El Niño: duas de cada três cidades brasileiras desprotegidas contra enchentes

A confirmação do fenômeno climático El Niño em junho de 2026 acendeu o sinal de alerta sobre a vulnerabilidade institucional de grande parte dos municípios brasileiros no tocante à prevenção e resposta a eventos geo-hidrológicos, particularmente alagamentos e deslizamentos de terra. Pesquisas indicam que aproximadamente dois terços das cidades nacionais carecem de estrutura adequada para enfrentar esse tipo de ocorrência, expondo populações inteiras a riscos severos durante períodos de precipitação intensificada.

Contexto

O El Niño é um padrão de circulação oceânico-atmosférica que altera significativamente os regimes de chuva em várias regiões do globo. No contexto brasileiro, particularmente no Sudeste e em áreas de relevo acidentado, o fenômeno intensifica a frequência e a magnitude de precipitações, gerando condições propícias para deslizamentos em encostas, transbordamentos de cursos d'água e alagamentos em áreas urbanas com drenagem deficiente.

Desde eventos hidrológicos catastróficos anteriores, observa-se padrão recorrente: municípios com menor arrecadação tributária carecem de recursos para investimento em infraestrutura de drenagem, contenção de encostas e sistemas de alerta precoce. O despreparo não é apenas técnico, mas também administrativo e legal—muitas prefeituras não possuem planos de proteção civil atualizados ou articulação com órgãos estaduais e federais conforme exigências normativas. A Lei 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, estabelece responsabilidades claras aos entes municipais quanto ao mapeamento de áreas de risco e à elaboração de planos de contingência, mas a implementação permanece aquém do necessário em grande parcela do território nacional.

O que foi decidido

A confirmação oficial do El Niño neste período não constitui, propriamente, uma decisão judicial ou administrativa vinculante, mas sim um dado climático-meteorológico que reacende a discussão pública sobre a implementação efetiva de políticas de gestão de desastres. A divulgação do fenômeno pela comunidade científica funciona como catalisador para exigências legítimas de que gestores municipais acelerem a execução de medidas preventivas estabelecidas na Lei 12.608/2012 e legislações complementares estaduais.

A constatação de que duas em cada três municipalidades enfrentam carências estruturais ampara-se em diagnósticos de órgãos federais como o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) e em avaliações de capacidade municipal para resposta a calamidades. Este dado quantitativo sublinha a falha sistemática na implementação de obrigações legais já existentes.

Base normativa e precedentes

• Lei 12.608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil) — Incumbe aos municípios a identificação de áreas suscetíveis a deslizamentos, inundações e enxurradas; a elaboração e atualização de planos de proteção civil; e a instituição de centros de operações de emergência.

• Decreto 7.257/2010 — Regulamenta a Lei 12.608/2012, detalhando competências do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) e das unidades federativas.

• Resolução do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC) — Estabelece diretrizes para integração interinstitucional e transferência de recursos federais para municípios em situação de calamidade.

• Jurisprudência consolidada — Tribunais estaduais vêm reconhecendo responsabilidade civil do município quando falha em dever de prevenção ou alerta à população residente em área de risco conhecido, aplicando a Teoria da Confiança e princípios de causalidade e dever de proteção.

Impacto prático

A constatação de despreparo massivo reflete-se em várias frentes:

• Litígios de responsabilidade civil: Aumenta a exposição municipal a ações civis públicas (ACP) e ações civis privadas contra a administração pública fundadas em omissão de dever de proteção, conforme artigos 37, § 6º, CF/88, e Lei de Responsabilidade Civil do Estado (Lei 9.910/1995, de forma subsidiária).

• Transferências federais e estaduais: Muitos municípios dependem de repasses emergenciais para reconstrução após calamidades, o que, se precedido de investigação sobre negligência prévia, pode resultar em bloqueio de recursos ou exigências de ajuste de execução orçamentária.

• Ações populares: Cidadãos residentes em áreas de risco podem ajuizar ações populares (Lei 4.717/1965) buscando anular atos administrativos omissivos ou comissivos que violem patrimônio público ou interesse difuso à segurança coletiva.

• Sinistros e seguro: Propriedários em áreas de risco crescem em número e, em caso de inundação ou deslizamento, enfrentam dificuldades para receber indenizações quando a administração local conhecia a vulnerabilidade e omitiu-se em implementar obras de contenção.

O que observar

Administradores e advogados devem acompanhar:

• Execução orçamentária: Municípios precisam demonstrar alocação de recursos para obras e estudos de risco dentro do exercício fiscal corrente, sob pena de questionamento de gestores por órgãos de controle externo (Tribunal de Contas da União, Tribunais de Contas dos Estados).

• Diligência em mapeamento: A Lei 12.608/2012 exige mapeamento de áreas de risco atualizado. Omissão neste ponto configura negligência administrativa e expõe município a danos morais coletivos.

• Protocolos de alerta: Estabelecer e comunicar efetivamente sistemas de aviso prévio à população é dever legal que reduz responsabilidade civil por sinistros inevitáveis, mas não por negligência prévia.

• Integração com órgãos federais: O Centro Nacional de Monitoramento (Cemaden) oferece apoio técnico; municípios que não aproveitam estes recursos reforçam negligência aos olhos de tribunais.

O El Niño não causa, por si, responsabilidade legal—mas o despreparo diante dele, isto é, a omissão quanto a obrigações legislativas já existentes, configura violação de dever de proteção e patrimônio público susceptível de investigação por órgãos de controle e de acionamento pelos interessados via Judiciário.