Comissão Mista instala análise de MP que reduz prazo de benefícios fiscais para importação de cacau

A Câmara e o Senado constituíram comissão mista para examinar a Medida Provisória 1.341/2026, que modifica substancialmente as regras de benefícios tributários aplicáveis à importação de cacau destinado a processos de exportação, reduzindo o prazo de utilização dos insumos de até dois anos para um máximo de seis meses.

Contexto

O Brasil ocupa posição relevante entre os maiores produtores mundiais de cacau, particularmente através da safra dos estados da Bahia e do Pará. Contudo, a indústria nacional de transformação depende de importações complementares: aproximadamente 14% da matéria-prima processada no país provém do exterior. Essa dinâmica gera uma tensão econômica estrutural: os estoques de cacau importado, quando mantidos por períodos prolongados nas mãos de fabricantes, criam pressão competitiva direta sobre os preços da produção doméstica, erodindo as margens dos agricultores nacionais e contribuindo para volatilidade indesejada do mercado interno.

A medida provisória responde a essa dificuldade por meio de um instrumento de política aduaneira e comercial: o regime de drawback, mecanismo que permite a suspensão, redução ou isenção de tributos sobre insumos importados quando incorporados a produtos de exportação. O desenho anterior permitia períodos de armazenagem estendidos (até dois anos), favorecendo a flexibilidade operacional das fabricantes, mas prejudicando a competitividade relativa dos produtores brasileiros.

O que foi decidido

A comissão mista foi instalada para analista a Medida Provisória 1.341/2026 em sessão ocorrida em 9 de junho de 2026. O deputado Gabriel Nunes (PSD-BA) foi designado presidente do colegiado, função de caráter administrativo e de coordenação dos trabalhos. O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) foi nomeado relator, responsabilidade que recai sobre a redação do parecer técnico-político que fundamentará a votação.

O relator sinalizou compromisso com processo deliberativo amplo e inclusivo, afirmando intenção de ouvir representantes dos segmentos envolvidos na cadeia produtiva de cacau antes de apresentar seu parecer técnico. Essa postura de diálogo prévio sugere abertura a ajustes pontuais na redação da medida, embora o núcleo da proposta (redução de prazo) pareça consolidado no entendimento governamental.

A medida provisória reduz de até 730 dias para no máximo 180 dias o período durante o qual empresas podem manter cacau importado sob regime de drawback antes de incorporá-lo a produtos manufaturados destinados à exportação. Esse prazo comprimido força sincronização mais rígida entre importação, transformação e embarque internacional, eliminando a possibilidade de estocagem estratégica de matéria-prima importada.

Base normativa e precedentes

• Decreto-Lei 37/1966 (Lei Aduaneira) e regulamentações correlatas — Estabelecem o marco legal para a concessão de benefícios tributários em operações de comércio exterior, incluindo regimes aduaneiros especiais como o drawback.

• Lei 10.637/2002 (Legislação do PIS/COFINS) — Define suspensões e isenções de contribuições sociais sobre insumos e operações de exportação, integra o desenho de benefícios fiscais para industriais exportadores.

• Regulamentação do regime de drawback — Resolução do Conselho de Ministros e normativas da Secretaria da Receita Federal definem prazos, procedimentos e controles para a utilização de bens importados sob suspensão tributária.

• Medida Provisória (instrumento legislativo) — Permite ao Presidente da República editar normas com força de lei em situações de relevância e urgência, sujeitas a votação no Congresso Nacional num prazo máximo de 120 dias prorrogáveis.

Impacto prático

Para produtores de cacau: A redução de prazos aumenta a pressão competitiva sobre os preços domésticos apenas durante 180 dias a partir de cada importação, em vez de até dois anos. Espera-se redução de oscilações e maior estabilidade nas cotações regionais, especialmente em Bahia e Pará, principais polos produtivos. Agricultores e suas cooperativas podem se beneficiar de demanda mais previsível e margens menos erodidas.

Para fabricantes e exportadores: Empresas que utilizam cacau importado em processos de transformação (chocolataria, alimentos funcionais, derivados) enfrentam ajuste operacional significativo. Deverão sincronizar compras internacionais com ciclos de produção e embarque com precisão maior, reduzindo flexibilidade de estocagem. Pequenas e médias fabricantes podem sofrer maior impacto que grupos diversificados. Serão necessários ajustes em sistemas de logística, previsão de demanda e gestão de caixa.

Para a administração fiscal e aduaneira: Prazos menores simplificam fiscalização e reduzem risco de desvios de cacau importado para o mercado interno (evasão do regime de drawback).

Prazo de votação: O Congresso dispõe até 9 de julho de 2026 para votar a medida provisória. Caso aprovada, converter-se-á em lei ordinária com efeitos retroativos ou ex nunc conforme dispuser o texto final.

O que observar

Possíveis negociações: A comissão mista pode apresentar emendas que ajustem o prazo de seis meses (por exemplo, diferenciação por tipo de cacau ou tamanho de empresa) ou criem cláusulas de transição para operações em andamento. A abertura do relator a diálogos sugere margem para negociação setorial.

Segurança jurídica das operações em curso: Empresas que mantêm estoques de cacau importado sob drawback anterior à conversão da MP em lei precisam acompanhar a regulamentação de efeitos temporais para evitar desconformidade aduaneira ou ajustes tributários inesperados.

Próximos passos legislativos: Após votação, a lei poderá receber regulamentação infralegal da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) para operacionalização detalhada dos novos prazos e procedimentos de fiscalização.

Riscos para profissionais: Consultores aduaneiros e contadores devem revisar contratos de importação e planejamentos tributários de clientes fabricantes, alertando para a necessidade de realinhamento operacional e atualização de políticas de aprovisionamento.