CNJ autoriza inventário extrajudicial sem pagamento prévio do ITCMD

A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinando que a lavratura de escrituras de inventário e partilha extrajudicial não pode mais ser condicionada ao recolhimento prévio do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) impõe um novo equilíbrio entre a celeridade da desjudicialização e a salvaguarda do crédito tributário estadual. O plenário do CNJ, por unanimidade, acolheu pedido do Colégio Notarial do Brasil e revogou a exigência prevista na Resolução CNJ nº 35/2007, art. 15, sem afastar a possibilidade de cobrança posterior pela via administrativa ou judicial. Na prática imediata, os tabeliães ficam impedidos de recusar a lavratura da escritura de inventário por ausência de pagamento antecipado do ITCMD, permanecendo, porém, a obrigação de registrar na escritura a existência de débitos e comunicar o ato à Fazenda estadual.

Contexto

O inventário extrajudicial foi institucionalizado como meio de desjudicializar partilhas consensuais, acelerando a transmissão de bens e reduzindo custo e carga do Poder Judiciário. A Resolução CNJ nº 35/2007 disciplinou a atuação notarial em inventários, divórcios consensuais e demais atos correlatos, prevendo inicialmente que os tributos incidentes deveriam ser recolhidos antes da lavratura da escritura pública. A exigência refletia preocupação com a proteção do erário e com a efetividade da arrecadação tributária estadual.

Nos últimos anos, entretanto, decisões administrativas do próprio CNJ e entendimentos de tribunais sobre a compatibilização entre autonomia privada e tutela fiscal indicaram caminho diverso: permitir a formalização do ato notarial sem o prévio recolhimento, desde que assegurada a possibilidade de cobrança posterior e constatada a ciência das partes. A controvérsia importa porque envolve tensão entre dois valores constitucionais — a eficiência e a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII e art. 5º, XXXV nas garantias de acesso) — e a tutela do patrimônio público e do devido processo legal tributário (CF/88, arts. 150 e 170, e normas infraconstitucionais).

O que foi decidido

O Plenário do CNJ, acompanhando o voto do corregedor nacional de justiça, julgou procedente o pedido do Colégio Notarial do Brasil para revogar a exigência de recolhimento prévio do ITCMD como condição para a lavratura da escritura de inventário extrajudicial. A turma entendeu que os tabeliões devem abster-se de negar a prática do ato notarial com base na ausência de Certidão Negativa de Débito ou do prévio pagamento do imposto.

Ao mesmo tempo, manteve-se a possibilidade de o tabelião solicitar certidões relativas à existência de débitos e a obrigação de consignar na escritura declaração das partes quanto ao conhecimento da obrigação tributária. A comunicação do ato à Fazenda estadual foi apontada como mecanismo básico para viabilizar a cobrança subsequente do ITCMD, preservando a segurança jurídica das partes e a efetividade da arrecadação por meio da execução fiscal quando cabível.

Foram, todavia, rejeitados dois pleitos do CNB/CF: a dispensa de prévia decisão judicial em inventários que envolvam testamentos revogados ou caducos, e a alteração relativa à possibilidade de lavratura de escrituras de divórcio consensual ou dissolução de união estável com partilha quando houver filhos menores ou incapazes. Nesses pontos, permaneceu a exigência de decisão judicial transitada em julgado quando houver matérias relativas à guarda, visitas e alimentos.

Base normativa e precedentes

• Resolução CNJ nº 35/2007 — disciplina atos notariais relativos a inventário; teve seu art. 15 referido e objeto de revogação parcial administrativa pelo CNJ.
• CF/88, art. 5º — garante o princípio do devido processo legal e direitos fundamentais; articula-se com a busca por celeridade e acesso à justiça.
• CF/88, arts. 150 e 170 — limites à atuação estatal sobre tributação e princípios que norteiam a ordem econômica, relevantes na ponderação entre arrecadação e atividade privada.
• Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980) — prevê a via de cobrança forçada do crédito tributário, instrumento indicado pelo CNJ para preservar a cobrança do ITCMD após a lavratura da escritura.
• Jurisprudência e decisões administrativas anteriores do próprio CNJ em matéria tributária — sustentação para orientar tabeliães a não vincular a formalização à certidão negativa de débitos.

Impacto prático

• Para advogados de família e sucessões: procedimento extrajudicial se torna mais célere; é preciso orientar clientes sobre a necessidade de declarar e anotar débitos tributários na escritura, além de acompanhar eventual cobrança fiscal subsequente.
• Para tabeliães e cartórios: obrigação de pedir certidões e de registrar na escritura a existência de obrigações tributárias, além de comunicar o ato à Fazenda estadual; é vedado recusar a lavratura por ausência de pagamento prévio do ITCMD.
• Para herdeiros e não-herdeiros envolvidos: facilidade para liquidar o patrimônio e transferir titularidade de bens sem aguardar quitações; risco potencial de responsabilidade posterior por débitos fiscais, que poderão ser exigidos por execução fiscal.
• Para as fazendas estaduais: manutenção do crédito tributário e da possibilidade de cobrança pela via administrativa ou judicial, dependendo da política de cada estado; incremento da necessidade de integração entre cartórios e fisco para identificação precoce de passivos.

O que observar

• A comunicação formal à Fazenda estadual e a inclusão de declarações sobre a obrigação tributária na escritura serão elementos centrais para que a cobrança futura não se torne inviável; atenção à redação desses termos e à prova documental.
• Pode haver necessidade de uniformização procedimental entre estados para operacionalizar as comunicações e evitar inadimplência indevida ou insegurança jurídica; os estados poderão editar normas complementares no âmbito do ITCMD.
• Recursos e impugnações: decisões administrativas do CNJ abrem caminho para contestações em sede judicial em casos concretos, especialmente sobre limites entre atuação notarial e competência estatal tributária; a jurisprudência futura poderá modular efeitos ou corrigir excessos.
• Para a prática forense: conservar cautela quando houver testamentos com questionamentos ou quando existirem filhos menores; nesses casos, permanece a necessidade de pronunciamento judicial definitivo.

Em síntese, a mudança aprovada pelo CNJ promove maior celeridade à via extrajudicial de inventário, preservando simultaneamente mecanismos para que o Estado cobre o ITCMD. A novidade exige ajustes operacionais e de risco para tabeliães, contribuintes e fazendas estaduais, bem como vigilância sobre o desenvolvimento da jurisprudência e de eventuais normativas estaduais que complementem a aplicação da decisão.

Pedido de Providências n. 0008622-24.2025.2.00.0000.