de regulação setorial, exigências de mercado ou legislação específica, e qual será o escopo de aplicação (tamanho de empresas, setores, operações transfronteiriças).
• Prova e mensuração: a biodiversidade exige métricas territoriais complexas; a credibilidade dos relatórios dependerá de métodos aceitos, auditorias independentes e governança de dados — risco de litígios por informações insuficientes ou enganosas.
• Responsabilidade contratual e cadeia: contratos precisarão definir alçadas de responsabilidade entre fornecedores, compradores e financiadores, incluindo cláusulas de revisão e multa para não conformidade com requisitos de biodiversidade.
• Regulação de acesso e repartição de benefícios: empresas que utilizam recursos genéticos ou conhecimentos tradicionais devem adequar procedimentos para cumprir normas de ABS e evitar responsabilizações administrativas e civis.
• Agenda de enforcement e modulação: profissionais devem acompanhar ações estatais e administrativas que detalhem obrigações de reporte e fiscalização; em eventuais casos de jurisprudência divergente, a uniformização poderá ser buscada nos tribunais competentes.

A incorporação da biodiversidade ao compliance não é apenas uma demanda ambiental: é uma reconfiguração das obrigações de governança, transparência e diligência das empresas. Para advogados, gestores e investidores, isso implica repensar processos, contratos e sistemas de controle com foco em provas técnicas, rastreabilidade e integração entre dados ecológicos e decisões econômicas.