STF suspende concurso da PM-RN por questões de cotas e inclusão de deficientes

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, manteve a paralisação das provas de seleção para a Polícia Militar do Rio Grande do Norte originalmente marcadas para 14 de julho. A decisão reverteu autorização anterior concedida pelo presidente do Tribunal de Justiça estadual, que havia permitido a continuidade do processo seletivo contra uma suspensão cautelar de primeira instância.

Contexto

A controvérsia que sustenta a paralisação envolve mudanças substantivas no regulamento do concurso relacionadas a mecanismos de inclusão social. A Defensoria Pública do Rio Grande do Norte questionou, via ação civil pública, três modificações editalícias: a eliminação das reservas destinadas a indígenas e quilombolas (retiradas após encerramento das inscrições), a redução da cota para candidatos pretos e pardos de 30% para 20% das vagas, e a remoção de pessoas com deficiência do acesso ao certame. Tribunais inferiores já haviam determinado a suspensão do concurso e a retificação do edital para restaurar a reserva integral de 30% para os grupos historicamente marginalizados, garantir participação mínima de 10% para pessoas com deficiência e reabrir inscrições.

O que foi decidido

Fachin concedeu medida cautelar que mantém a suspensão das provas objetivas. A fundamentação repousa em três pilares: (i) reconhecimento da legitimidade institucional da Defensoria Pública para atuar como custus vulnerabilis — defensora de direitos fundamentais de grupos socialmente vulneráveis — em matérias de proteção coletiva; (ii) plausibilidade jurídica suficiente no argumento de que o presidente do tribunal estadual careceria de competência para apreciar o pedido de suspensão de segurança, dado que a magistrada relatora dos agravos de instrumento já havia se debruçado sobre a questão; (iii) possível incompatibilidade entre o edital vigente e precedentes consolidados do STF acerca da inclusão de pessoas com deficiência em concursos de corporações militares, criando risco de repetição de etapas processuais com custos administrativos, financeiros e jurídicos substanciais caso as provas prosseguissem.

Base normativa e precedentes

• Constituição Federal, art. 5º, caput — igualdade de todos perante a lei, que fundamenta o direito às ações afirmativas e inclusão de grupos vulneráveis;
• Constituição Federal, art. 37, VIII — reserva de cargos públicos para pessoas com deficiência (lei ordinária regulará percentual);
• Lei nº 8.112/1990 (ADCT, art. 19) — estabelece mecanismo de reserva para deficientes em concursos públicos;
• Jurisprudência consolidada do STF — tema envolvendo legitimidade da Defensoria Pública como custus vulnerabilis em defesa de direitos fundamentais de coletividades em vulnerabilidade;
• Precedentes do STF sobre inclusão de pessoas com deficiência — exigência de compatibilização entre critérios de seleção militar e direitos constitucionais de acesso igualitário a cargos públicos;
• Competência processual — questão acerca da autoridade competente para apreciar pedidos de suspensão de segurança em sede de agravo de instrumento.

Impacto prático

A decisão gera efeitos imediatos e múltiplos:

• Candidatos inscritos: aguardam novo cronograma e possível reabertura de inscrições caso o edital seja efetivamente retificado, o que afeta planejamento pessoal e profissional;
• Administração Pública estadual: a manutenção da suspensão impede execução orçamentária relacionada à contratação de novos policiais militares e prolonga custos institucionais de gerenciamento do processo;
• Órgãos de defesa coletiva: reforça a legitimidade institucional da Defensoria Pública para questionar editais que restrinjam direitos de grupos vulneráveis, criando precedente para futuras ações de controle de legalidade;
• Jurisprudência militar-administrativa: estabelece limiar mais elevado de escrutínio sobre compatibilidade entre requisitos de corporações militares e normas constitucionais de inclusão.

O que observar

A decisão ainda não é definitiva: será submetida ao referendo do plenário do STF, processo mediante o qual todos os onze ministros analisarão a medida cautelar. Esse procedimento pode resultar em alteração, manutenção ou rejeição da fundamentação de Fachin, ampliando incerteza jurídica até julgamento final. Além disso, a questão de fundo — compatibilidade entre exigências funcionais de cargo militar e direitos de igualdade material de candidatos historicamente excluídos — permanece aberta para análise meritória. Advogados e administradores públicos devem acompanhar tanto o referendo quanto eventual regulamentação de políticas de ação afirmativa em corporações de segurança pública, dado que precedentes do STF nesta matéria tendem a irradiar efeitos para concursos similares em outras unidades federativas.