IA no Judiciário: por que a decisão judicial não pode ser automatizada

A inteligência artificial consolidou-se como ferramenta permanente nos tribunais brasileiros, deixando de ser perspectiva remota e tornando-se rotina operacional. O marco dessa transição ocorreu em 2023, quando um magistrado colombiano incorporou respostas de modelo de linguagem em sentença que versava sobre acesso a cuidados médicos para criança autista. A repercussão internacional não centrou-se no resultado da decisão, mas na questão de fundo que expôs: quais são os limites aceitáveis do uso de tecnologia no exercício da jurisdição.

No contexto brasileiro, a publicação da Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça marcou o reconhecimento formal dessa realidade, estabelecendo diretrizes para implementação controlada de sistemas de inteligência artificial nos tribunais. O debate, porém, não se reduz a uma polarização entre modernização tecnológica e resistência institucional. A questão central refere-se à delimitação precisa de quais operações processuais admitem automatização e quais devem permanecer sob controle humano exclusivo.

Contexto

O Judiciário brasileiro enfrenta sobrecarga estrutural há anos. Conforme o relatório "Justiça em Números" do Conselho Nacional de Justiça, o sistema ultrapassou 84 milhões de processos em tramitação simultânea, criando gargalos que alimentam a percepção social de morosidade. Essa pressão operacional explica a adesão progressiva a ferramentas tecnológicas: qualquer sistema capaz de agilizar fluxos documentais, organizar informações ou eliminar tarefas repetitivas torna-se atrativo para gestores judiciários.

O próprio Supremo Tribunal Federal já incorporou inteligência artificial em operações como agrupamento de recursos por similaridade textual, identificação automática de temas de repercussão geral e padronização de ementas. A pressão por eficiência é real e compreensível. Contudo, eficiência não constitui o fundamento único da legitimidade judicial.

A divergência entre uso instrumental e transferência decisória reside em uma fronteira institucional crítica. Sistemas que sintetizam peças processuais, transcrevem atos, organizam documentação ou sugerem agrupamentos processuais podem gerar ganhos reais de produtividade sem comprometer o essencial da função jurisdicional. Nesse espectro, tecnologia funciona como aliada legítima, reduzindo o trabalho mecânico e permitindo que magistrados concentrem esforço intelectual em atividades que demandam julgamento autêntico.

O que foi decidido

A Resolução nº 615/2025 do CNJ estabeleceu que o uso de inteligência artificial no Poder Judiciário circunscreve-se a funções de apoio, mantendo a supervisão humana como requisito não negociável e instituindo auditoria constante dos sistemas. A norma reconhece que existem espaços institucionais que não podem ser integralmente automatizados.

O fundamento subjacente é que o núcleo essencial da jurisdição — interpretar fatos, valorar provas, construir argumentos jurídicos que justifiquem uma decisão — não admite automatização. Julgar não equivale a reproduzir padrões estatísticos ou reorganizar precedentes mecanicamente. O Direito opera nos espaços de exceção, nos conflitos que desafiam respostas padronizadas e exigem sensibilidade institucional, ponderação e responsabilidade interpretativa.

Situações aparentemente idênticas em banco de dados revelam-se profundamente distintas quando analisadas sob as circunstâncias humanas concretas. Um modelo generativo, operando por probabilidades estatísticas, não consegue captar essa dimensão contextual. Além disso, sistemas desse tipo carregam riscos documentados: reproduzem vieses invisíveis, geram "alucinações" (jurisprudência inexistente, citações falsas, fundamentos juridicamente frágeis).

A comparação frequente entre modelos de linguagem e assessores judiciais ignora uma diferença determinante: assessores integram cadeia institucional de responsabilidade, submetem-se a supervisão direta, possuem formação jurídica e enfrentam accountability profissional. Sistemas automatizados carecem dessa estrutura de responsabilidade pessoal.

Base normativa e precedentes

• Resolução nº 615/2025, CNJ — Estabelece diretrizes para uso de inteligência artificial no Poder Judiciário, permitindo funções de apoio sob supervisão humana contínua e auditoria obrigatória.

• Constituição Federal, art. 92 e arts. 95-126 — Definem a estrutura do Poder Judiciário e a independência de magistrados, fundamentos para compreender que a decisão judicial é ato de autoridade constitucional que exige responsabilidade pessoal.

• Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), arts. 1º e 8º — Estabelecem que a jurisdição é exercida por órgãos investidos de autoridade pública, pressupondo responsabilidade institucional pelo julgamento.

• Jurisprudência do STF — Consolidou-se a exigência de motivação clara de decisões (art. 93, IX, CF/88), o que pressupõe transparência e responsabilidade humana no julgamento. Sistemas automatizados que não permitam auditoria ou compreensão clara de sua lógica decisória conflitariam com esse standard constitucional.

Impacto prático

Para operadores jurídicos, a delimitação é direta: IA é ferramenta legítima quando realiza tarefas administrativas e de organização, mas proibida no núcleo decisório.

• Advogados e escritórios: Podem usar sistemas de IA para pesquisa de jurisprudência, organização de documentação processual e análise preliminar de casos, desde que supervisionem saídas antes de protocolar peças. Decisões finais devem resultar de análise humana integral.

• Magistrados e equipes de gabinete: Permitem-se minutas auxiliares geradas por IA, mas o juiz mantém responsabilidade exclusiva pela interpretação jurídica, valoração de provas e fundamentação da sentença. A assinatura pessoal do magistrado é declaração de que ele efetivamente julgou.

• Órgãos de administração judiciária: Devem implementar auditoria contínua, garantindo que sistemas de IA não ultrapassem o limite do apoio. Relatórios periódicos sobre funcionamento e vieses dos algoritmos são obrigatórios.

• Partes em litígio: Ganham segurança jurídica ao saber que sua causa foi julgada por humano investido de autoridade, não por sistema automatizado. Decisões ganham legitimidade democrática renovada.

O que observar

Alguns pontos permanecem abertos e exigem atenção continuada.

Implementação da Resolução 615/2025: Apesar do texto normativo claro, há risco de marginalização prática. Pressão por produtividade pode levar tribunais a permitir, silenciosamente, que sistemas de IA façam muito mais do que o permitido. Profissionais devem monitorar práticas concretas, não apenas normas escritas.

Redução de vieses: Modelo generativos melhorarão ao longo dos próximos anos, reduzindo erros e "alucinações". Contudo, a questão central não é técnica, mas institucional: legitimidade da decisão judicial depende de responsabilidade humana, não de precisão estatística.

Recursos cabíveis: Decisões geradas ou fundamentadas primariamente por IA, caso identifiquem-se, podem fundamentar cassação em grau recursal, especialmente se violar as diretrizes da Resolução 615/2025 ou características processuais que exigem julgamento humano (decisões que envolvem ponderação de direitos fundamentais, casos com circunstâncias fáticas complexas, situações que demandam equidade ou discricionariedade institucional).

Regulamentação futura: O CNJ e eventuais emendas legislativas poderão detalhar critérios de auditoria, responsabilidade civil por falhas de IA, e sanções a tribunais que violarem os limites. Advocate-se por clareza normativa contínua.

A autoridade do Poder Judiciário não decorre da rapidez ou eficiência isoladamente, mas da confiança social que alguém investido de autoridade pública assumiu responsabilidade humana pelo julgamento. Conflitos jurídicos tocam o futuro social produzido pelas decisões. Uma magnitude dessa exige responsabilidade humana e não pode reduzir-se à lógica probabilística de sistemas automatizados.