EUDR: Guia prático para adequação de produtores brasileiros à regulação europeia

A União Europeia consolidou um regime regulatório com alcance territorial significativo ao estabelecer a EUDR (Regulamento sobre Exploração Compatível com o Risco de Desmatamento), adotada em 2023, que vincula o acesso ao mercado europeu à comprovação de ausência de desmatamento ou degradação florestal em áreas produtoras após 31 de dezembro de 2020. Para o Brasil, principal exportador mundial de soja, gado, café, cacau, madeira, óleo de palma e borracha, essa norma europeia funciona como regra de acesso de facto ao maior bloco econômico integrado do mundo, convertendo-se em obrigação material independente da vontade regulatória doméstica.

O Centro de Direito Global (CPDG) da FGV Direito Rio, em colaboração com o Jean Monnet Centre of Excellence on EU-Latin America Global Challenges, publicou instrumento técnico que sistematiza as obrigações decorrentes da EUDR e explica os mecanismos de simplificação introduzidos pela Comissão Europeia em maio de 2026. Trata-se de ferramenta dirigida a produtores, exportadores e suas assessorias jurídicas, com objetivo de traduzir a linguagem regulatória europeia em operações concretas dentro do território brasileiro.

Contexto

A EUDR inscreve-se no conjunto de políticas climáticas e ambientais da União Europeia dos últimos anos, funcionando como mecanismo de internalização de custos ambientais nas cadeias produtivas globais. O Brasil, historicamente exposto a pressões externas sobre práticas de desmatamento, vê-se confrontado com um instrumento regulatório que transcende acordos voluntários ou incentivos e impõe obrigações vinculantes como condição de acesso comercial.

A regulação europeia parte de uma lógica de responsabilidade do operador econômico: produtores, exportadores e importadores europeus respondem conjuntamente pela conformidade ambiental de suas cadeias de suprimentos. Essa abordagem representa ruptura com modelos anteriores de autorregulação setorial ou certificação voluntária.

Até maio de 2026, a implementação da EUDR impunha custos operacionais e de conformidade significativos. A Comissão Europeia, reconhecendo que exigências técnicas originalmente previstas poderiam onerar desproporcionalmente pequenos e médios produtores, publicou pacote de simplificação que reduz em até 75% os custos de conformidade ao reajustar a distribuição de responsabilidades entre operadores upstream (produtores), operadores downstream (processadores, exportadores) e comerciantes.

O que foi decidido

A Comissão Europeia consolidou o Regulamento (UE) 2025/2650, que reforma a EUDR original. O pacote publicado em 4 de maio de 2026 compreende quatro instrumentos: novas orientações oficiais, perguntas frequentes atualizadas (FAQs), projeto de Ato Delegado complementar e revisão do sistema informático de conformidade.

O reajuste normativo introduz três mudanças estruturais:

Primeiro, clarifica a distinção funcional entre operadores upstream (produtores rurais), operadores downstream (exportadores, indústria de processamento) e comerciantes (importadores europeus e distribuidores). Cada categoria assume responsabilidades diferenciadas em matéria de devida diligência ambiental, reduzindo o ônus individual do pequeno produtor rural.

Segundo, altera o escopo de produtos regulados: inclui determinados derivados de café e óleo de palma anteriormente não cobertos (como café solúvel, óleo de palma processado em certos derivados) e exclui categorias que se revelaram operacionalmente impraticáveis. Essa revisão de escopo reduz a incerteza normativa e evita imposições em categorias onde a rastreabilidade não era tecnicamente viável.

Terceiro, reformula os requisitos de geolocalização e rastreabilidade ao permitir que operadores downstream utilizem dados agregados e certificações setoriais como meio simplificado de demonstração de conformidade, em vez de exigir rastreamento parcel por parcel de cada unidade produtiva.

Base normativa e precedentes

• Regulamento (UE) 2023/1115 (EUDR original) — Estabeleceu o regime de conformidade ambiental para produtos de risco de desmatamento destinados ao mercado europeu, com obrigações de devida diligência e rastreabilidade.

