3º Fórum de Transformação Digital na Advocacia Pública com AGU em junho

A Procuradora-Geral Federal e lideranças técnicas da Advocacia-Geral da União mobilizam-se para o terceiro encontro de transformação digital na advocacia pública federal, agendado para o dia 15 de junho de 2026. O evento, realizado no Centro Empresarial CNC em Brasília, congrega autoridades estratégicas das procuradorias federais e dos departamentos centralizados da AGU em torno da modernização institucional.

Contexto

A transformação digital na advocacia pública representa uma agenda estruturante do governo federal, alinhada aos objetivos de eficiência administrativa e modernização dos processos judiciais e extrajudiciais. A advocacia pública federal, por meio da AGU, atua em múltiplas frentes: cobrança de créditos da União (via procuradorias de cobrança judicial e extrajudicial), contencioso (defesa do Estado em litígios), consultoria jurídica (parecer público) e matérias especializadas como previdenciário. A realização de fóruns sucessivos — este é o terceiro — aponta para uma iniciativa institucional contínua de integração de ferramentas tecnológicas aos processos de advocacia estatal.

O que foi decidido

Não se trata de decisão adjudicatória, mas de agenda administrativa. O evento convoca representantes de todas as procuradorias nacionais federais e departamentos técnicos da AGU para debate e alinhamento sobre políticas de digitalização. Participam o Subprocurador-Geral Federal como coordenador institucional, as Subprocuradoras de Contencioso, de Cobrança e Recuperação de Créditos, de Consultoria Jurídica, e os Diretores das procuradorias especializadas (Cobrança Judicial, Cobrança Extrajudicial, Contencioso, Previdenciário), além de consultores federais em regulação econômica, gestão pública, educação, ciência e tecnologia, e políticas públicas. O encontro também inclui lideranças do Departamento de Administração e Governança de Pessoas, Departamento de Gestão e Cálculos e a Corregedoria.

Base normativa e precedentes

• Lei nº 9.028/1995 — Criação da Advocacia-Geral da União e estruturação das procuradorias federais.
• Decreto nº 9.809/2019 — Reorganização das estruturas da AGU e centralização de políticas administrativas.
• Agenda Brasil Eficiente — Direcionamento executivo para digitalização da advocacia pública.
• Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital) — Eixo normativo para modernização de processos administrativos federais, incluindo advocacia pública.

Impacto prático

Para procuradores federais e gestores da AGU:

• Alinhamento de diretrizes técnicas sobre ferramentas digitais aplicáveis aos processos de cobrança, contencioso e consultoria.
• Potencial definição de padrões de gestão de processos eletrônicos na advocacia federal.
• Integração entre subsistemas de cálculo de créditos, gestão processual e comunicação institucional.

Para a administração pública e tribunal:

• Melhoria na qualidade e celeridade de demandas judiciais patrocinadas pela União.
• Redução de custos operacionais e otimização de recursos humanos especializados.
• Melhor rastreabilidade e transparência dos processos de advocacia estatal.

O que observar

O evento insere-se numa série contínua (terceiro fórum) de iniciativas de modernização. Caberá acompanhar quais tecnologias específicas serão adotadas (sistemas de gestão processual, IA em análise jurisprudencial, automação de cálculos de débito fiscal ou previdenciário). A amplitude da participação — envolvendo procuradores de várias especialidades — sugere tentativa de harmonização transversal de políticas digitais. Profissionais que atuam com a AGU devem atentar para possíveis mudanças em fluxos de tramitação de demandas, prazos processuais e canais de comunicação institucional que possam decorrer de conclusões deste fórum.