Fachin no CNJ: transparência e ética como pilares da legitimidade judicial

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal posicionou a recuperação da confiança pública como objetivo estratégico do Poder Judiciário, vinculando a independência jurisdicional a práticas de transparência, integridade e prestação de contas. A declaração foi proferida na 2ª Reunião Preparatória para o 20º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que integra o ciclo de definição da Estratégia Nacional do Poder Judiciário para o próximo quinquênio.

Contexto

A fala ocorre em um momento em que órgãos do Judiciário procuram responder a críticas sobre opacidade, morosidade e distância entre institutos formais e expectativas sociais. O CNJ, instituído pela Constituição Federal (art. 103-B) e incumbido de supervisionar a atuação administrativa e disciplinar do Poder Judiciário, utiliza a Estratégia Nacional do Poder Judiciário como instrumento de planejamento de médio e longo prazo para harmonizar metas, indicadores e ações entre tribunais. A controvérsia subjacente é clássica: como conciliar independência judicial com mecanismos públicos de accountability sem comprometer garantias decisórias? Historicamente, tribunais e conselhos de fiscalização caminham entre duas demandas juxtapostas: preservar a autonomia decisória dos magistrados e oferecer justificativas públicas que renovem a legitimidade institucional.

O que foi decidido

Embora não se trate de decisão jurisdicional, o pronunciamento tem natureza normativa-subsetorial: o presidente do CNJ colocou transparência, integridade e ética como condicionantes da legitimidade e, portanto, como vetores programáticos para o próximo ciclo da Estratégia Nacional do Poder Judiciário (2027–2032). Na prática, isso significa priorização de medidas que tragam maior clareza sobre critérios e procedimentos, ampliação de canais de diálogo com a sociedade e consideração explícita das desigualdades regionais na formulação de metas. Foram também destacados resultados de gestão — redução de estoques processuais em execução fiscal e avanços em medidas protetivas de violência doméstica — que servirão como parâmetros para aferir metas futuras.

Os fundamentos centrais do discurso sustentam que a independência não é incompatível com prestação de contas; ao contrário, a comunicação explícita de critérios e decisões fortalece o exercício independente da jurisdição ao criar confiança social. A mensagem incorpora um duplo imperativo: (i) operacional — aperfeiçoar procedimentos internos e indicadores de desempenho; e (ii) simbólico — aumentar a permeabilidade institucional ao escrutínio público, por meio de diálogo contínuo com a sociedade.

Base normativa e precedentes

• Art. 103-B, CF/88 — criação e atribuições do Conselho Nacional de Justiça, que inclui funções administrativas e de controle disciplinar sobre o Judiciário.
• Art. 93, CF/88 — princípio da publicidade dos atos jurisdicionais, que impõe transparência como elemento colateral da atividade judicial.
• Art. 37, CF/88 — princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) aplicáveis à gestão dos tribunais.
• Lei Orgânica da Magistratura / Estatuto da Magistratura (LC 35/1979) — regime disciplinar e garantias do magistrado, relevante no equilíbrio entre controle e independência.
• Jurisprudência consolidada do CNJ e dos tribunais superiores — entendimento favorável à adoção de sistemas de gestão por metas e transparência administrativa como instrumentos de aperfeiçoamento institucional.

Impacto prático

• Para gestores e magistrados: reforça a autoridade do CNJ para priorizar ações de transparência, monitoramento de metas e práticas de integridade nos planos estratégicos; pode traduzir-se em novos indicadores e em maior exigência de reporte público por parte dos tribunais.
• Para advogados e partes: aumento na disponibilização de informações sobre critérios de tramitação e desempenho poderá facilitar a formulação de estratégias processuais e oferecer maior previsibilidade quanto a prazos e movimentação de processos.
• Para vítimas de violência doméstica: destaque à efetividade das Medidas Protetivas de Urgência e ao relatório de celeridade reforça políticas que visam decisões em prazos reduzidos — elemento de proteção material e de legitimidade institucional.
• Para o contencioso previdenciário e fiscal: os números comunicados (estoque de processos do INSS; redução no estoque de execução fiscal) podem orientar prioridades de gestão e iniciativas de resolução, influenciando políticas de distribuição de recursos e procedimentos de aceleramento.

O que observar

• Modulação e concretização: será necessário observar como as diretrizes discursivas se converterão em atos normativos do CNJ, resoluções ou metas vinculantes, e se haverá modulação de efeitos para decisões e atos administrativos já proferidos.
• Limites ao controle: o equilíbrio entre controle administrativo e garantias individuais dos magistrados — especialmente em matérias disciplinares — permanecerá sensível; eventuais mudanças no regime de transparência devem respeitar as balizas constitucionais da independência e do devido processo.
• Recursos e implementação local: a ênfase nas diferenças regionais impõe atenção ao desenho de instrumentos que permitam adaptação local sem perda de comparabilidade estatística; tribunais com infraestrutura limitada precisarão de suporte técnico-financeiro para cumprir metas.
• Monitoramento por terceiros: a abertura de canais de diálogo com a sociedade aumenta a exposição do Judiciário, exigindo preparo institucional para receber e responder críticas e sugestões, assim como mecanismos claros de remediação.

Conclusão sucinta: o pronunciamento reorienta o debate público-institucional para que legitimidade e independência caminhem associadas à transparência e integridade. A implementação prática demandará tradução em atos normativos do CNJ, indicadores robustos e atenção aos limites constitucionais, sob risco de gerar mais formalidade do que efetiva responsabilização.