Consolidação substancial em recuperação judicial: exceção que vira regra

A consolidação substancial em recuperação judicial, que deveria funcionar como mecanismo restritivo aplicado apenas a situações de verdadeira confusão patrimonial, transformou-se em prática corriqueira de automático deferimento pelos tribunais. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão unânime na 3ª Turma no REsp 2.218.122/RS, reafirmou que o pressuposto central do artigo 69-J da Lei 11.101/2005 permanece inderrogável: a consolidação substancial só é legítima quando presente efetiva interconexão e confusão entre ativos e passivos das devedoras recuperandas, tornando impossível identificar titularidades sem excessivo dispêndio de tempo ou recursos.

Contexto

A recuperação judicial evoluiu significativamente desde sua instituição pela Lei 11.101/2005. Inicialmente concebida para empresas isoladas, a prática forense contemporânea apresenta cenário diverso: a maioria dos processos envolve grupos econômicos em litisconsórcio ativo único. Nessa dinâmica, distinguem-se dois fenômenos: a consolidação processual (simples reunião de processos por economia jurisdicional) e a consolidação substancial (fusão das devedoras em regime jurídico integrado, com comunicação de patrimônios e obrigações). A reforma de 2020 (Lei 14.112/2020) positivou a consolidação substancial no artigo 69-J, estabelecendo-a expressamente como medida de caráter excepcional. Contudo, a prática revelou distorção interpretativa crescente: magistrados de primeira instância passaram a deferir consolidação substancial de forma quase automática, frequentemente ignorando o pressuposto central da norma e focalizando apenas os requisitos secundários (incisos do artigo).

O que foi decidido

O STJ, na decisão unânime do REsp 2.218.122/RS, determinou a invalidade da consolidação substancial decretada para grupo econômico do setor de combustíveis pela razão simples e contundente: ausência de interconexão e confusão verificáveis entre ativos e passivos das devedoras. A turma reafirmou que o caput do artigo 69-J estabelece verdadeira condição de validade da medida, não mero requisito procedimental. Constatada a ausência desse pressuposto, a decisão sobre consolidação substancial não cabe ao juiz isoladamente, mas aos credores, que detêm legitimidade para deliberar sobre processamento em consolidação.

O julgado funciona como corte jurisprudencial direto ao automatismo consolidado em primeira instância, recolocando a excepcionalidade no centro da questão.

Base normativa e precedentes

• Art. 69-J, Lei 11.101/2005 — Autoriza, de forma excepcional, consolidação de recuperação judicial de devedores do mesmo grupo econômico, condicionada a constatação de interconexão e confusão de ativos e passivos, cumulativamente com pelo menos duas das quatro hipóteses dos incisos (garantias cruzadas; relação de controle ou dependência; identidade societária; atuação conjunta).
• Lei 14.112/2020 — Reforma que positivou a consolidação substancial e reforçou seu caráter excepcional.
• REsp 2.218.122/RS (STJ, 3ª Turma) — Firmou que o pressuposto do caput é condição essencial; sua ausência inverte competência decisória para credores.
• Jurisprudência consolidada do STJ — Consolidação substancial não prejudica credores quando há efetiva confusão patrimonial; prejudica gravemente quando importa mera fusão de grupos com patrimônios identificáveis.

Impacto prático

A aplicação banalizada de consolidação substancial produz consequências econômicas severas para credores e credoras:

• Diluição de poder decisório: Credor que possuía 60% de uma classe de garantias vê seu peso reduzido a 20% quando empresa saudável é consolidada com empresa em crise significativamente maior, sem que sua relação original tenha se alterado.
• Risco de contágio patrimonial: Garantidor contratual com empresa relativamente saudável é arrastado para insolvência deflagrada por sociedade com a qual nunca manteve relação, em razão de consolidação indevida.
• Práticas de negociação distorcidas: Grupos econômicos passam a utilizar consolidação substancial como estratégia processual para comunicar ativos saudáveis com passivos problemáticos, invertendo a finalidade original da norma.
• Necessidade de recurso judicial: Credores agora contam com possibilidade de impugnação por via de recurso especial, com lastro em jurisprudência do STJ.

O que observar

A decisão do STJ não invalida consolidação substancial em cenários legítimos de verdadeira confusão patrimonial. O equívoco interpretativo reside em inversão metodológica: juízes examinam isoladamente os incisos do artigo 69-J sem verificar previamente se existe interconexão e confusão de ativos e passivos. A correção exige inversão dessa ordem analítica: primeiro, constatação da confusão patrimonial verificável (caput); depois, verificação de pelo menos dois dos requisitos adicionais (incisos).

Advogados representando credores devem questionar consolidação substancial quando a devedora principal mantiver patrimônio claramente identificável, ligada a outras sociedades apenas por vínculos societários ou comerciais ordinários. Magistrados de primeira instância e órgãos colegiados necessitam recalibrar o padrão de fundamentação: exigir análise explícita da interconexão e confusão patrimonial, documentada e não meramente presumida.

Ainda permanece aberto o campo para regulamentação infraconstitucional mais precisa, podendo o Conselho Nacional de Justiça editar orientações procedimentais que densifiquem o padrão de prova da confusão patrimonial. Grupos econômicos com estruturas multisocietárias légitimas podem, entretanto, sofrer resistência crescente de instâncias inferiores na deliberação de consolidação substancial, exigindo maior investimento probatório.