CNJ discute aposentadoria compulsória de magistrados e regulação de menores influenciadores

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça reunir-se-á em 23 de junho de 2026 para sua 10ª Sessão Ordinária, deliberando sobre 16 processos que abrangem temas estruturantes do funcionamento judiciário brasileiro, da disciplina da magistratura e da proteção de menores no ambiente digital.

Contexto

A sessão ordinária do CNJ representa um momento de consolidação normativa do Poder Judiciário. As matérias pautadas refletem desafios contemporâneos: a adequação das sanções disciplinares aplicáveis a magistrados à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a Emenda Constitucional nº 103/2019; a modernização dos mecanismos de seleção para serventias extrajudiciais; e a regulamentação de fenômenos digitais envolvendo crianças e adolescentes ainda não suficientemente disciplinados no ordenamento jurídico brasileiro.

A Emenda Constitucional nº 103/2019, conhecida como reforma da previdência, introduziu alterações significativas nas regras de aposentadoria compulsória. Sua interpretação pelo STF gerou impactos diretos na forma como tribunais e o próprio CNJ aplicam essa medida como sanção disciplinar contra magistrados. Daí decorre a necessidade de adequação dos procedimentos administrativos disciplinares às conclusões da corte suprema.

O que será decidido

O CNJ analisará proposta de alteração de seu regimento interno dedicada aos procedimentos administrativos disciplinares contra magistrados. A modificação busca adequar as normas do Conselho à interpretação do Supremo Tribunal Federal quanto aos efeitos da Emenda Constitucional nº 103/2019 na aplicação da aposentadoria compulsória como instrumento de sanção. Acompanha essa matéria uma consulta que orientará o próprio CNJ e os tribunais quanto aos procedimentos a serem adotados em julgamentos de processos disciplinares à luz do entendimento já firmado pela corte suprema.

Também será examinada revisão abrangente da Resolução CNJ nº 81/2009, que disciplina os concursos para cartórios. A reformulação busca consolidar em ato normativo único as diretrizes aplicáveis à seleção de titulares de unidades cartorárias, abrangendo pontos críticos como a exigência de aprovação no Exame Nacional dos Cartórios (Enac), organização das provas e seus respectivos prazos, política de distribuição de cotas e mecanismo de escolha das serventias pelos candidatos aprovados.

Retopiará à pauta, para votação final, a proposta de regulamentação da atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais. O texto estabelece parâmetros para concessão de autorização judicial a menores de idade que atuem em atividades artísticas ou publicitárias em plataformas digitais. Essa disciplina representa resposta normativa a vácuo jurídico resultante da expansão da participação de menores no mercado digital de conteúdo.

Outras matérias incluem diretrizes nacionais para registro de óbito e autorização judicial para sepultamento de corpos não identificados, com ênfase em comprovação e registro de dados de identificação; alteração das regras sobre monitoramento eletrônico de pessoas (tornozeleira eletrônica); e apresentação da Estratégia Nacional do Judiciário para o período 2027-2032, que definirá mapa estratégico, macrodesafios, indicadores e metas nacionais.

Base normativa e precedentes

• Emenda Constitucional nº 103/2019 — reforma da previdência que alterou regras de aposentadoria compulsória e gerou interpretações divergentes sobre sua aplicabilidade como sanção disciplinar
• Resolução CNJ nº 81/2009 — instrumento normativo central que disciplina concursos para cartórios e seleção de titulares de unidades cartorárias
• Resolução CNJ nº 412/2021 — estabelece regras para aplicação e acompanhamento do monitoramento eletrônico de pessoas
• Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) — marco normativo aplicável à proteção de menores, cujos dispositivos sobre autorização judicial são objeto de extensão regulatória
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) — contexto de direitos e responsabilidades em plataformas digitais
• Jurisprudência do STF sobre Emenda Constitucional nº 103/2019 — interpretações já consolidadas sobre alcance e efeitos da norma constitucional

Impacto prático

Para magistrados e instituições judiciárias:

• Adequação dos procedimentos disciplinares em andamento ou a ser instaurados à interpretação consolidada do STF, afetando a aplicação futura de aposentadoria compulsória como sanção
• Segurança jurídica sobre os critérios e o devido processo legal nos julgamentos disciplinares

Para aspirantes a escreventes de cartório:

• Unificação das normas que regem concursos estaduais, reduzindo fragmentação regulatória
• Clareza sobre exigência de aprovação no Enac como pré-requisito
• Alterações potenciais nos prazos, nas políticas de cotas e no sistema de escolha de serventias

Para crianças e adolescentes:

• Criação de framework jurídico específico para autorização judicial de atividades como influenciadores digitais
• Proteção de direitos da personalidade e garantia de acompanhamento judicial em negociações que envolvam menores

Para o sistema de justiça em geral:

• Reorientação das políticas judiciárias nacionais com base em mapa estratégico 2027-2032, definindo prioridades e metas de desempenho
• Revisão dos procedimentos relacionados ao monitoramento eletrônico de pessoas, refletindo eventual mudança no acompanhamento de condenados

O que observar

A modulação de efeitos da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar dependerá do teor exato das conclusões do STF. O CNJ pode optar por aplicação imediata ou diferida, afetando processos disciplinares em trâmite. Advogados e magistrados devem acompanhar a resolução final e eventual orientação expedida pelo Conselho.

A proposta sobre influenciadores menores ainda aguarda votação final. Sua aprovação criará obrigação de autorização judicial prévia, impactando diretamente produtoras de conteúdo, plataformas e pais/responsáveis. O texto específico determinará se a autorização será genérica ou por contrato/campanha individual.

A reforma dos concursos para cartórios pode gerar demandas judiciais de candidatos já aprovados ou inscritos, alegando violação do direito adquirido ou transitório desfavorável. O CNJ deve considerar disposições transitórias claras.

A sessão será transmitida ao vivo pelo YouTube do CNJ, permitindo acompanhamento e sustentação oral virtual. Partes interessadas devem contatar a Secretaria Processual até 22 de junho para obter acesso ao link de videoconferência.

O Relatório Justiça em Números 2026 será apresentado, oferecendo dados consolidados sobre estrutura, movimentação e desempenho do Judiciário que contextualizam essas decisões normativas.