Diretório nacional não responde por atos estaduais do partido, decide TJSP

Decisão direta: O juiz da 1ª Vara Cível de Taboão da Serra afastou a responsabilização do diretório nacional do partido em ação que contestava a nomeação de comissão provisória feita pela direção estadual, reconhecendo que os atos impugnados foram praticados de forma autônoma pela instância estadual e determinando o registro do diretório municipal eleito.

Contexto

A controvérsia aborda a delimitação da responsabilidade entre as esferas interna de um partido político — nacional, estadual e municipal — quando atos de organização partidária são questionados judicialmente. A questão é sensível porque cruza direito eleitoral, associativo e processual: envolve o registro de órgãos partidários perante a Justiça Eleitoral, a possibilidade de intervenção judicial em deliberações internas e a circunscrição adequada para citar dirigentes partidários em juízo. A Lei nº 9.096/1995 regula a organização e funcionamento dos partidos políticos e, em seu art. 15-A, tratou da responsabilidade jurídica dos órgãos partidários, dispondo que o órgão cuja decisão é impugnada é o responsável exclusivo e que o diretório nacional, quando for o responsável, só poderá ser demandado na circunscrição da sua sede. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que não existe responsabilidade automática entre esferas partidárias, hipótese confirmada em recurso especial citado pelo juízo local.

A disputa prática decorrente dessas regras se intensifica quando se discute: (i) validade de convocações e congressos locais; (ii) possibilidade de órgãos superiores anularem decisões de instância subsequente; (iii) observância de requisitos estatutários, como prazo de comissão provisória e cota de gênero; e (iv) competência territorial para ajuizamento de demandas em face de diretórios nacionais.

O que foi decidido

Ao examinar a ação, o magistrado adotou duas decisões principais. Primeiramente, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do diretório nacional, entendendo que não havia qualquer prova de que o órgão nacional tivesse deliberado, homologado ou determinado os atos contestados — convocações, não registro do diretório eleito ou nomeação da comissão provisória. Em consequência, afastou o diretório nacional do polo passivo, aplicando o art. 15-A da Lei nº 9.096/1995 e citando precedente do STJ que afasta responsabilidade automática entre instâncias partidárias.

No mérito, julgou procedente o pedido da autora para anular a comissão provisória e validar o diretório municipal eleito. O juiz concluiu que o congresso municipal foi regularmente convocado pela instância estadual, que organizou o processo eleitoral local, e que não era lícito ao mesmo órgão estadual anular retroativamente o resultado sob o argumento de insuficiência de votação, em confronto com o princípio da boa-fé objetiva. Por fim, reconheceu violação às normas internas ao constatar que a comissão provisória registrou prazo de vigência superior ao permitido pelo estatuto e compôs-se exclusivamente por homens, violando a exigência de paridade de gênero, o que afetou a legitimidade do órgão provisório. Foi mantida tutela de urgência anterior e imposto prazo de 15 dias para registro do diretório municipal, sob pena de multa diária.

Base normativa e precedentes

• Art. 15-A, Lei nº 9.096/1995 — estabelece responsabilidade do órgão partidário cujo ato é impugnado e disciplina a circunscrição para demandar o diretório nacional: "quando responsável, somente poderá ser demandado judicialmente na circunscrição especial judiciária da sua sede".
• Art. 17, CF/88 — regula a função e a importância dos partidos políticos no sistema democrático, fundamento constitucional da autonomia partidária.
• Art. 422, Código Civil (Lei 10.406/2002) — princípio da boa-fé objetiva, aplicado à relação entre órgãos partidários e filiados em demandas sobre legitimidade interna.
• CPC (Lei 13.105/2015) — normas processuais sobre competência territorial e preparo do juízo para analisar preliminares de ilegitimidade e competência (aplicação subsidiária nas ações cíveis contra partidos).
• Precedente STJ (REsp 1.726.704) — jurisprudência que afasta responsabilidade automática entre as diferentes instâncias de partido político.

Impacto prático

• Para advogados de filiados: a decisão reforça que o atacável, via judicial, é o órgão partidário que efetivamente praticou o ato; recomenda-se qualificação precisa do polo passivo nas petições para evitar diligências e extinções por ilegitimidade.
• Para diretórios estaduais: confirma margem de autonomia operacional em relação ao diretório nacional, mas impõe limites decorrentes de estatutos e garantias internas (quota de gênero, prazos estatutários); decisões estaduais podem ser alvo de controle judicial quando há afronta a normas internas e princípios constitucionais.
• Para diretório nacional: disciplina a circunscrição adequada para ser demandado, reduzindo litígios em comarcas diversas da sede; reforça cuidado probatório antes de ser mantido no processo.
• Para Justiça Eleitoral: decisão culmina na obrigação de registrar o diretório municipal eleito, com impacto administrativo e potencial efeito replicador em casos semelhantes sobre substituição de órgãos locais.
• Para filial de partidos e candidatos: sinal de proteção à representatividade feminina em órgãos partidários, que pode servir de argumento em impugnações e ações tutelares.

O que observar

• Provas e delimitação do polo passivo: advogados devem juntar elementos objetivos que demonstrem intervenção ou deliberação da instância nacional quando a intenção for demandá-la; sem isso, há risco de exclusão por ilegitimidade.
• Recursos e modulação: o diretório nacional pode recorrer da exclusão se houver elementos de prova supervenientes; a parte vencida poderá interpor apelação e discutir modulação de efeitos, inclusive da tutela de urgência e da multa diária.
• Precedente potencialmente replicável: tribunais estaduais e o STJ tendem a reforçar a separação de responsabilidades entre esferas partidárias; porém, cada caso exige prova de atuação concreta do órgão nacional para mantê-lo no litígio.
• Normas estatutárias e compliance partidário: patrões de partidos devem revisar regras sobre comissões provisórias (prazos, composição por gênero, formalidades de registro) para reduzir contencioso judicial.

Em síntese, a sentença reitera a configuração normativa e jurisprudencial que protege a autonomia das instâncias partidárias e limita a responsabilização automática do diretório nacional, ao mesmo tempo em que reafirma o poder do Judiciário estadual para corrigir ilegalidades internas que atentem contra estatutos e princípios como a boa-fé e a paridade de gênero.