Compliance algorítmico: lições da jurisprudência recente do CADE

Abril de 2026 consolidou um marco importante na atuação da autoridade antitruste brasileira quanto ao controle de práticas envolvendo algoritmos de precificação. Em menos de três semanas, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica adotou duas intervenções estruturantes: a celebração de um termo de compromisso de cessação com um desenvolvedor de software que operava no segmento de combustíveis, e a abertura de investigação administrativa focada em possível coordenação tarifária no transporte aéreo doméstico mediante algoritmos e plataformas de dados compartilhadas. O duplo movimento sinaliza que o órgão perseguirá com rigor tecnológico os riscos concorrenciais decorrentes da disseminação de ferramentas algorítmicas quando estas facilitem condutas colusivas entre rivais.

Contexto

O tema da precificação algorítmica situa-se na interseção entre tecnologia e direito concorrencial, em terreno até recentemente pouco explorado pela jurisprudência brasileira. A Lei 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, criminaliza cartéis e práticas coordenadas de preços, mas não estava originariamente estruturada para capturar dinâmicas em que máquinas intermediam comportamentos colusivos sem que haja acordo expresso entre agentes humanos. Essa lacuna interpretativa tornou-se urgente conforme algoritmos de machine learning começaram a ser adotados em setores concentrados como combustíveis, aviação e logística.

As autoridades antitruste internacionais — particularmente a União Europeia, Reino Unido e agências dos EUA — já haviam iniciado investigações similares. O CADE, alinhando-se a essa tendência global, decidiu preencher a lacuna não mediante espera por reforma legislativa, mas através de interpretação dinâmica dos tipos existentes, especialmente o conceito de "influência à adoção de conduta comercial uniforme" (artigo 36, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 12.529/2011).

O que foi decidido

No caso do software de combustíveis, a investigação apontou que a ferramenta coletava dados de preços de postos concorrentes e recomendava diariamente um "preço ótimo" aos usuários contratantes. Segundo conclusões do Departamento de Estudos Econômicos do CADE, a adoção do sistema resultou em aumentos de R$ 0,02 a R$ 0,04 por litro nos postos que migraram para a plataforma. Além disso, materiais promocionais da desenvolvedora orientavam clientes a "resistir à redução de preços", desencorajando movimentos individuais que pudessem deflagrar competição por preços — característica que a autoridade identificou como potencialmente anticompetitiva.

A Superintendência-Geral tipificou a conduta como "influência à adoção de conduta comercial uniforme", fundamentando-se em que o algoritmo operava como intermediário de coordenação tarifária indireta. Diante dessa tipificação, a empresa desenvolvedora ofereceu e celebrou o termo de compromisso de cessação, suspendendo as atividades investigadas e aceitando um pacote de medidas de remediação.

No processo aéreo, o CADE identificou padrão persistente de interdependência nos movimentos tarifários de duas companhias, com sinais de sincronização, persistência temporal e influência mútua. A autoridade concluiu que ambas contrataram os mesmos provedores de inteligência tarifária e sistemas de distribuição global, com compartilhamento em tempo real de suas tarifas. Nesse arranjo, o órgão enxergou troca indireta de informações competitivamente sensíveis via intermediário comum. A Superintendência-Geral defendeu que, em mercados concentrados com alta transparência informacional, o uso convergente de ferramentas algorítmicas e infraestruturas de dados comuns funcionaria como "plus factor" capaz de transmudificar paralelismo lícito em conduta coordenada ilícita.

Base normativa e precedentes

• Lei 12.529/2011, artigo 36, parágrafo 1º, inciso III — proíbe "influência à adoção de conduta comercial uniforme" como prática colusiva. Interpretação dinâmica permite capturar intermediação algorítmica entre rivais.
• Lei 12.529/2011, artigo 48 — autoriza o CADE a celebrar termo de compromisso de cessação, suspendendo investigação mediante aceitação de obrigações pela investigada.
• Jurisprudência consolidada do CADE — paralelismo consciente é lícito; contudo, quando associado a "plus factors" (compartilhamento de dados, comunicação indireta, redução de incerteza estratégica), torna-se coordenação punível.
• Experiências comparadas (UE, Reino Unido, EUA) — autoridades têm interpretado algoritmos como "facilitadores de colusão" quando reduzem incerteza estratégica e permitem monitoramento recíproco entre concorrentes.

Impacto prático

A decisão do CADE estabelece cinco pilares de compliance algorítmico que definem um novo patamar de conformidade esperado no Brasil:

1. Transparência e explicabilidade: empresas que utilizam ou desenvolvem algoritmos de precificação devem estar preparadas para abrir seus modelos à autoridade, incluindo código-fonte, variáveis utilizadas e lógica de decisão. Para desenvolvedoras de software, isso implica manter documentação técnica acessível e compatível com auditorias regulatórias.

2. Segregação de dados e confidencialidade: sistemas que processam informações de múltiplos concorrentes exigem protocolos rigorosos de isolamento de dados sobre preços e estratégias comerciais. Cláusulas contratuais de confidencialidade devem impedir compartilhamento direto ou indireto de informações sensíveis. Setores que compartilham provedores de dados (e.g., combustíveis, aviação) tornam-se especialmente expostos.

3. Governança e coordenação de compliance: investigadas devem nomear coordenador de compliance vinculado ao CEO, responsável por programas anuais de treinamento, campanhas internas de conscientização sobre riscos concorrenciais, elaboração de guias antitruste e engajamento da alta administração na cultura de conformidade.

4. Monitoramento e auditoria: o CADE reserva-se o direito de ser notificado quando a participação de mercado de clientes contratantes alcançar 20% em um município, de inspecionar instalações e sistemas em tempo real, e de solicitar auditoria independente sem aviso prévio. Trata-se de supervisão contínua que não se esgota na celebração do termo.

5. Vedações operacionais: investigada não pode adotar estratégias que forçem contratantes a seguir preços sugeridos pelo algoritmo, nem pode firmar novos contratos enquanto o CADE não atestar implementação das medidas de segregação e confidencialidade.

Para advogados, o impacto é imediato: clientes que contratam software de precificação, principalmente em setores concentrados, devem revisar contratos, validar cláusulas de confidencialidade e implementar governança preventiva. Empresas que desenvolvem tais ferramentas enfrentarão pressão regulatória crescente para redesenhar algoritmos com vistas a competição, não coordenação.

O que observar

A jurisprudência ainda deixa aberta a questão de até que ponto o uso "convergente" de algoritmos comercialmente disponíveis (sem acordo prévio) pode ser sancionado. O CADE, ao invocar "plus factors", avança sobre território tradicionalmente reservado ao paralelismo lícito, o que pode gerar recursos judiciais. Empresas devem monitorar o desfecho do processo aéreo com atenção.

Além disso, a modulação de efeitos (retroatividade das obrigações) não foi explicitamente abordada nesses casos, mas precedentes do CADE sugerem que obrigações futuras prevalecem. Por fim, a regulamentação específica sobre algoritmos (potencialmente inserida em normas de inteligência artificial ou proteção de dados) pode refinar ou alterar critérios de conformidade. Por ora, a recomendação é cautela preventiva: revisar contratos com provedores de tecnologia, documentar independência de decisões de preço e assegurar que sistemas sejam projetados para competir, não coordenar.