• Regulamento (UE) 2025/2650 — Reforma posterior que simplifica mecanismos de conformidade, redistribui responsabilidades entre operadores e reajusta o escopo de produtos regulados.

• Diretivas e regulamentos de referência europeus: Diretiva de Governança de Dados da UE (2022/2554) e Regulamento de Taxonomia Sustentável (UE 2020/852) fornecem contexto normativo para devida diligência ambiental em cadeias globais.

• Instrumentos nacionais brasileiros citados como elementos de conformidade: Cadastro Ambiental Rural (CAR/SICAR), sistema de monitoramento do INPE (PRODES/DETER) e MapBiomas, que geram dados georreferenciados reconhecidos pela Comissão Europeia como fontes válidas de comprovação ambiental.

• Jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE (TJUE): Em decisões anteriores sobre extensão territorial de normas ambientais da UE, o tribunal consagrou a validez de regulações que vinculam acesso ao mercado a conformidade com padrões ambientais extraterritoriais, desde que não discriminem arbitrariamente origens de fornecimento.

Impacto prático

Para produtores e exportadores brasileiros:

• Integração de sistemas de rastreabilidade: Empresas exportadoras precisarão ajustar plataformas logísticas e comerciais para integrar dados do CAR/SICAR, PRODES/DETER e MapBiomas em formatos compatíveis com o sistema informático europeu da EUDR. Esse ajuste envolve custo tecnológico, mas a simplificação de maio de 2026 permite que operadores downstream (exportadores) consolidem informações de múltiplos produtores via certificação setorial, reduzindo a atomização de requisitos.

• Devida diligência ambiental: Produtores rurais isolados terão menos peso na cadeia de verificação. A reforma transfere ônus significativo para operadores downstream e comerciantes europeus, permitindo que pequenos produtores se agreguem em esquemas cooperativos ou certificações coletivas reconhecidas pela UE.

• Acesso ao mercado europeu: A EUDR não é recomendação — é condição de venda. Commodities que não demonstrem conformidade serão rejeitadas nas aduanas europeias. Estima-se que 15% a 20% da soja brasileira exportada necessite ajustes operacionais para atender aos novos critérios, dependendo da origem geográfica.

• Custos de conformidade: A simplificação publicada em maio de 2026 reduz custos em até 75% em relação ao regime original. Operadores downstream que adotem certificações setoriais já reconhecidas pela Comissão Europeia (como Roundtable on Sustainable Soy, Bonsucro para cana-de-açúcar e similares) poderão demonstrar conformidade com menor demanda por dados granulares por unidade produtiva.

• Competitividade comparativa: Produtores em outras regiões (Ásia, África) enfrentam mesmos requisitos. O Brasil, com infraestrutura de monitoramento ambiental consolidada (INPE, SICAR), está em posição técnica comparativamente vantajosa, desde que integre esses dados aos protocolos europeus.

O que observar

Próximos passos regulatórios: O Ato Delegado complementar publicado em maio de 2026 ainda não foi formalmente aprovado pelo Parlamento Europeu e Conselho Europeu. Revisões finais podem introduzir ajustes adicionais, particularmente em relação a prazos de implementação para operadores já em operação.

Modulação de prazos: A EUDR estabelecia obrigações imediatas a partir de 2023 para determinadas categorias de operadores. A reforma de 2026 pode modular esses prazos para operadores que já investiram em conformidade sob o regime original, criando períodos de transição.

Responsabilidade jurídica de consultores: Assessores jurídicos e consultores ambientais que orientem produtores sobre conformidade à EUDR assumem risco de responsabilidade se omitirem informação sobre atualizações regulatórias, particularmente após publicação do pacote de simplificação de maio de 2026.

Dinâmica regulatória UE-Brasil: Discussões em negociações entre Mercosul e União Europeia podem incorporar temas relacionados à EUDR, particularmente se o acordo comercial incluir cláusulas ambientais. A EUDR já funciona como de facto padrão de equivalência ambiental nas relações comerciais.

Certificações setoriais brasileiras: Há oportunidade de desenvolvimento de esquemas de certificação brasileiros (públicos ou privados) que a Comissão Europeia reconheça como equivalentes aos existentes, reduzindo dependência de certificadoras externas.