JEC condena decoradora por falhas em casamento e fixa indenização

Lead de resposta direta O Juizado Especial Cível de Balneário Camboriú (TJSC) condenou empresa de decoração e um de seus sócios a indenizar casal por falhas na prestação dos serviços contratados para a cerimônia e recepção de casamento, fixando R$ 11.488,19 por danos materiais e R$ 4.000,00 por danos morais para cada cônjuge. O efeito prático imediato é a responsabilização objetiva do prestador de serviços por descumprimento contratual e dano extra-patrimonial resultante da frustração de evento único.

Contexto

A prestação de serviços para eventos sociais, em especial casamentos, envolve expectativa legítima de cumprimento estrito do projeto contratado: itens, layout e cronograma compõem a finalidade contratual. A controvérsia traz à tona a tensão entre inadimplemento contratual e dano moral, tema recorrente nos tribunais. Enquanto a regra geral é que o mero inadimplemento gera obrigação de reparar perdas materiais e lucro cessante (Código Civil), a jurisprudência admite reparação extrapatrimonial quando o descumprimento atinge bens imateriais relevantes — como a frustração de evento único.

No campo consumerista, muitos contratos de decoração integram relação de consumo típica, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), que impõe responsabilidade por defeitos na prestação de serviços. Nos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995) tramitam demandas de menor complexidade, onde a esfera fática costuma pesar na solução e na dosimetria das indenizações.

O que foi decidido

A magistrada reconheceu que o contrato fora integralmente pago, mas que a empresa deixou de fornecer parte dos itens previstos no projeto (cestos, flores de lapela, elementos de iluminação), montou estruturas em desacordo com o layout aprovado e atrasou a execução. Além disso, responsabilizou a prestadora pelo dano material ao vestido da noiva, ocasionado por aplicação de verniz em um tablado que não estava seco, provocando prejuízo permanente à peça feita sob medida.

Quanto ao pedido de dano moral, a juíza ponderou que o simples inadimplemento contratual não bastaria para gerar reparação extrapatrimonial, mas entendeu que as falhas atingiram a finalidade essencial do contrato: a adequada realização de um evento único e irrepetível. Assim, fixou indenização por danos morais em R$ 4.000,00 para cada um dos noivos, além da quantia a título de danos materiais, que englobou prejuízos e multa contratual, no montante de R$ 11.488,19.

Base normativa e precedentes

• Art. 14, CDC (Lei 8.078/1990) — responsabiliza o fornecedor por defeito na prestação de serviços, independentemente de culpa, quando inerente à atividade de prestar serviços.
• Arts. 389 e 927, Código Civil (Lei 10.406/2002) — obrigação de reparar perdas e danos decorrentes do inadimplemento e do ato ilícito; base para indenização material e moral.
• Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais) — regime procedimental aplicável à demanda de menor complexidade e à liquidação célere de direitos transindividuais.
• Princípio da função social do contrato (articulação jurisprudencial e doutrinária) — instrumento para avaliar desproporção entre obrigação e resultado, especialmente em contratos para eventos de caráter único.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — admite dano moral quando o inadimplemento atinge bens imateriais relevantes, como frustração de evento insubstituível; a valoração depende da gravidade, da extensão e do caráter irreparável do prejuízo.

Impacto prático

• Advogados contratuais e do consumidor: a decisão reforça a possibilidade de pleitear dano moral em contratos para eventos únicos quando o descumprimento compromete a finalidade essencial do negócio.
• Fornecedores e empresas de cerimonial: evidencia a necessidade de documentação rígida de projeto, comunicação prévia de riscos e gestão de terceiros, além de seguro para riscos materiais (vestuário, cenografia).
• Noivos e consumidores: reforça o entendimento de que o pagamento integral do serviço não afasta a obrigação de entrega conforme especificado e dá subsídio para demandas em Juizados Especiais.
• Liquidação de danos: exemplifica que custos diretos (reparos, substituição de peça danificada) e cláusulas contratuais de multa podem compor os danos materiais reconhecidos.

O que observar

• Provas e prova técnica: a decisão demonstra o peso das provas materiais e periciais (dano ao vestido, divergência do layout). Em recursos, será frequente questionar nexo causal e a proporcionalidade da indenização.
• Aplicação do CDC vs. direito civil geral: é preciso analisar em cada caso se a relação configura consumo; isso implica consequências sobre inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, CDC).
• Modulação e precedentes superiores: embora a sentença siga entendimento consolidado, requer atenção à eventual uniformização pelo tribunal local ou pelo STJ sobre critérios objetivos de valoração do dano moral em eventos sociais.
• Responsabilidade de sócio: a condenação de um dos sócios indica que o Juizado considerou a atuação individualmente imputável; em casos futuros, será relevante demonstrar culpa isolada ou responsabilidade solidária prevista em contrato.
• Recomendações práticas: incluir contratos com descrição técnica detalhada de serviços, prazos de secagem/instalação e cláusulas de seguro e backup; registrar comunicações e obter termo de ciência quando houver alterações de layout.

Em síntese, a decisão do JEC de Balneário Camboriú reafirma a aplicação combinada do CDC e do Código Civil à prestação defeituosa de serviços para eventos, reconhecendo reparação material e moral quando o inadimplemento compromete a finalidade do contrato e provoca danos imateriais substanciais aos contratantes.