Lei 15.428/2026: renovação automática de CNH com exame médico obrigatório

A renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação tornou-se realidade a partir de 5 de junho de 2026, dispensando o comparecer presencialmente aos Departamentos Estaduais de Trânsito para motoristas sem infrações pontuáveis nos últimos 12 meses. Porém, a revalidação mantém a obrigatoriedade dos exames médicos, conforme previsto pela Lei 15.428, de 2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União.

Contexto

O tema da habilitação sofreu transformações significativas nos últimos meses, inserido no esforço governamental de simplificar procedimentos e reduzir custos administrativos. O Projeto de Lei de Conversão 3/2026 (PLV 3/2026), aprovado pelo Senado Federal em maio de 2026, modificou substancialmente a medida provisória 1.327/2025 originalmente apresentada pelo governo. A divergência central residia na manutenção ou dispensa dos exames médicos como condição para a revalidação automática do documento de habilitação.

A questão envolve equilíbrio entre simplificação administrativa e segurança viária. Períodos extensos sem avaliação médica (como ocorreria se a MP original prevalecesse, permitindo condutores com menos de 50 anos renovarem de 18 a 50 anos sem exame) levantam preocupações com a aptidão física e mental para dirigir, especialmente diante de alterações naturais das condições de saúde ao longo da vida. Este contexto justificou a decisão do Congresso Nacional de restaurar a obrigatoriedade dos exames como critério essencial para segurança viária.

O que foi decidido

A Lei 15.428/2026 estabelece o regime de renovação automática da CNH e da Autorização para Conduzir Ciclomotor com base no histórico limpo de infrações de trânsito pontuáveis nos 12 meses antecedentes. Motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) têm direito a não comparecer ao Detran para esta revalidação. Contudo, permanece obrigatória a realização de exames de aptidão física e mental (a cargo de médicos peritos) e avaliação psicológica (por psicólogos peritos), ambos autorizados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e com titulação exigida em especialidades de medicina e psicologia do trânsito.

A principal inovação normativa é o estabelecimento de um teto nacional de preços para os exames, a ser fixado pela Senatran conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Esta medida busca evitar disparidades tarifárias entre unidades federativas, problema real anterior em que estados como Tocantins cobravam entre R$ 400 e R$ 500 pelos exames.

Os prazos de validade da CNH são escalonados por faixa etária: dez anos para menores de 50 anos; cinco anos para aqueles entre 50 e 69 anos; e três anos para maiores de 70 anos. Há restrições significativas: maiores de 70 anos não acessam a renovação automática, assim como os portadores de restrições médicas. Condutores entre 50 e 69 anos podem utilizar a renovação automática apenas uma única vez na vida útil da habilitação.

Base normativa e precedentes

• Lei 15.428, de 2026 — diploma que regulamenta a renovação automática da CNH e exige exames médicos e psicológicos obrigatórios, com teto de preços nacional.
• Medida Provisória 1.327/2025 — instrumento original que propôs a dispensa de exames, posteriormente alterado pelo Congresso Nacional para restaurar sua obrigatoriedade.
• Código de Trânsito Brasileiro (CTB) — norma de referência para categorias de habilitação, validade de documentos e requisitos médicos de condutores.
• Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) — instrumentos regulamentares que estabelecem procedimentos técnicos, qualificação de peritos e tabelas de preços.
• Lei 15.153, de 2025 — alterou normas do CTB, incluindo a exigência de exame toxicológico também para categorias A e B (motos e carros de passeio), anteriormente restrita a categorias profissionais.
• Programa CNH do Brasil — plataforma governamental lançada em dezembro de 2025 para centralizar processos de habilitação com redução de custos e burocracia.

Impacto prático

Para motoristas: A renovação automática elimina deslocamentos aos Detrans para condutores sem infrações pontuáveis, reduzindo tempo e custo administrativo. Entretanto, permanecem obrigatórios os exames médicos e psicológicos, cujos custos serão regulados por teto nacional. Motoristas com 70 ou mais anos continuam obrigados ao processo presencial integral de renovação. Aqueles entre 50 e 69 anos contam com apenas uma renovação automática ao longo da vida, necessitando realizar processo presencial nas ocasiões seguintes.

Para estados e Detrans: A descentralização de parte do processo (exames realizados por profissionais autorizados) reduz fluxo presencial nas repartições, permitindo realocação de recursos. Entretanto, persiste indefinição sobre procedimentos para condutores excluídos da renovação automática e sobre possíveis diferenciações tarifárias em situações especiais.

Para profissionais (médicos e psicólogos): Apenas peritos com titulação em especialidades de medicina e psicologia do trânsito, autorizados pela Senatran, podem realizar os exames. Isto estabelece mercado regulado, com possibilidade de ampliação da demanda por especialistas qualificados.

Para empresas de transporte: Simplificação administrativa para renovação de CNH de frotas, desde que motoristas mantenham histórico limpo, reduzindo custos operacionais.

O que observar

A lei entra em vigor, mas sua eficácia depende de regulamentação complementar pelo Contran quanto à: definição do teto de preços nacional para exames; procedimentos operacionais de renovação automática integrada com bases de dados do Detran e Senatran; protocolo para condutores maiores de 70 anos ou com restrições médicas; e eventual diferenciação de tarifas para renovações presenciais sucessivas.

Advogados em direito administrativo devem monitorar resoluções do Contran para orientar clientes sobre cronograma real de implementação. Profissionais de trânsito enfrentarão transição operacional nos próximos meses. Questões abertas incluem se a modulação dos efeitos da lei ocorrerá conforme regulamentação ou se haverá necessidade de questionamento judicial sobre critérios de discriminação etária (motivação para condutor de 70 anos) perante STF no que tange constitucionalidade.