El Niño e contratos do agronegócio: riscos, cláusulas e mitigação

A confirmação antecipada, por centros meteorológicos, de um episódio de El Niño com potencial de grande intensidade para a safra 2026/27 desloca o foco das discussões contratuais do agronegócio: não apenas se o evento era previsível, mas sobretudo o que as partes fizeram após a ciência do risco. Essa mudança tem impacto direto no enquadramento de caso fortuito/força maior, na aplicação das regras de onerosidade excessiva e no peso probatório sobre medidas de mitigação.

Contexto

O agronegócio brasileiro opera com contratos que combinam obrigações de entrega física (como CPRs e operações de barter), instrumentos financeiros e apólices de seguro. Tradicionalmente, litígios surgem quando choques climáticos — secas, enchentes, geadas — impedem o cumprimento de prazos ou volumes contratados, levando a debates sobre força maior e responsabilidade. A novidade é a divulgação antecipada, por órgãos meteorológicos internacionais, de uma probabilidade elevada de El Niño para a próxima safra. Isso alimenta uma controvérsia prática: se a existência de previsão pública reduz a plausibilidade da alegação de imprevisibilidade e transfere ao devedor um dever de adoção de medidas preventivas, mitigadoras e de documentação desses atos.

A controvérsia importa porque a cadeia de consequências é ampla: afeta o cumprimento de janelas de embarque, responsabilidades por demurrage/detention, contratos de armazenagem, cobertura e operação de seguros rurais, bem como a necessidade de renegociação e alocação de custos extraordinários entre produtores, tradings e cooperativas.

O que foi decidido

Ainda que não se trate de decisão judicial específica, a análise da advogada citada na matéria conclui que a antecipação do risco modifica o quadro fático-contratual. A tese central é que, com alertas públicos divulgados meses antes do início da colheita, a mera invocação de imprevisibilidade perde força. Passa a ter maior relevo a análise do comportamento pós-conhecimento: quais medidas foram adotadas, se houve contratação ou ajuste de seguros, se foram pactuadas cláusulas operacionais de mitigação e renegociação, e se há prova documental dessas providências.

Em termos práticos, isso significa que, em litígios futuros, tribunais tendem a exigir avaliação mais detalhada sobre inevitabilidade dos efeitos alegados e sobre a diligência das partes. A questão não desaparece — intensidade, alcance regional e consequências locais do El Niño permanecem incertas —, mas a existência de alerta público desloca o ponto de indagação para a adequação das ações preventivas e para a redação contratual prévia que disciplina riscos e mecanismos de solução.

Base normativa e precedentes

• Art. 393, Código Civil (Lei 10.406/2002) — estabelece que o devedor não responde pelos prejuízos de caso fortuito ou força maior, salvo quando houver disposição contratual em contrário.
• Arts. 478 a 480, Código Civil (Lei 10.406/2002) — regulam a onerosidade excessiva (rebus sic stantibus), permitindo a resolução ou adaptação do contrato quando a prestação se torna extraordinariamente onerosa por acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.
• Art. 422, Código Civil (Lei 10.406/2002) — impõe o dever geral de boa-fé objetiva nas relações contratuais, que inclui cooperação, transparência e dever de mitigação de danos.
• Art. 421, Código Civil (Lei 10.406/2002) — traz a função social do contrato, útil para fundamentar exigência de renegociação em situações sistêmicas.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — tem firmado interpretação segundo a qual, na presença de riscos conhecidos, pesa mais a demonstração de medidas ativas de mitigação e de tentativa de solução contratual do que uma alegação genérica de força maior.

Impacto prático

• Para produtores: obrigação maior de documentar medidas de mitigação (alteração de práticas de plantio, contratação de maquinário, seguro complementar, diversificação de safras) e necessidade de revisar cláusulas de tolerância de volume e prazos;
• Para tradings e compradoras: necessidade de rever janelas de embarque, cláusulas de demurrage/detention, prioridades de armazenagem e mecanismos de alocação de custos extraordinários;
• Para seguradoras e corretores: enfatiza-se a clareza nas apólices sobre riscos cobertos/excluídos, deveres de informação e procedimentos de aviso de sinistro quando o risco já era conhecido no momento da contratação/renovação;
• Para advogados e departamentos jurídicos: aponta para revisão contratual preventiva — redação de cláusulas de força maior específicas ao risco climático, inclusão de pactos de hardship, definição de prazos de cura, requisitos de notificação e documentação das medidas de mitigação;
• Para o mercado logístico e portuário: possível concentração de demanda pode gerar impacto em custos e disputas sobre responsabilidade por atrasos e perdas, ampliando litígios envolvendo operadores portuários e armazenadores.

O que observar

• Redigir cláusulas de força maior com precisão: definir expressamente se fenômenos climáticos previstos em boletins meteorológicos configuram excludentes automáticas de responsabilidade ou apenas fator a ensejar renegociação;
• Incluir mecanismos de hardship/renegociação: estabelecer critérios objetivos para reequilíbrio, prazos de aviso, instrumentos de solução (mediação, arbitragem, reopção de volume ou preço);
• Documentar mitigação: registrar planos de contingência, comunicações entre partes, contratações de serviços e seguros para demonstrar diligência em eventual disputa;
• Reavaliar apólices de seguro: verificar cláusulas de exclusão relacionadas a eventos já conhecidos e adaptar prazos e franquias; atenção a deveres de comunicação em contratos firmados após a divulgação dos alertas;
• Monitorar evolução técnica e regulatória: eventuais orientações setoriais, normativas de órgãos públicos ou atos administrativos podem modular expectativas e criar deveres adicionais de diligência;
• Risco de litigância aumentada: caso as partes não atualizem contratos, a probabilidade de controvérsias sobre alocação de custos e responsabilidade por atrasos cresce, com foco probatório na conduta pós-conhecimento.

Conclusão: a antecipação de um El Niño intenso não transforma automaticamente todos os impactos em previsíveis, mas desloca o ônus probatório e a análise jurídica para o campo da mitigação e da qualidade contratual. Advogados e operadores do setor devem priorizar a revisão preventiva dos instrumentos e a documentação das ações adotadas — a partir daí se decide quem absorve o risco e em que termos eventuais soluções serão buscadas.