CNJ revoga designação de perito acusado em ação penal no STF

A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), sob condução do Ministro Mauro Campbell Marques, determinou a revogação da designação de Eduardo Tagliaferro como perito em processo cível que tramitava na Vara Cível de Astorga, no Paraná, após constatar que o indicado figura como réu em ação penal em tramitação perante o Supremo Tribunal Federal. A decisão representa resposta institucional rápida a questão envolvendo incompatibilidade ética entre a condição processual de acusado em sede penal constitucional e o desempenho de função auxiliar da Justiça em demanda cível.

Contexto

A situação expõe tensão estrutural entre a independência técnica de profissionais auxiliares do Poder Judiciário e a necessidade de preservação da confiabilidade e credibilidade das atividades jurisdicionais. Peritos, como previstos no art. 156 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e no art. 159 da Lei de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941), desempenham papel crucial na formação do convencimento judicial mediante apresentação de prova técnica. A designação de pessoa com pendência processual grave — especialmente como acusado em ação penal perante corte constitucional — gera potencial comprometimento da imparcialidade aparente e da confiabilidade técnica do parecer pericial.

A Corregedoria Nacional de Justiça funciona como órgão de supervisão disciplinar do sistema judiciário, com competências estabelecidas pela Lei Orgânica do Judiciário (EC 61/2009 e normas complementares). Sua atuação sobre designações de auxiliares insere-se no controle administrativo sobre a higidez processual e o cumprimento de padrões éticos pelos magistrados ao nomear profissionais.

O que foi decidido

A magistrada titular da Vara Cível de Astorga determinou, em 11 de julho, a revogação da designação de Eduardo Tagliaferro como perito. Essa revogação ocorreu no contexto de Pedido de Providências instaurado pela Corregedoria Nacional após tomar conhecimento do caso. O Corregedor Nacional intimou tanto a magistrada responsável pela indicação quanto a Corregedoria local do Tribunal de Justiça do Paraná para prestação de informações no prazo de cinco dias, configurando abertura de procedimento corretivo formal.

A ação da Corregedoria Nacional não envolveu punição imediata ao magistrado, mas sim apuração das circunstâncias que permitiram a designação e verificação da observância dos critérios legais e éticos aplicáveis à nomeação de peritos. A revogação da designação constitui medida cautelar preservadora da integridade processual.

Base normativa e precedentes

• Arts. 156 e 157, CPC (Lei 13.105/2015) — Estabelecem competência do juiz para designação de perito e critérios de aceitabilidade, incluindo ausência de impedimento legal.
• Art. 159, CPC — Define atribuições do perito e exigência de imparcialidade, além de deveres éticos de probidade e zelo profissional.
• Lei Orgânica do Judiciário (EC 61/2009) — Confere à Corregedoria Nacional competência para supervisão disciplinar e administrativa do sistema judiciário nacional.
• Resolução CNJ nº 65/2008 — Normas sobre código de ética dos magistrados e padrões de integridade esperados na designação de auxiliares.
• Jurisprudência consolidada — O STF e STJ reiteradamente reconhecem que proximidade processual entre perito e partes, ou pendência criminal envolvendo perito, configura causa de suspeição ou impedimento funcional implícito.

Impacto prático

• Para magistrados: Ênfase na obrigação de verificar antecedentes e condições pessoais de candidatos a perito antes da designação, sob pena de instauração de procedimento corretivo perante a Corregedoria Nacional.
• Para peritos: Alertará profissionais sobre incompatibilidades entre atuação como auxiliar da Justiça e pendências criminais graves, especialmente em cortes constitucionais.
• Para o processo cível em Astorga: A revogação exigirá redesignação de novo perito, potencialmente gerando atraso na instrução técnica e prolongamento do feito.
• Para a confiabilidade jurisdicional: Reafirma compromisso institucional com preservação da aparência de imparcialidade e respeito aos padrões éticos que sustentam legitimidade do Judiciário.

O que observar

O procedimento corretivo em andamento diante da Corregedoria Nacional pode evoluir para investigação disciplinar mais profunda, com eventual abertura de processo administrativo. Eventual constatação de negligência grave do magistrado na verificação de antecedentes poderia ensejar recomendação, orientação ou até medida mais severa. A situação também reforça tendência crescente de escrutínio sobre compatibilidade pessoal e processual de auxiliares da Justiça, alinhando-se com diretrizes de integridade e governança judicial que marcam atuação recente da Corregedoria Nacional. Profissionais designados como peritos devem manter registros públicos e processuais limpos de pendências criminais significativas.