Itália anula extradição de Zambelli por falha de imparcialidade de Moraes no STF

A Corte Suprema de Cassação da Itália publicou os fundamentos que levaram à anulação da extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli para o Brasil, apontando violações à imparcialidade objetiva do julgamento realizado no Supremo Tribunal Federal. A decisão, proferida em maio e divulgada na semana passada, reverteu entendimento anterior da Corte de Apelação de Roma e resultou na libertação da acusada em território italiano, reabrindo questão central sobre a compatibilidade de certas atuações judiciais com os padrões internacionais de processo justo.

Contexto

A condenação de Zambelli pelo STF decorreu da invasão aos sistemas eletrônicos do Conselho Nacional de Justiça em 2023, caso que ganhou dimensões políticas e processuais extraordinárias. A ex-deputada, segundo as investigações, teria sido a autora intelectual do ataque, que resultou na inserção de um mandado de prisão fraudulento contra o próprio ministro Alexandre de Moraes nos bancos de dados judiciais. O plenário do STF condenou-a a dez anos de prisão, e solicitou sua extradição ao Estado italiano, onde Zambelli reside como cidadã.

A questão ganha relevo porque toca em princípio estruturante do direito processual penal internacional: a exigência de que o julgador atue de forma imparcial não apenas sob perspectiva subjetiva (sua intenção), mas também sob perspectiva objetiva (a aparência e a estrutura do processo). Tratados internacionais de direitos humanos, como a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais, e normas convencionais do mercosul estabelecem que a confiança pública na administração da justiça exige que os tribunais sejam organizados de modo a oferecer garantias adequadas de imparcialidade. A divergência entre a Corte de Apelação de Roma e a Corte de Cassação espelha debate que permeia jurisdições distintas sobre onde traçar a linha entre atuação legítima e estruturalmente comprometida de um magistrado.

O que foi decidido

A Corte de Cassação italiana, ao reformar a decisão anterior, afirmou que Alexandre de Moraes acumulou funções distintas e sucessivas ao longo da tramitação do caso. O ministro atuou como relator da ação penal, apreciou questões preliminares do processo, participou do julgamento colegiado que resultou na condenação, e adotou medidas relacionadas à execução da pena, inclusive emitindo o mandado de prisão e fornecendo informações sobre o estabelecimento penitenciário destinado ao cumprimento da sentença.

Para os magistrados italianos, o problema não reside em questionar a intenção subjetiva do ministro brasileiro. A irregularidade identificada pertence, em vez disso, ao plano da imparcialidade objetiva. Nesse prisma, a questão fundamental é se a estrutura e a sequência de atuações geram fundada suspeita, mesmo que infundada, de que o julgador não julga de forma equidistante. A Corte concluiu que a multiplicidade de papéis exercidos por Moraes — especialmente tendo em vista que um dos episódios atribuídos a Zambelli envolve lesão direta ao próprio magistrado — violou esse padrão elementar.

Além disso, os julgadores italianos enfatizaram que Zambelli foi condenada por crime que afetou pessoalmente o próprio ministro. O mandado de prisão fraudulento contra Moraes, inserido nos sistemas do CNJ, configura, na avaliação da Corte, lesão cuja reparação ou interesse de punição engaja a pessoa do julgador de forma tal que sua participação em todas as etapas subsequentes coloca em xeque a aparência de neutralidade, ainda que formalmente o magistrado seja teoricamente capaz de exercer função judicial.

Base normativa e precedentes

• Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais (art. 6.º) — Estabelece direito ao julgamento imparcial por tribunal independente e imparcial, incluindo garantia de imparcialidade objetiva.

• Direito processual penal brasileiro (CPC, Lei 13.105/2015, e normas processuais penais) — Prevê causas de suspeição e impedimento do juiz (arts. 144-147 do CPC), ainda que com escopo mais restrito que o padrão europeu de imparcialidade objetiva.

• Jurisprudência consolidada em direito internacional — Cortes supremas de diversos países e organismos internacionais (como a Corte Europeia de Direitos Humanos) reconhecem que a acumulação de funções distintas por um julgador em caso único, especialmente quando o magistrado é parte lesada de crimes subjacentes, afeta a imparcialidade objetiva mesmo onde não há suspeita de má conduta subjetiva.

• Precedentes da Corte de Cassação italiana — A decisão alinha-se a entendimento consolidado nas jurisdições europeias de que a confiança pública no Judiciário depende não apenas de julgadores honestos, mas de estruturas processuais que evitem aparência de comprometimento.

Impacto prático

Para a defesa de Carla Zambelli, a decisão representa vitória imediata: a ex-deputada foi libertada na Itália e não será extraditada no bojo do processo atinente à invasão ao CNJ. Contudo, seu status jurídico permanece precário, uma vez que ela continua respondendo a segundo procedimento de extradição na Itália por condenação por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal, relacionado a episódio ocorrido em 2022. A análise desse segundo pedido segue em aberto perante a Justiça italiana.

Para magistrados e órgãos acusadores brasileiros, a decisão sinaliza que decisões judiciais brasileiras podem sofrer recusa de reconhecimento em jurisdições internacionais caso não observem os padrões internacionais de imparcialidade objetiva — padrão mais exigente que o previsto na legislação processual penal brasileira. Isso implica que em casos onde o julgador é simultaneamente vítima de crime, a melhor prática seria a recusa ou a designação de magistrado diverso para certas etapas do processo.

Para o STF especificamente, a decisão questiona a legitimidade internacional de suas decisões nos olhos de jurisdições que compartilham normas supranacionais de direitos humanos, afetando potencialmente a cooperação jurídica internacional e a execução de sentenças brasileiras em território europeu.

O que observar

A decisão italiana não é recurso extraordinário no sistema brasileiro, nem vincula o STF. O Supremo não está obrigado a reformular suas decisões ou a reconhecer a tese de imparcialidade objetiva como requisito adicional em seus julgamentos. Contudo, cria precedente incômodo para futuras cooperações jurídicas internacionais envolvendo Brasil e países europeus.

Ainda subsiste dúvida sobre se o STF poderia ser compelido, por via de ação de revisão criminal ou outras vias domésticas, a reexaminar a condenação de Zambelli à luz dessa decisão estrangeira — embora a jurisprudência brasileira não reconheça decisões judiciais estrangeiras como vinculantes para tal.

O segundo processo de extradição em aberto na Itália permanece em risco, dependendo de como a Justiça italiana avalia se as mesmas falhas de imparcialidade objetiva contaminam também aquele procedimento.

Finalmente, a decisão contribui ao debate acadêmico e institucional sobre a necessidade de reforma normativa brasileira que incorpore o padrão europeu de imparcialidade objetiva, especialmente em casos de alto perfil onde o julgador possa ser parte lesada de crimes subjacentes.