Contrato de namoro: autonomia privada e primado da realidade fática

A celebração de relacionamentos amorosos através de instrumentos contratuais deixou de constituir mero exercício acadêmico para se consolidar como prática rotineira nos tabelionatos do país. Segundo registros do Colégio Notarial do Brasil, foram lavrados 126 contratos de namoro nos cartórios em 2023, volume que representa aumento de 35% em relação ao ano anterior e corresponde a aproximadamente 41% do total de tais instrumentos desde o início da contabilização sistemática em 2016. Esse crescimento acelerado, particularmente após o período pandêmico, reflete transformações estruturais nas dinâmicas relacionais contemporâneas e suscita questionamentos jurídicos fundamentais sobre os limites da autonomia privada quando em colisão com preceitos de ordem pública do direito de família.

Contexto

A transformação das estruturas familiares nas últimas décadas desconstruiu algumas presunções que historicamente orientavam a interpretação do direito de família. Outrora, a coabitação de casal era frequentemente compreendida como indicativo inequívoco da intenção de constituir unidade familiar. Atualmente, a compartilhação de residência obedece a motivações multifatoriais — econômicas, profissionais, de conveniência logística — que não necessariamente evidenciam o propósito de formar entidade familiar estruturada juridicamente.

Esta realidade contemporânea gerou zona de incerteza considerável entre duas categorias jurídicas distintas: o "namoro qualificado" e a "união estável". O primeiro caracteriza-se por estabilidade, publicidade e elevado comprometimento afetivo, podendo incluir coabitação, porém sem a intenção atual de constituir família. A segunda, conforme o artigo 1.723 do Código Civil, exige convivência pública, contínua e duradoura com objetivo explícito de formação de núcleo familiar.

A imprecisão temporal agrava a controvérsia: não existe parâmetro temporal rígido que demarcue a transição entre uma situação e outra. Um relacionamento de dez anos pode permanecer como namoro; uma convivência de poucos meses pode consubstanciar união estável. Essa ausência de critério cronológico torna a análise necessariamente casuística e apoiada em elementos fáticos concretos, particularmente na verificação do "affectio maritalis" — conceito consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.454.643/RJ que designa o propósito efetivo, atual e compartilhado de constituir família.

O que foi decidido

A jurisprudência recente tem reconhecido a validade jurídica do contrato de namoro, ainda que sobre fundamentos controvertidos na doutrina. A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, em acórdão unânime, validou instrumento particular de contrato de namoro e rejeitou pedido de reconhecimento de união estável formulado por uma das partes após término da relação, reconhecendo que a ausência de requisitos legais impedia a caracterização dessa entidade familiar.

De modo convergente, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação Cível 1007161-38.2019.8.26.0597, reconheceu a eficácia probatória do instrumento ao constatar que a celebração do contrato evidenciava a negação de intenção de constituir família e de compartilhar bens e obrigações, afastando assim a caracterização de união estável tanto no período anterior ao eventual casamento quanto na proteção de patrimônio adquirido individualmente antes das núpcias.

O instrumento em questão constitui negócio jurídico bilateral fundado nos artigos 107, 421 e 422 do Código Civil, mediante o qual os parceiros declaram expressamente que a relação não preenche os requisitos legais da união estável e que inexiste propósito presente de constituir família. Sua utilidade reside primordialmente em função probatória — documenta a ausência deliberada de regime familiar, não criando regime jurídico distinto.

Base normativa e precedentes

• Art. 1.723, Código Civil — Define união estável como convivência pública, contínua e duradoura de homem e mulher com objetivo de constituir família, equiparando-a à entidade familiar para fins sucessórios e previdenciários.

• Arts. 107, 421 e 422, Código Civil — Fundamentam a viabilidade de contrato de namoro como negócio jurídico bilateral fundado na autonomia privada e na liberdade contratual, respeitados os limites da ordem pública.

• Art. 166, VI, Código Civil — Estabelece a nulidade de negócio jurídico cujo objeto seja ilícito, permitindo que contrato de namoro seja declarado nulo se celebrado quando a relação já preenchesse materialmente os requisitos da união estável, caracterizando-se como fraude à norma imperativa.

• REsp 1.454.643/RJ (STJ, Terceira Turma) — Consolidou o conceito de affectio maritalis como propósito efetivo, atual e compartilhado de constituir família, presente durante toda a convivência e não meramente projetado no futuro.

• REsp 1.845.416/MS (STJ, Terceira Turma, ministra Nancy Andrighi) — Estabeleceu que modificação de regime patrimonial em união estável produz efeitos estritamente ex nunc, fornecendo precedente relevante para sustentar a função profilática do contrato de namoro na proteção de patrimônio individual.

Impacto prático

O reconhecimento jurisprudencial do contrato de namoro produz consequências diretas para distintos atores:

• Para casais: Permite documentação clara da intenção de manter relacionamento sem vínculo familiar formal, afastando presunções legais de comunhão de bens e direitos sucessórios automáticos.

• Para advogados: Cria necessidade de orientação preventiva durante consultas iniciais, especialmente em situações de coabitação prolongada, recomendando a formalização escrita da ausência de intenção de constituir família quando esse for efetivamente o propósito das partes.

• Para magistrados: Fornece instrumento probatório adicional na análise de controvérsias hereditárias, patrimoniais e previdenciárias, exigindo que o tribunal verifique se o documento reflete efetivamente a realidade fática subjacente.

• Para sucessões: Afasta, quando válido, o direito sucessório do parceiro supérstite, impedindo que a parte seja incluída na qualidade de companheiro(a) para fins de herança.

O que observar

O ponto crítico de convergência entre as correntes doutrinárias é a exigência de que o contrato reflita autenticamente a realidade do casal. Esta não é blindagem absoluta contra eventual reconhecimento de união estável; é documentação cuja eficácia permanece condicionada à correspondência com fatos concretos. Instrumento celebrado quando a relação já preenchia materialmente os requisitos legais pode ser declarado nulo por ilicitude do objeto.

A jurisprudência do STJ sobre irretroatividade de modificações patrimoniais em união estável fornece argumento relevante favorável à função profilática do contrato: se modificação posterior de regime produz efeitos apenas ex nunc, é razoável que documentação prévia da ausência de intenção familiar produza efeitos probatórios prospectivos.

Advogados devem atentar para o fato de que controvérsia doutrinária persiste. A corrente majoritária sustenta que efeitos da união estável decorrem da realidade social e não da vontade das partes, tornando qualquer contrato que os afaste passível de ser considerado fraude a norma de ordem pública. A corrente minoritária — com crescente aceitação nos tribunais estaduais — sustenta que o instrumento expressa legitimamente a autonomia de parceiros que deliberadamente optam por não constituir entidade familiar.

Expectativa futura reside em eventual pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal consolidando entendimento sobre a eficácia absoluta, relativa ou condicionada do contrato de namoro, questão ainda não definitivamente resolvida no âmbito da jurisprudência nacional.