CNJ avalia padronizar resumo obrigatório em petições e recursos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está avaliando a edição de norma que imponha, em todo o país, a inclusão de um resumo estruturado em petições iniciais e em peças recursais, medida que decorre da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que introduziu obrigação semelhante no âmbito daquele tribunal. A proposta suscita discussão técnica sobre admissibilidade, poderes normativos do CNJ, utilização de inteligência artificial na triagem processual e salvaguardas de acesso à justiça.

Contexto

A controvérsia nasce da adoção pelo STJ de uma exigência formal: a inclusão de um resumo sintético dos fatos, pedidos, decisões impugnadas e fundamentos legais nas petições e recursos, com previsão de que a ausência do resumo constitua vício sanável cujo prolongamento pode implicar indeferimento de iniciativas ou não conhecimento de recursos. A justificativa prática foi a facilitação da triagem processual por sistemas automatizados, que operam com extração e classificação de metadados. Diante disso, surgiram pedidos dirigidos ao CNJ para nacionalizar a regra, com propostas divergentes quanto ao desenho da medida, à compatibilização com garantias processuais e à regulação do uso de ferramentas de IA.

A matéria toca normas processuais centrais: os requisitos da petição inicial previstos no Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), as condições de admissibilidade recursal e o dever de promoção da eficiência do Poder Judiciário. Simultaneamente, envolve princípios constitucionais como o direito de acesso à jurisdição e o devido processo legal (art. 5º, CF/88) e regras sobre transparência e proteção de dados pessoais decorrentes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018) quando sistemas automatizados tratam informações constantes das peças.

O que foi decidido

O CNJ recebeu duas manifestações pedindo que fixe, em âmbito nacional, a exigência do resumo: uma da Defensoria Pública Federal, que buscou mitigação de ônus e uniformização procedimental com garantias de intimação prévia para saneamento, acessibilidade e um modelo nacional; e outra da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), que defende a exigência desde o primeiro grau para facilitar a análise por ferramentas de IA. Os pedidos foram distribuídos a um conselheiro do CNJ, que os unificou e oficiou a OAB para manifestação, abrindo a fase administrativa de análise. Ainda não há norma editada — está em exame a possibilidade de edição de resolução do CNJ que padronize a exigência e condicione seu regime de sanção.

Os pontos centrais submetidos à deliberação são: se o CNJ tem competência normativa para impor regra uniforme sobre conteúdo das peças processuais em todo o país; se o resumo será requisito autônomo de admissibilidade ou simples vício sanável; qual será o mecanismo de intimação e prazo para saneamento; e que garantias e parâmetros de transparência e supervisão humana devem acompanhar o uso de sistemas automatizados que consumirão esses resumos.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — princípios do devido processo legal, do contraditório e do acesso à jurisdição, que orientam limites a exigências formais que possam obstar a ação.
• Art. 93, CF/88 — princípio da publicidade e motivação das decisões judiciais, relevante ao discutir transparência de algoritmos e resultados automatizados.
• CPC (Lei 13.105/2015) — requisitos da petição inicial (arts. 319 e seguintes) e normas sobre admissibilidade recursal; parâmetros de formalidade e possibilidade de saneamento de vícios.
• LGPD (Lei 13.709/2018) — princípios e regras sobre tratamento de dados pessoais, aplicáveis ao processamento automatizado de conteúdos contidos em peças processuais quando envolver dados pessoais.
• Competência normativa do CNJ — atuação regulatória por meio de resoluções para aperfeiçoar a gestão e padronização de procedimentos judiciais (prática consolidada, mediante observância da Constituição e da competência institucional).
• Jurisprudência do STJ — recente posicionamento que definiu a ausência de resumo como vício sanável com consequências processuais, o que motivou pedidos de universalização da regra.

Impacto prático

• Para advogados e defensores: haverá maior pressão para adequação de peças a modelo padronizado, exigindo novas rotinas editoriais e possivelmente ferramentas de apoio; necessidade de atenção redobrada aos prazos de saneamento e às intimações relativas a vícios formais.
• Para magistrados e tribunais: uniformização tende a facilitar a triagem automatizada e a padronização de controles; impõe desafio de compatibilizar supervisão humana com eficiência algorítmica e de evitar decisões mecânicas sobre admissibilidade.
• Para partes e jurisdicionados: risco de barreiras processuais se ausência ou insuficiência do resumo for tratada de modo rígido; contrabalanço necessário por meio de regras claras de aviso prévio, prazos de correção e acessibilidade.
• Para sistemas de inteligência artificial: a definição de formato padronizado favorece interoperabilidade e melhoria da qualidade dos metadados, mas exige critérios de transparência, auditoria e supervisão humana para mitigação de vieses e erros.

O que observar

• Ponto de atenção central é a natureza da exigência: transformar o resumo em requisito autônomo de admissibilidade eleva a formalidade e pode afetar o direito de ação; celebrar a exigência como vício sanável exige regulação clara sobre intimação e prazos de correção.
• Regulamentação técnica indispensável: modelo estruturado, padrões de acessibilidade, orientações sobre extensão e conteúdo do resumo, e parâmetros de interoperabilidade com sistemas de IA.
• Salvaguardas de proteção de dados e transparência algorítmica: é imprescindível previsão de supervisão humana, logs de decisão e direito de questionamento em face de decisões automatizadas, em conformidade com LGPD e com exigências constitucionais de motivação.
• Possíveis medidas processuais e recursais: fixação de regras pelo CNJ pode ser objeto de controle judicial ou administrativo, especialmente se houver alegação de ofensa ao princípio do amplo acesso à jurisdição; recursos e políticas de modulação poderão surgir conforme o texto final da resolução.

Conclusão técnica: a discussão concentra-se no ponto de equilíbrio entre eficiência procedimental proporcionada por padrões estruturados e salvaguardas de proteção ao exercício do direito de ação. A eventual resolução do CNJ deve, para sobreviver a questionamentos e ser operacionalmente útil, combinar padronização técnica com garantias processuais claras, requisitos de supervisão humana e mecanismos de transparência e acesso aos algoritmos que passarão a consumir os resumos.