1ª Conferência Nacional dos Direitos e Prerrogativas da Advocacia em Cabedelo

O Conselho Federal da OAB realizará a primeira edição da Conferência Nacional dos Direitos e Prerrogativas da Advocacia Brasileira em 16 de junho, em Cabedelo, Paraíba. O evento, de participação gratuita, reunirá representantes do Sistema OAB, especialistas e autoridades para examinar desafios estruturais que impactam o exercício profissional e a atuação dos advogados perante o Poder Judiciário.

Contexto

A advocacia brasileira enfrenta desafios multifacetados que justificam a realização de uma conferência nacional dedicada exclusivamente aos direitos e prerrogativas profissionais. A profissão debate contemporaneamente questões que vão desde a sustentabilidade econômica até ameaças ao exercício independente da profissão. O tema dos honorários advocatícios permanece sensível na discussão corporativa, especialmente diante de decisões judiciais que afetam a remuneração de advogados. A chamada "judicialização defensiva" reflete o uso crescente do sistema judiciário para resolução de conflitos ordinários, ampliando a demanda por serviços advocatícios mas sem correlata valorização. Por outro lado, a tentativa de criminalização ou restrição da atuação profissional representa ameaça direta à independência funcional garantida constitucionalmente. A desjudicialização, embora desejável em abstrato para reduzir congestionamento, traz implicações para a quantidade e qualidade da demanda profissional. Mais recentemente, o avanço da inteligência artificial na automação de tarefas jurídicas enseja preocupações legítimas sobre transformação das carreiras jurídicas e obsolescência de competências tradicionais.

O que foi decidido

O Conselho Federal, por meio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas e da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, estabeleceu conferência temática para debater esses eixos de forma coordenada e corporativa. Trata-se de iniciativa de caráter consultivo e deliberativo interna, destinada a formular posicionamentos e estratégias da instituição sobre o tema. A conferência abordará: honorários advocatícios e sua sustentabilidade econômica; judicialização defensiva e seus efeitos; criminalização da advocacia como fenômeno; desjudicialização e seus impactos; inteligência artificial aplicada à prática jurídica; defesa das prerrogativas profissionais em diferentes instâncias do Judiciário; e paridade de tratamento entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público.

Base normativa e precedentes

• Constituição Federal, Art. 133 — A advocacia é essencial à justiça e o advogado goza de direitos e garantias constitucionais.
• Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) — Disciplina a profissão, garante independência funcional, segurança pessoal e prerrogativas processuais; integra o Conselho Federal como órgão regulador.
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — Aplicável à proteção de dados pessoais de clientes em contexto de automação por IA na prática jurídica.
• Lei nº 13.140/2015 (Mediação) — Relacionada à desjudicialização, institui marcos regulatórios para resolução alternativa de conflitos.
• Lei nº 9.307/1996 (Arbitragem) — Instrumento de desjudicialização que afeta demanda tradicional por advogados litigantes.
• Jurisprudência consolidada do STF — Protege ampla defesa, independência da advocacia e acesso a direitos e prerrogativas profissionais contra ingerência estatal ou corporativa indevida.

Impacto prático

Para advogados em atividade, a conferência oferece espaço de participação e articulação corporativa sobre questões que afetam diretamente sustentabilidade econômica e autonomia profissional. A definição de posições coletivas sobre honorários, por exemplo, pode orientar negociações posteriores com órgãos públicos e privados. Para o Sistema OAB, a iniciativa consolida diagnóstico institucional sobre criminalização da advocacia — fenômeno reportado em diversas ocasiões envolvendo advogados acusados por atuação profissional legítima — e pode resultar em estratégias de defesa corporativa.

Em relação à inteligência artificial, a conferência demarca o ingresso da profissão em debate regulatório sobre automação jurídica, tokenização de pesquisa jurisprudencial e uso de modelos de linguagem no aconselhamento jurídico. Isso pode gerar propostas de formação continuada, revisão de padrões éticos ou recomendações para regulação estatal.

Para estudantes de Direito e advogados em formação, o evento funciona como espaço de aprendizado sobre questões estruturais da profissão além do currículo formal, valendo como atividade complementar certificada (sete horas).

O que observar

Os posicionamentos que emergirem da conferência não constituem vinculação normativa para membros da OAB, mas representam tendência corporativa que pode influenciar ações políticas, jurídicas e administrativas posteriores da instituição. Advogados devem acompanhar publicações de conclusões da conferência para compreender direcionamento esperado do Sistema OAB em temas sensíveis como honorários e regulação da IA.

A participação gratuita e oferecimento de certificado sinalizam esforço de inclusão, mas inscrição prévia é obrigatória. A escolha de Cabedelo, na Paraíba, reflete descentralização geográfica da discussão, permitindo participação de advogados de regiões que usualmente não comparecem a eventos federais nas capitais tradicionais.

Esperase que a conferência resulte em documento conclusivo (moção, manifesto ou parecer) que sistematize demandas corporativas sobre criminalização, honorários e IA para apresentação a poderes públicos e à sociedade civil.