Judicialização no Brasil: causas multifatoriais e crise de sobrecarga processual

A demanda por Justiça no Brasil quase dobrou em duas décadas, refletindo um fenômeno estrutural que ministros das cortes superiores identificam como produto de múltiplas causas entrelaçadas. O Anuário da Justiça Brasil registra que enquanto em 2006 ingressavam 23 milhões de processos novos anualmente com 43 milhões pendentes, em 2025 chegou-se a 44,5 milhões de novos processos e 75 milhões aguardando decisão — embora em redução pelos dois últimos anos por efeito de medidas específicas contra execuções fiscais.

Contexto

A sobrecarga processual não é fenômeno recente, mas acelerou-se de forma sintomática. A Constituição da República de 1988 marcou um ponto de inflexão no modelo de justiça brasileiro ao expandir significativamente os direitos justiciáveis e ampliar o rol de legitimados para ações coletivas e individuais. Tal mudança, somada a políticas de acesso à Justiça e ampliação de mecanismos de acionamento do Judiciário, criou um ambiente em que a litigância tornou-se via cada vez mais utilizada para resolução de conflitos.

Paralelamente, a fragilidade de estruturas administrativas de resolução de conflitos — tanto na esfera pública quanto privada — deslocou para o Judiciário demandas que poderiam ter solução extrajudicial. A redução nos dois últimos anos de processual, contudo, sinaliza que medidas dirigidas começam a impactar positivamente: a política de eliminação de execuções fiscais baixou o acervo em aproximadamente 12% desde 2024, com dez milhões de casos extintos.

O que foi decidido

Não se trata de uma decisão única, mas de um diagnóstico compartilhado entre ministros de cortes superiores sobre as raízes da judicialização. O entendimento predominante aponta que o fenômeno é multifatorial, sem uma causa isolada.

O ministro do Supremo Tribunal Federal explicita que o aumento da judicialização decorre de três vetores principais: a centralidade normativa da Constituição de 1988, a ampliação do acesso à Justiça como política pública e a crescente constitucionalização de matérias até então restritas ao debate político-administrativo. Seu colega de corte complementa ao sublinhar que o constitucionalismo moderno não limita apenas o poder de abuso estatal, mas impõe ao Estado o dever de intervenção nas desigualdades sociais, direitos trabalhistas, ambientais e coletivos — matérias que naturalmente geram contencioso.

No Superior Tribunal de Justiça, uma das ministras mais experientes reconhece dupla face: a judicialização reflete tanto uma ampliação benéfica de consciência de direitos pelos cidadãos, quanto evidencia falhas estruturais na formulação e execução de políticas públicas e na resolução administrativa prévia de conflitos.

No Tribunal Superior do Trabalho, o diagnóstico é mais direto: a litigiosidade trabalhista decorre dos altos índices de descumprimento da legislação trabalhista em suas disposições mínimas. Agravante identificado: a decisão em tema repetitivo reduziu as exigências para acesso à justiça gratuita, eliminando o risco econômico da sucumbência e ampliando assim o estímulo à propositura de ações mesmo de baixa probabilidade de êxito.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, XXXV, CF/88 — Direito de acesso à Justiça como direito fundamental; base constitucional para expansão de mecanismos de acionamento do Judiciário.
• Arts. 1º a 14, Lei de Acesso à Justiça (Lei 1.060/1950) — Criação da justiça gratuita; mecanismo expandido posteriormente por jurisprudência e decisões repetitivas que reduziram exigências econômicas.
• Tema 21, TST — Decisão em processo repetitivo que alterou patamares de renda para concessão de justiça gratuita na Justiça do Trabalho; identificado como fator de incremento de litigância.
• Repercussão Geral, Art. 102, § 3º, CF/88 — Mecanismo de filtragem de recursos extraordinários; ministros apontam seu aperfeiçoamento como agenda central para contenção de volume processual.
• Procedimentos Repetitivos (Lei 13.105/2015, CPC, Arts. 976-987) — Mecanismo de julgamento uniforme de ações com objeto idêntico; aplicado especialmente na Justiça Especializada (Trabalho) para conter multiplicação de demandas.

Impacto prático

Para o advogado e para a profissão jurídica, a judicialização acelerada implica:

• Maior litigância: demanda contínua por serviços jurídicos, particularmente nas áreas trabalhista, previdenciária e de execução fiscal, mas com efeito colateral de maior dificuldade de resolução rápida de demandas.
• Mudanças nos critérios de concessão de benefícios: a redução de exigências para justiça gratuita amplia o acesso, mas também incrementa volume de ações de baixa qualidade técnica, exigindo capacitação maior dos operadores.
• Necessidade de litigância estratégica: com filtros recursais mais rigorosos (repercussão geral, súmulas vinculantes), a estratégia processual deve focar em teses de maior alcance e fundamentação sólida para romper os filtros.
• Para o Estado e administração: a sobrecarga processual reflete déficit de políticas públicas preventivas; a necessidade de resolver extrajudicialmente conflitos torna-se imperativa.
• Para empresas e contribuintes: exposição prolongada a execuções fiscais e demandas trabalhistas; redução de 12% no acervo de execuções desde 2024 sinaliza possível alívio futuro, mas ainda há 75 milhões de casos pendentes.

O que observar

Alguns pontos críticos permanecem em aberto:

1. Sustentabilidade das medidas de redução: a queda de 9,2% em demandas novas em 2025 — primeira redução em seis anos — pode ser reversível se medidas não forem consolidadas institucionalmente. O aperfeiçoamento de filtros recursais requer reforma processual contínua.

2. Risco de desigualdade de acesso: enquanto medidas reduzem o volume geral, a ampliação da justiça gratuita pode ser futura revogada por pressão de eficiência, criando risco de retração do acesso para populações vulneráveis.

3. Constitucionalização de matérias políticas: o deslocamento para o Judiciário de decisões tradicionalmente políticas (reforma tributária, reforma trabalhista, políticas sociais) tende a ampliar-se conforme novos direitos e garantias constitucionais surjam, mantendo estruturalmente elevada a judicialização.

4. Capacidade institucional: ministros apontam filtros recursais como solução, mas sua implementação depende de reforma legislativa (CPC, CF/88) e de consenso no Congresso, processo lento.

5. Resolução administrativa de conflitos: nenhuma das cortes abordou com profundidade modelos alternativos (mediação, arbitragem, ombudsman administrativos) como substitutivos estruturais ao Judiciário — apenas mencionaram o aperfeiçoamento de filtros recursais.

O fenômeno persiste como desafio de longo prazo, sem solução imediata visível além da contenção tática por eliminação de execuções fiscais.