CNJ entrega Prêmio Solo Seguro para inovação em regularização fundiária

O Conselho Nacional de Justiça reconheceu 13 iniciativas que contribuem para aperfeiçoar a regularização fundiária e a governança territorial no país mediante a entrega do Prêmio Solo Seguro. A cerimônia ocorreu em terça-feira (9 de junho), às 18h, sob a presidência do ministro Edson Fachin (presidente do CNJ e STF) e com a participação do ministro Mauro Campbell Marques (corregedor nacional de Justiça), reforçando a centralidade da questão fundiária na agenda institucional do Poder Judiciário.

Contexto

A regularização fundiária representa uma das principais frentes de atuação do sistema de justiça brasileiro para viabilizar acesso à propriedade segura, reduzir conflitos territoriais e proteger o direito ambiental. A Lei 13.465/2017 instituiu um marco normativo para a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e Rural (Refir), estabelecendo procedimentos ágeis e menos onerosos para a titulação de imóveis ocupados há longos períodos. Contudo, a implementação dessas políticas encontra desafios estruturais: defasagem tecnológica, fragmentação entre órgãos públicos e dificuldades de articulação com instituições privadas e sociedade civil.

Nesse contexto, a Corregedoria Nacional de Justiça criou o Prêmio Solo Seguro para funcionar como ferramenta de disseminação de boas práticas e reconhecimento de inovações que acelerem o processo de securitização jurídica territorial. A terceira edição da premiação recebeu 132 inscrições, evidenciando crescente adesão de atores do Judiciário, da administração pública e do setor privado à agenda de regularização fundiária.

O que foi decidido

O CNJ selecionou nove projetos vencedores distribuídos em três eixos de atuação: (I) Regularização Fundiária Urbana; (II) Regularização Fundiária Rural; e (III) Gestão Informacional e Governança Fundiária. Adicionalmente, quatro iniciativas foram agraciadas com menções honrosas. A seleção priorizou ações que demonstrem impacto territorial e/ou social mensurável, combinado com eficiência operacional e celeridade processual.

Os vencedores se destacaram pela capacidade de integrar gerreferenciamento de áreas urbanas e rurais com procedimentos cartorários e administrativos, criando ecossistemas informacionais que reduzem retrabalho e otimizam a titulação. Igualmente relevante foi a demonstração de replicabilidade: iniciativas que podem ser multiplicadas em outros municípios ou regiões, ampliando o alcance da política de regularização fundiária em escala nacional.

Base normativa e precedentes

• Lei 13.465/2017 — Instituiu o regime jurídico da Regularização Fundiária Urbana e Rural, simplificando procedimentos e reduzindo custos para acesso à propriedade segura.
• Lei 11.977/2009 — Marco anterior de regulação da regularização fundiária, posteriormente integrado e expandido pela Lei 13.465/2017.
• Resolução CNJ 65/2008 — Estruturou a Corregedoria Nacional de Justiça como órgão supervisor e regulador da atividade cartorária, incluindo questões fundiárias.
• Agenda 2030 da ONU — Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 11 — Cidades e comunidades sustentáveis, que conecta regularização fundiária com direito à moradia adequada e segurança territorial.

Impacto prático

A premiação amplifica efeitos imediatos em três dimensões:

• Para órgãos judiciários: as práticas premiadas funcionam como referencial de inovação processual, permitindo que tribunais repliquem metodologias que aceleram a tramitação de ações de usucapião, registros imobiliários e procedimentos administrativos de reurb.
• Para municípios e administrações locais: iniciativas vencedoras que integram plataformas de georreferenciamento reduzem erros cartográficos, diminuem litígios sobre limites de propriedade e facilitam a arrecadação de tributos imobiliários.
• Para cartórios e profissionais do direito: modelos premiados que padronizam fluxos de informação entre órgãos públicos (prefeituras, secretarias de meio ambiente, INCRA, SPU) e cartórios reduzem custos operacionais e aumentam a capacidade de processamento de pedidos de regularização.
• Para proprietários e possuidores: acesso mais célere e seguro ao título de propriedade, reduzindo insegurança jurídica e facilitando acesso a crédito imobiliário.

O que observar

A disseminação das práticas premiadas dependerá de investimento em capacitação de magistrados, servidores públicos e profissionais cartorários. Igualmente crítico é garantir financiamento para implementação de infraestrutura tecnológica (sistemas de georreferenciamento, bases de dados integradas) em municípios de menor capacidade administrativa.

Outro ponto relevante refere-se à necessidade de harmonização entre regulamentações estaduais e municipais de regularização fundiária, que ainda apresentam divergências significativas na interpretação da Lei 13.465/2017. O CNJ pode vir a editar resoluções complementares para padronizar procedimentos, reduzindo insegurança jurídica e incentivando replicação em escala nacional.

Também merece atenção o acompanhamento de resultados: a premiação deve estar conectada a métricas de desempenho contínuo, permitindo avaliar se as práticas disseminadas efetivamente aceleraram a regularização fundiária e reduziram conflitos territoriais nos locais de implementação.