STJ admite processo seletivo e limite de vagas em cooperativas médicas

Assembleia decisória do Superior Tribunal de Justiça firmou, no julgamento do Tema 1.212 dos recursos repetitivos, que as cooperativas de trabalho médico possuem margem regulatória interna para exigir processos seletivos e para limitar o ingresso de novos cooperados, desde que apoiadas em critérios técnicos, impessoais e verificáveis. A decisão, adotada pela 2ª Seção e referendada pelo voto do relator, ministro Raul Araújo, converteu-se em tese vinculante para as instâncias inferiores, com efeitos imediatos sobre a contenciosidade envolvendo acesso a cooperativas que atuam na assistência à saúde e operam planos ou serviços de cuidado médico. Em termos práticos, o STJ reconheceu a compatibilidade entre princípios cooperativistas e a necessidade de salvaguardar a qualidade do serviço e a sustentabilidade técnico‑financeira da entidade.

Contexto

O ponto central da controvérsia reside na colisão entre princípios basilares do direito cooperativista — notadamente a livre adesão e a regra da porta aberta previstas na Lei 5.764/1971 (Lei Geral das Cooperativas) — e a exigência de responsabilidade na prestação de serviços de saúde, que impõe riscos jurídicos e regulatorios específicos às cooperativas de trabalho médico. Jurisprudências anteriores do STJ já vinham relativizando a aplicação absoluta dos princípios da admissão irrestrita nas cooperativas que atuam como prestadoras de serviços coletivos, em razão da sua exposição a sanções administrativas, às normas consumeristas e ao impacto direto na eficácia e segurança assistenciais.

A relevância prática dessa controvérsia é alta: a admissão indiscriminada de cooperados sem critérios técnicos pode ensejar responsabilização solidária da cooperativa perante pacientes e órgãos fiscalizadores, assim como comprometer contratos com operadoras e condições econômico‑financeiras. A decisão alternativa, por outro lado, levanta questões sobre controle estatutário, transparência nos critérios seletivos e limites ao direito de associação.

O que foi decidido

A 2ª Seção do STJ firmou a tese de que é válida a previsão estatutária que institui processo seletivo — público, impessoal e objetivo — para a admissão de novos cooperados em cooperativas de trabalho médico. A Seção também reconheceu a possibilidade de limitação do número de vagas, desde que a restrição seja fundada em estudos técnicos que demonstrem a compatibilidade com a capacidade de prestação de serviços, a demanda de mercado da especialidade e o equilíbrio econômico‑financeiro da cooperativa.

O relator enfatizou que as escolhas estatutárias relativas às etapas do certame e ao número de vagas não devem ser reformadas pelo Judiciário sem base técnica idônea. Assim, o papel do magistrado é subsidiário e controlado: cabe rever atos estatuários e demandas seletivas quando houver arbitrariedade, violação de princípios constitucionais ou afronta a normas cogentes, mas não substituir juízo técnico na ausência de prova fundada.

Em fundamentação central, o Tribunal assinalou que a adoção de critérios objetivos de admissão e de mecanismos de avaliação continuada da performance assistencial é medida proporcional para reduzir a exposição a riscos de responsabilidade civil e administrativa. A decisão vinculou essa solução aos princípios previstos nos artigos 4º, inciso I, e 29 da Lei 5.764/1971, entendendo-os não absolutos quando confrontados com a preservação da saúde coletiva e a responsabilidade solidária prevista pelo Código de Defesa do Consumidor.

Base normativa e precedentes

• Art. 4º, I, Lei 5.764/1971 (Lei Geral das Cooperativas) — princípio da livre adesão; fundamento formal para o debate sobre limitação de ingresso.
• Art. 29, Lei 5.764/1971 — regra da porta aberta e mecanismos estatutários de admissão; a decisão relativiza sua aplicação absoluta no contexto de cooperativas médicas.
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — aplicabilidade supletiva frente à atividade de prestação de serviços por cooperativas que se comunicam com o mercado consumidor; fundamento para a ideia de responsabilidade solidária da cooperativa por falhas na prestação.
• Princípio da livre associação (Art. 5º, CF/88) — pano constitucional que protege a organização associativa, confrontado com limitações justificadas por finalidade e segurança do serviço.
• Jurisprudência prévia do STJ — decisões que vinham admitindo relativizações dos princípios cooperativistas em cooperativas de trabalho vinculadas à prestação de serviços sujeitos a regulação e responsabilização consumerista.

Impacto prático

• Para cooperativas médicas: validação da previsão estatutária que institui processo seletivo e limitação de vagas, desde que documentada por estudos técnicos; necessidade de elaborar e formalizar critérios objetivos, protocolos clínicos e mecanismos de avaliação contínua.
• Para futuros candidatos/cooperados: redução da possibilidade de ingresso automático; aumento da importância de transparência e publicidade dos critérios seletivos para resguardar direitos de acesso e evitar discricionariedade.
• Para advogados e departamentos jurídicos: orientação para estruturar defesas e contestações com base em provas técnicas (estudos de capacidade assistencial, demonstrativos econômico‑financeiros, indicadores de qualidade); maior exigência de documentação para alegar abuso ou arbitrariedade na recusa de adesão.
• Para o Judiciário: delimitação do dever de revisão judicial — critérios de controle serão a razoabilidade, a objetividade dos parâmetros e a existência de fundamentação técnica; o Poder Judiciário não deve substituir juízo técnico sem elementos idôneos.
• Para consumidores/pacientes: potencial efeito positivo na qualidade assistencial se as restrições efetivamente refletirem estudos técnicos e controles de qualidade; contrapeso possível quanto à competição e oferta de serviços.

O que observar

• Critérios mínimos: os critérios estatutários e as etapas do processo seletivo deverão ser públicos, objetivos e mensuráveis para evitar decisões arbitrais; ausência de padronização estatutária pode gerar impugnações por violação de princípios administrativos e civis.
• Prova técnica: a justificação da limitação de vagas exige estudos técnicos e demonstrativos financeiros; simples afirmações genéricas pela cooperativa serão insuficientes em juízo.
• Controle jurisdicional e modulação: cabe esperar que tribunais de instância inferior apliquem a tese com cautela, e que o STJ ou outros colegiados delimitem parâmetros probatórios mais detalhados em casos concretos; pode haver discussão sobre modulação dos efeitos da tese em demandas já sentenciadas.
• Riscos de regulamentação setorial: agências reguladoras e conselhos profissionais podem editar normas complementares que padronizem critérios, o que influenciará o alcance prático da decisão.
• Recursos e demandas incidentais: decisões estatutárias poderão ser objeto de ações anulatórias, mandados de segurança e pedidos de tutela provisória; os advogados devem focar em produzir prova técnica robusta e diligências periciais.

Em síntese, o STJ equilibrou a proteção do caráter associativo das cooperativas com exigências objetivas de qualidade e sustentabilidade das atividades médicas, institucionalizando um padrão de controle técnico que limita, mas não proíbe, a adoção de processo seletivo e do fechamento temporário de vagas. A decisão reforça a necessidade de transparência e fundamentação técnica para evitar responsabilização e enfrentar o crivo jurisdicional.