STF valida obrigação de seguro de carga e plano de risco

O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a validade das alterações introduzidas pela Lei 14.599/2023 à Lei 11.442/2007 que impõem ao transportador a obrigação de contratar modalidades específicas de seguro para a carga e elaborar plano de gerenciamento de riscos. A decisão, tomada em sessão virtual na ADI ajuizada por entidade representativa do setor industrial, foi unânime, acompanhando o voto do relator. O efeito prático imediato é a preservação do novo regime legal, de aplicação compulsória, que consolida responsabilidades do prestador do serviço de transporte sobre a proteção da carga e mitigação de riscos.

Contexto

A controvérsia decorre da reforma legislativa aplicada ao transporte de cargas, que alterou o equilíbrio contratual tradicional entre embarcador e transportador. Antes da modificação, era frequente que o embarcador, detentor de informações detalhadas sobre a mercadoria e sobre as rotas, assumisse a iniciativa pela contratação de apólices. A Lei 14.599/2023 transferiu para o transportador a incumbência legal de contratar três modalidades de seguro — contra acidentes que causem perdas ou danos à carga, contra desaparecimento da carga (roubo, furto, apropriação indébita, estelionato, extorsão) e seguro de responsabilidade por danos a terceiros decorrentes do veículo — além de exigir a elaboração de plano de gerenciamento de riscos.

A discussão jurídica posta em exame no Supremo articula-se em torno de duas dimensões principais: (i) a compatibilidade da imposição normativa com a liberdade contratual e com as liberdades econômicas protegidas pela Constituição; e (ii) a competência do legislador para regular detalhadamente a atividade econômica visando à proteção de terceiros e ao equilíbrio do mercado de transporte. A matéria interessa a operadores logísticos, embarcadores, seguradoras e ao Poder Público, pois envolve custos operacionais, distribuição de riscos e possíveis reflexos em demandas indenizatórias e em políticas de segurança viária.

O que foi decidido

A turma plenária do STF considerou constitucional a norma que exige a contratação de seguros e a elaboração de plano de gerenciamento de riscos pelo transportador. O relator entendeu que a imposição normativa insere-se no âmbito legítimo da atuação reguladora do Estado sobre atividade econômica (princípios da ordem econômica), sem constituir restrição desproporcional às liberdades econômicas. Em seus fundamentos, o relator valorizou três pontos centrais: primeiro, a norma objetiva corrigir desequilíbrios existentes no modelo anterior, em que o transportador ficava exposto a ônus e riscos sem controle efetivo sobre medidas de prevenção; segundo, a obrigação tende a mitigar litígios decorrentes de sinistros ao padronizar a cobertura e a gestão de riscos; terceiro, garantir ao transportador o direito de negociar e contratar sua própria proteção não impede que o embarcador mantenha coberturas complementares.

Ao rejeitar a tese autoral de inconstitucionalidade, o Supremo também afastou a alegação de que a norma configuraria ingerência indevida sobre o mercado de seguros e restrição à liberdade contratual de escolher o responsável pela contratação. A Corte entendeu ser razoável, na perspectiva da proporcionalidade, deslocar para o prestador de serviço a obrigação de prover cobertura mínima dada a sua posição de execução do serviço, exposição operacional e responsabilidade pela integridade da carga durante o transporte.

Base normativa e precedentes

• Art. 170, CF/88 — princípios que regem a ordem econômica, justificando a intervenção regulatória em prol da segurança e da função social da empresa.
• Lei 11.442/2007 — norma matriz sobre o transporte de cargas, objeto de alteração para inclusão da obrigação de seguros e plano de riscos.
• Lei 14.599/2023 — alterou a Lei 11.442/2007, impondo as modalidades de seguro e a exigência de plano de gerenciamento de riscos.
• Código Civil (Lei 10.406/2002) — dispositivos sobre responsabilidade contratual e rede de obrigações entre as partes na prestação de serviços; aplicabilidade subsidiária às relações de transporte.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — entendimento amplo de que regulamentações econômicas que objetivam proteção de terceiros e equilíbrio contratual são compatíveis com a Constituição, desde que observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Impacto prático

• Para transportadores: a decisão confirma a necessidade de revisão dos programas de compliance e de gestão de riscos, contratação ou adequação de apólices específicas e eventual repasse de custos no preço do transporte.
• Para embarcadores: limita a exclusividade de iniciativa na contratação de seguros, mas não impede a manutenção de coberturas adicionais; será preciso renegociar cláusulas contratuais-tipo e definir responsabilidades e reflexos econômicos em contratos existentes.
• Para seguradoras: cria demanda regulada por produtos de seguro específicos para transporte, o que pode incentivar o surgimento de apólices padronizadas e práticas de subscrição mais alinhadas ao risco logístico.
• Para o contencioso: a uniformização das coberturas e a previsão legal tendem a reduzir disputas sobre quem deveria ter contratado o seguro, embora litígios sobre alcance das apólices e cumprimento do plano de riscos permaneçam prováveis.

O que observar

• Modulação de efeitos: embora a decisão tenha sido imediata, há que acompanhar se o tribunal ou o legislador disciplinarão a transição em contratos em curso, especialmente quanto a prazos para adaptação e efeitos retroativos.
• Contratos e cláusulas-padrão: advogados e departamentos jurídicos precisarão revisar contratos de transporte, contratos de seguro e cláusulas de indenização para compatibilizá-los ao novo cenário normativo e mitigar litígios futuros.
• Prova do cumprimento do plano de riscos: a exigência de plano impõe discussão sobre padrões técnicos e sobre a prova do cumprimento em juízo; regulamentação infralegal ou normas técnicas podem surgir para uniformizar requisitos mínimos.
• Risco regulatório e repasse de custos: decisões administrativas e judiciais futuras poderão definir se a obrigação pode ser integralmente repassada ao embarcador ou se constitui custo operacional indelegável do transportador.
• Monitoramento de políticas públicas: o tema cruza com políticas de segurança pública e combate a furtos/roubos de cargas; ações coordenadas entre agentes estatais e privados podem influenciar a efetividade da norma.

Em suma, o STF consolidou a possibilidade de o legislador impor obrigações de proteção e gestão de riscos aos prestadores de serviços de transporte, em linha com objetivos de segurança jurídica e ordenamento econômico. A decisão impõe ajustes contratuais e operacionais imediatos ao mercado, ao mesmo tempo em que deixa em aberto questões práticas sobre implementação, provas e eventual regulamentação complementar.