CNJ apresenta banco de prompts Promptus para IA no Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça divulgou as novidades de seu projeto Promptus, um banco colaborativo de comandos (prompts) específicos para ferramentas de inteligência artificial generativa, durante webinário realizado em junho de 2026 voltado para magistrados, servidores e interessados no tema. A ferramenta, desenvolvida originalmente pelo Laboratório de Inovação do Tribunal de Justiça do Pará, representa um avanço estratégico na adoção estruturada de IA no Poder Judiciário brasileiro.

Contexto

A incorporação de inteligência artificial generativa nos processos judiciais constitui tendência global, mas enfrenta desafios específicos no Brasil relacionados à falta de padronização, segurança jurídica e acesso equitativo às tecnologias. O Promptus surge como resposta institucional a essa lacuna, oferecendo um ecossistema centralizado onde magistrados e servidores podem compartilhar, avaliar e reutilizar comandos já testados e validados.

A solução integra-se ao Conecta, programa incubador do CNJ que transforma soluções tecnológicas locais desenvolvidas por tribunais específicos em ferramentas de uso coletivo no Poder Judiciário. Essa abordagem reduz custos de desenvolvimento paralelo, evita redundância de esforços e promove cooperação entre órgãos. O Programa Justiça 4.0, guarda-chuva institucional que coordena essas iniciativas, funciona sob acordo de cooperação entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com participação do Conselho da Justiça Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunal Superior Eleitoral.

O que foi decidido

O CNJ apresentou formalmente as funcionalidades e avanços recentes do Promptus, ferramenta disponibilizada aos tribunais brasileiros desde março de 2026. O banco permite que usuários localizem comandos através de filtros de pesquisa, copiem-nos diretamente e os apliquem em plataformas de inteligência artificial generativa sem necessidade de desenvolvimento individual. Além disso, oferece capacidade de cadastro de novos prompts e sistema de avaliação que feedback de usuários, criando ciclo virtuoso de melhoria contínua.

O webinário de atualização serviu como espaço de demonstração das funcionalidades, orientações de uso prático e comunicação dos aprimoramentos implementados. O evento direcionou-se especificamente para magistrados, magistradas e suas equipes, refletindo prioridade institucional de disseminação entre tomadores de decisão.

Base normativa e precedentes

• Acordo de cooperação CNJ-Pnud — Marco institucional que fundamenta o Programa Justiça 4.0 e sua estratégia de modernização tecnológica do Judiciário
• Resolução CNJ nº 65/2008 — Estabelece diretrizes para políticas de tecnologia da informação no Poder Judiciário
• Diretrizes de governança de dados judiciais — Princípios consolidados pelo CNJ para gestão segura de informações processuais
• Boas práticas internacionais em IA judicial — O Promptus alinha-se com modelos adotados por judiciários europeus e norte-americanos que centralizam recursos de IA

Impacto prático

O Promptus gera efeitos operacionais imediatos:

• Para magistrados e desembargadores: Acesso a biblioteca de comandos já validados reduz tempo de concepção de soluções de IA, permitindo aplicação mais rápida em tarefas como triagem processual, análise de jurisprudência e redação de decisões.
• Para servidores e equipes técnicas: Possibilidade de reutilizar prompts reduz dependência de consultores externos e acelera treinamento de pessoal em ferramentas de IA generativa.
• Para tribunais: Economias de escala ao evitar desenvolvimento paralelo de soluções idênticas; compartilhamento de boas práticas entre órgãos; fortalecimento da segurança jurídica ao utilizar comandos avaliados coletivamente.
• Para justiciáveis: Potencial aceleração de processos judiciais mediante IA bem integrada, desde que garantidas transparência e respeito a direitos procedimentais.
• Para o sistema de justiça: Contribuição à agenda de eficiência e acesso à justiça mediante inovação tecnológica estruturada, não fragmentada.

O que observar

Vários pontos merecem acompanhamento:

Governance e responsabilidade: Quem valida a qualidade dos prompts cadastrados? Como se assegura que comandos respeitam direitos fundamentais, confidencialidade processual e proibições éticas (viés algorítmico, discriminação)?

Transparência no uso: As partes processuais saberão quando suas questões foram analisadas por IA mediada por prompts do Promptus? Há garantias de explainability das decisões?

Capacitação de usuários: A ferramenta requer que magistrados entendam conceitos de IA generativa, prompt engineering e limitações das máquinas. Webinários isolados talvez não garantam adoção segura e crítica em toda a jurisdição.

Conformidade com normas de proteção de dados: Usar IA generativa com dados processuais (nomes, documentos, histórico) levanta questões sob a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), especialmente quando plataformas externas processam informações.

Próximas regulamentações: É possível que o CNJ emita novas resoluções ou orientações sobre padrões mínimos de IA judicial, incorporando aprendizados do Promptus.

O projeto representa passo significativo na modernização do Judiciário, mas sua efetividade dependerá de adoção ampla, governance rigorosa e integração com políticas amplas de segurança jurídica e direitos fundamentais.