Vara do Trabalho restringe contratação de cadastrados para vagas fixas

O juízo da Vara do Trabalho de Imbituba anulou dispositivos de edital que autorizavam a participação de trabalhadores portuários avulsos apenas cadastrados em certame para contratação com vínculo por tempo indeterminado, mantendo o restante do procedimento. A decisão sustenta que a Lei dos Portos (Lei 12.815/2013) condiciona a contratação estável exclusivamente aos trabalhadores portuários registrados, com efeitos práticos imediatos sobre editais semelhantes e contratos a serem celebrados no âmbito portuário local.

Contexto

A questão nasce da distinção normativa e funcional entre dois institutos do sistema portuário: o cadastro e o registro de trabalhadores portuários avulsos. O cadastro é a etapa inicial, em que o trabalhador comprova habilitação profissional para exercer atividades portuárias; o registro, posterior, depende de seleção, existência de vagas e observância da ordem cronológica de inscrição. A Lei dos Portos disciplina essas fases e prevê situações específicas para trabalhadores avulsos e empregados portuários.

Na prática, empresas de operações portuárias e sindicatos conflitam sobre quem pode preencher vagas celetistas por prazo indeterminado: a parte empresarial alegava que a jurisprudência teria equiparado cadastrados e registrados para fins de contratação, além de invocar o §5º do art. 40 da Lei 12.815/2013 para justificar a participação de cadastrados em editais destinados a vagas fixas. O sindicato dos estivadores impetrou ação civil pública buscando a nulidade de cláusulas do edital que permitiam essa participação.

A controvérsia importa ao direito do trabalho porque afeta critérios de acesso ao emprego portuário com vínculo protegido pela CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), a segurança jurídica de contratos e a relação entre política pública de emprego portuário e prerrogativas sindicais de representação.

O que foi decidido

A turma singular de primeiro grau entendeu que a Lei dos Portos é clara ao prever que a contratação por tempo indeterminado está condicionada aos trabalhadores registrados — não aos meramente cadastrados. Partindo dessa diferença jurídica entre cadastro e registro, o juiz declarou nulas apenas as cláusulas do edital que autorizavam a participação de cadastrados no certame destinado a vagas com vínculo por tempo indeterminado, preservando o restante do edital e permitindo a continuidade do processo seletivo.

O fundamento central foi gramatical e teleológico: a norma não utiliza vocábulos como "preferencialmente" ou "na falta de", o que impediria a criação de exceções pelo intérprete ou pelo particular. Além disso, o magistrado rejeitou a interpretação expansiva trazida pela empresa quanto ao §5º do art. 40, entendendo que tal dispositivo incide sobre hipóteses reguladas no §1º e não autoriza a equiparação para fins de contratação celetista por prazo indeterminado.

Base normativa e precedentes

• Lei 12.815/2013 (Lei dos Portos), art. 40, §2º — condiciona a contratação por tempo indeterminado aos trabalhadores portuários registrados. Explicação: norma delimitadora do acesso ao vínculo empregatício estável no setor portuário.
• Lei 12.815/2013 (Lei dos Portos), art. 40, §5º — trata de efeito e alcance das previsões relativas aos trabalhadores avulsos; na decisão, foi interpretado de forma restritiva, aplicável aos atos previstos no §1º, não transferindo automaticamente status de registro ao cadastrado para contratação celetista.
• CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — disciplina o contrato de trabalho e regimes de emprego, que aqui se conjuga com normas setoriais para modular requisitos de vínculo.
• Jurisprudência: a decisão rebate posicionamentos administrativos ou judiciais que, em casos pontuais, teriam admitido tratamento equiparado entre cadastrados e registrados; onde houver divergência consolidada em instância superior, será esse o parâmetro a prevalecer.

Impacto prático

• Advogados trabalhistas e sindicatos: terão argumento robusto para impugnar editais ou contratações que admitam cadastrados a vagas destinadas a empregados com vínculo por tempo indeterminado, com possibilidade de obter nulidade parcial de cláusulas sem paralisar todo o certame.
• Empresas portuárias e de logística: devem revisar editais, contratos e políticas de recrutamento para assegurar que vagas celetistas sejam ofertadas prioritariamente a trabalhadores registrados, sob pena de invalidação de cláusulas; necessidade de avaliar a situação dos trabalhadores cadastrados antes de ofertar vagas fixas.
• Trabalhadores cadastrados: perda potencial de oportunidade imediata para ingresso por vínculo indeterminado quando um edital prioriza registrados; possibilidade de contestação se houver omissão do poder público ou má-formação do registro.
• Procedimentos em curso: decisões semelhantes podem gerar pedidos de modificação de certames e impactos sobre contratações já realizadas, embora a anulação parcial preserve a continuidade do processo — o que reduz riscos de interrupção generalizada.

O que observar

• Recurso e uniformização: a sentença é de primeiro grau e pode ser revista pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região; a consolidação de entendimento em grau recursal será decisiva para efeitos erga omnes do tema em sua jurisdição.
• Modulação e efeitos temporais: caso o TRT ou instâncias superiores reformem a decisão, haverá discussão sobre a eficácia retroativa ou prospectiva da anulação de cláusulas e sobre contratos já firmados com cadastrados.
• Padrão probatório: empresas que desejem manter cadastrados em editais para vagas fixas devem demonstrar fundamento legal expresso ou prova de que a situação enquadra exceções previstas em lei; ausência disso aumenta risco de nulidade.
• Possível necessidade normativa: a divergência prática entre cadastro e registro sugere demanda por regulamentação infralegal ou orientação normativa para uniformizar procedimentos de seleção e evitar litígios.

Em síntese, a decisão reafirma interpretação restritiva da Lei dos Portos quanto ao acesso ao vínculo celetista por trabalhadores portuários, privilegiando o registro sobre o cadastro e impondo correção imediata a editais que tratem os dois institutos como equivalentes.