Crédito trabalhista em recuperação judicial: STF vs TST sobre competência

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram a compreensão de que a execução de créditos trabalhistas contra empresa em recuperação judicial incumbe ao juízo universal da insolvência, embora a Justiça do Trabalho mantenha competência sobre o reconhecimento e a liquidação do crédito. Contudo, o Tribunal Superior do Trabalho construiu entendimento divergente ao firmar que a própria Justiça do Trabalho pode processar incidentes de desconsideração da personalidade jurídica nesse contexto, gerando um conflito institucional que compromete a segurança jurídica e a integridade do procedimento recuperacional.

Contexto

A recuperação judicial, disciplinada pela Lei 11.101/2005 e reformada pela Lei 14.112/2020, é um procedimento coletivo centralizado sob supervisão de juízo próprio, destinado a preservar a atividade empresarial, manter empregos e permitir o pagamento ordenado dos credores conforme a hierarquia legal. Embora o crédito trabalhista possua natureza alimentar e receba proteção preferencial no ordenamento jurídico, essa preferência não autoriza a desorganização do processo recuperacional por meio de execuções paralelas ou de atos que perturbem a ordem concursal.

O Supremo Tribunal Federal, no Tema 90 da repercussão geral, definiu que a execução de tais créditos compete ao juízo da recuperação judicial, permanecendo a Justiça do Trabalho competente apenas para a fase de conhecimento — reconhecimento e liquidação do crédito. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou, em diversas oportunidades, que atos executórios contra empresas falidas ou em recuperação devem ser realizados pelo juízo universal, inclusive quando envolverem medidas capazes de atingir a esfera patrimonial submetida ao procedimento. Essa arquitetura reflete uma lógica sistêmica: a centralização evita a fragmentação das execuções, protege a isonomia entre credores e mantém a viabilidade do plano de recuperação.

O que foi decidido

Apesar da jurisprudência consolidada no STF e STJ, multiplicaram-se decisões de tribunais trabalhistas autorizando a instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica contra sócios de empresas em recuperação, com redirecionamento da execução trabalhista. O argumento invocado era pragmático: se o bem atingido pertence ao sócio e não à recuperanda, a Justiça do Trabalho poderia prosseguir independentemente da recuperação judicial.

Esse avanço chamou a atenção do STF, que cassou sucessivas decisões trabalhistas em reclamações constitucionais. Na Rcl 83.535, o ministro Gilmar Mendes anuló decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que havia permitido à Justiça do Trabalho responsabilizar sócios por dívidas trabalhistas. Na Rcl 84.513, também relatada por Gilmar Mendes, foi cassada decisão similar, com fundamento em violação à Súmula Vinculante 10, pois órgão fracionário do tribunal trabalhista teria afastado a aplicação do artigo 82-A da Lei 11.101/2005 sem observância da cláusula de reserva de plenário. Posteriormente, o ministro Dias Toffoli cassou decisão que autorizava responsabilização direta de sócios, determinando a remessa da controvérsia ao juízo falimentar e anulando atos de constrição patrimonial já realizados.

O ponto crítico surgiu quando o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Tema 26 dos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, firmou tese em sentido oposto. O TST decidiu que a Justiça do Trabalho conserva competência para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica mesmo em cenário de recuperação judicial, salvo se houver ordem expressa do juízo recuperacional suspendendo atos executórios contra sócios. O TST estabeleceu, como contenção, que o redirecionamento exige demonstração de abuso da personalidade jurídica conforme o artigo 50 do Código Civil, vedando-se o simples redirecionamento por inadimplemento ou insuficiência patrimonial.

Base normativa e precedentes

• Art. 82-A, Lei 11.101/2005 — Estabelece que a Justiça do Trabalho reconhece e liquida créditos, mas a execução compete ao juízo universal da recuperação ou falência.
• Lei 14.112/2020 — Reforma que reforçou a centralização do procedimento e a autoridade do juízo universal sobre atos de execução patrimonial.
• Art. 50, Código Civil (Lei 10.406/2002) — Disciplina a desconsideração da personalidade jurídica mediante demonstração de abuso.
• Tema 90, STF (repercussão geral) — Firme jurisprudência de que execução de créditos trabalhistas em recuperação judicial compete ao juízo da recuperação.
• Súmula Vinculante 10, STF — Exige observância de cláusula de reserva de plenário quando órgão fracionário afasta incidência de lei.
• Jurisprudência consolidada STJ — Reafirma que atos executórios contra empresas em insolvência devem ser centralizados no juízo universal, inclusive quando atingem esfera patrimonial submetida ao procedimento.
• Tema 26, TST (incidentes repetitivos) — Reconhece competência da Justiça do Trabalho para processar desconsideração da personalidade jurídica, com exigência de demonstração de abuso conforme Código Civil.

Impacto prático

O conflito institucional entre STF/STJ (que centralizam) e TST (que reconhece competência trabalhista) gera efeitos imediatos para empresas em recuperação, trabalhadores credores, demais credores e profissionais envolvidos:

• Para empresas em recuperação: Execuções paralelas e redirecionamentos contra sócios perturbam a organização do passivo, comprometem a negociação com credores e desestabilizam o plano aprovado em assembleia.
• Para trabalhadores: Embora o crédito seja preferencial, sua execução desorganizada pode prejudicar outros empregados ao fragmentar a lógica de divisão igualitária dentro da classe trabalhista.
• Para demais credores: A incoerência institucional permite que credores trabalhistas avancem sobre o patrimônio de sócios enquanto outros credores aguardam a ordem concursal, violando o princípio de isonomia.
• Para advogados e magistrados trabalhistas: A falta de harmonia entre os tribunais superiores cria insegurança ao orientar clientes sobre estratégias de cobrança e ao julgar ações, com risco de cassação posterior pelo STF.

O que observar

O sistema jurídico brasileiro permanece incoerente enquanto STF e TST sustentarem posições antagônicas. Alguns cenários devem ser acompanhados:

1. Eventual recurso extraordinário ou ação rescisória: O STF pode ser provocado a resolver definitivamente o conflito de competência, formalizando tese que se sobreponha à do TST em matéria de insolvência empresarial.
2. Pressão por modulação no TST: Advogados e magistrados falimentares podem requerer ao próprio TST a revisão do Tema 26 à luz das cassações do STF, argumentando que a competência concorrente cria incoerência sistêmica.
3. Comportamento de juízes do trabalho: Decisões que reconheçam desconsideração e redirecionem contra sócios podem ser cassadas pelo STF via reclamação constitucional, expondo o profissional a processo disciplinar e acarretando invalidade de atos executivos já realizados.
4. Proteção do plano de recuperação: Juízes da recuperação judicial devem reafirmar, por ofício ou em resposta a ofício trabalhista, que qualquer redirecionamento contra sócios interfere na recuperação e viola a competência centralizada; essa reafirmação fortalece a posição perante a Justiça do Trabalho.
5. Harmonização legislativa pendente: O legislador poderia expressar, em novo texto normativo, que a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial é matéria reservada ao juízo universal, eliminando ambiguidades na Lei 11.101/2005.

Enquanto a incoerência persistir, recomenda-se que profissionais, empresas e trabalhadores credores evitem apostas exclusivas em execuções paralelas, priorizando a negociação do crédito dentro do plano aprovado em assembleia de credores, onde o direito trabalhista terá respeito preferencial e previsibilidade processual.