CNJ institui alvará judicial para influenciadores mirins; ECA Digital entra em vigor

O Conselho Nacional de Justiça apresentou, em junho de 2026, minuta de Resolução que regulamenta a atuação de menores de idade como influenciadores digitais em plataformas de conteúdo. A medida acompanha a entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital e estabelece que toda participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas ou publicitárias no ambiente digital dependerá de alvará judicial prévio, conferindo ao Poder Judiciário papel central na proteção de direitos fundamentais durante a era digital.

Contexto

O crescimento exponencial de crianças e adolescentes em redes sociais e plataformas de conteúdo criou lacunas regulatórias significativas no ordenamento jurídico brasileiro. Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) e a Constituição Federal (art. 227) estabeleçam proteção integral a menores de idade, as práticas de monetização de conteúdo por influenciadores mirins carecem de marco regulatório específico. A exposição precoce ao trabalho artístico digital, frequentemente associada a riscos como exploração econômica, violação de privacidade e impactos psicológicos, evidenciava a necessidade de mecanismo estatal de controle. O Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital) antecipa-se a essa demanda, integrando-se à legislação vigente e delegando ao Judiciário a função de intermediário na autorização de atividades digitais lucrativas envolvendo menores.

O que foi decidido

A Resolução do CNJ estabelece que menores de idade somente poderão atuar como influenciadores digitais ou participar de conteúdo publicitário em plataformas através de alvará judicial específico. O alvará não é genérico: deve detalhar a remuneração ou monetização envolvida, especificar o tipo de atuação (vídeos, posts, transmissões ao vivo) e conter condições de proteção impostas pelo juiz, como limite de tempo de exposição e restrições ao formato de divulgação. O juiz responsável pela concessão dispõe de discricionariedade para impor condicionantes adicionais sempre que entender necessário à tutela da saúde física, mental e emocional, bem como à preservação da privacidade e dos dados pessoais do menor. A Resolução proíbe categoricamente a participação de crianças e adolescentes em conteúdos de natureza sexual ou erotizados, bem como em materiais que os exponham a situações vexatórias, degradantes ou contrariadas ao exercício saudável de sua personalidade. Para atividades publicitárias especificamente, o alvará deverá identificar os intermediários (agências, produtoras), a abrangência geográfica e temporal da campanha, as condições econômicas da participação, e deverá vedar expressamente a promoção de produtos proibidos para menores, como bebidas alcoólicas, tabaco e conteúdo adulto.

Base normativa e precedentes

• Art. 227, Constituição Federal de 1988 — consagra direito fundamental à proteção integral de crianças e adolescentes pela família, sociedade e Estado, abrangendo direitos à dignidade, liberdade, respeito e convivência familiar.
• Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA) — estabelece princípios de proteção e prioridade de crianças e adolescentes em qualquer atividade que os envolva, inclusive trabalho artístico, que submete a alvará judicial.
• Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) — ampara o direito à privacidade e proteção de dados pessoais, com capítulo específico para dados de menores de idade (art. 14).
• Lei 14.457/2023 — reconhece influência como atividade profissional e o influenciador como contribuinte individual do INSS, sinalizando o caráter laboral do trabalho digital.
• Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital) — em vigor desde junho de 2026, complementa regulação ao exigir consentimento informado, ausência de exposição nociva e direito ao esquecimento de menores em plataformas digitais.

Impacto prático

Para advogados especialistas em direito da criança e adolescente e direito digital, a Resolução cria fluxo processual novo: menores aspirando a atuação como influenciadores dependerão de petição judicial (processo na Vara da Infância e Juventude ou equivalente) comprovando motivos legítimos, potencial econômico da atividade e conformidade com proteções legais. Os prazos para concessão do alvará, embora não especificados na minuta apresentada, tenderão a seguir as práticas já consolidadas de processos cíveis de autorização de menores (modificação de poder familiar, adoção, etc.).

Para plataformas de mídia social e produtoras de conteúdo, a medida impõe obrigação de verificação de alvarás antes de permitir monetização envolvendo menores. Influenciadores menores e suas famílias deverão manter documentação judicial atualizada; a expiração ou revogação do alvará suspenderá automaticamente a capacidade de auferir rendimento da atividade digital. Para os pais ou responsáveis, exigir-se-á comprovar interesse genuíno do menor, transparência na gestão de recursos financeiros decorrentes da atuação e submissão a prestações de contas periódicas ao juiz.

Economicamente, agências de influência digital precisarão adaptar processos de scouting e contratação, incluindo etapa prévia de verificação de idade e alvará. Campanhas publicitárias com menores terão custo processual e temporal acrescido pela necessidade de autorização judicial prévia.

O que observar

A Resolução do CNJ não é lei complementar nem lei ordinária; trata-se de ato normativo administrativo do Conselho. Sua vinculatividade dependerá de acatamento pelo Poder Judiciário de primeira instância, embora a proximidade com princípios do ECA lhe confira força persuasiva significativa. A criação do Banco Nacional de Alvarás para a Participação de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital (BNAD) representa avanço em termos de rastreamento e produção de dados sobre a atividade, permitindo futuras políticas públicas; contudo, sua operacionalização prática (qual tribunal alimentará o banco, em qual plataforma, com quais informações sensíveis) permanece indefinida.

Advogados devem observar: (i) eventual modulação temporal dos efeitos em relação a menores já atuando sem alvará; (ii) a tensão entre direito à liberdade de expressão (art. 5º, IV, CF) e necessidade de autorização prévia; (iii) a possibilidade de juízes imporem condições discricionárias divergentes, criando insegurança jurídica em campanhas multiplataforma. Aguarda-se ainda a regulamentação da LGPD sobre direito ao esquecimento de menores, que poderá expandir obrigações de plataformas em relação a alvarás expirados. A medida é consonante com diretrizes internacionais (UNCRC, GDPR), sinalizando um caminho para proteção digital equivalente à proteção trabalhista já consolidada no ECA tradicional.