Judiciário dobra produtividade mas enfrenta crise de judicialização

O Judiciário brasileiro atinge níveis históricos de produtividade — em 2025, 16.108 magistrados julgaram 44,5 milhões de processos, um crescimento de 132% em relação aos 20 milhões julgados em 2009 —, mas a taxa de entrada de novos litígios (44,5 milhões distribuídos em 2025 contra 23 milhões em 2006) continua superando a capacidade de absorção, deixando um acervo de 75 milhões de ações aguardando decisão. O fenômeno, documentado pela 20ª edição do Anuário da Justiça Brasil divulgada em cerimônia no Supremo Tribunal Federal em junho de 2026, revela um paradoxo: maior eficiência não resolve uma judicialização estrutural. Especialistas convocados durante o lançamento convergiram para uma tese central: aumentar a velocidade das máquinas judiciárias é necessário, mas insuficiente. A solução exige uma transformação cultural que reduza a dependência do Poder Judiciário como instância final de resolução de conflitos.

Contexto

Nas duas décadas compreendidas entre 2006 e 2025, o Judiciário enfrentou um crescimento de 71% no volume anual de ações distribuídas — índice drasticamente superior ao aumento populacional (aproximadamente 17%) e à expansão do quadro de magistrados (também em torno de 20%, de 13.683 para 16.108 juízes). Essa desproporção configura um fenômeno de judicialização crescente que transcende decisões pontuais de magistrados: revela-se como mudança comportamental da sociedade brasileira que, progressivamente, desloca para a arena judicial demandas cuja resolução ocorria, historicamente, em esferas extrajudiciárias (negociação comercial, mediação privada, arbitragem). O acúmulo de 75 milhões de processos no final de 2025 não é mero reflexo de decisões antigas não executadas, mas retrato de uma máquina que, apesar de inovações tecnológicas e reorganizações processuais, não consegue acompanhar a entrada contínua de litígios. Embora 2024 e 2025 tenham registrado queda discreta no acervo — resultado de políticas específicas de redução de execuções fiscais e demandas repetitivas —, a tendência histórica de duas décadas permanece ascendente.

O que foi decidido

A publicação do Anuário não representa uma decisão judicial stricto sensu, mas um diagnóstico institucional que reposiciona a agenda de políticas judiciárias. Durante o lançamento, o consenso entre ministros do Superior Tribunal de Justiça, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros e especialistas foi o de que a resposta à crise de judicialização não reside exclusivamente em maior produtividade — fenômeno já demonstrável pelos dados — mas em três eixos complementares: (i) consolidação do sistema de precedentes vinculantes para reduzir fragmentação de decisões e recursos recursivos; (ii) ampliação de mecanismos consensuais (mediação, conciliação, arbitragem, negociação), incluindo modalidades online; (iii) mudança de paradigma cultural que desincentive litigiosidade desnecessária. O ministro Sebastião Alves dos Reis Júnior (STJ) apontou explicitamente que tecnologia não é suficiente e que "mudar a mentalidade" é imperativo, argumentando pela aproximação entre STJ, tribunais estaduais e regionais federais como forma de estabelecer sinergia nas orientações jurisprudenciais e reduzir multiplicação processual.

Base normativa e precedentes

• Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) — Introduz sistema de precedentes obrigatórios (Súmulas Vinculantes, decisões do STF e STJ) e mecanismos de resolução consensual (conciliação, mediação); artigos 3º e 4º tratam especificamente de acesso à justiça não como equivalência a processo, mas a direito de resolver conflitos por vias adequadas.
• Lei 13.140/2015 (Lei de Mediação) — Estabelece procedimento estruturado de mediação extrajudicial e intraprocessual; pressupõe mudança cultural de incentivo à negociação assistida.
• Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) — Reconhece autonomia privada para escolher via arbitral; jurisprudência consolidada do STJ reafirma validade e executabilidade de cláusulas compromissórias em relação de consumo (com ressalvas do CDC).
• Resolução CNJ 125/2010 — Institui Centros de Atendimento Multidisciplinar de Justiça Restaurativa (Cejuscs); política institucional de incentivo a mecanismos adequados de resolução de controvérsias (MARCs).
• Súmula Vinculante 56 (STF) — Execução fiscal não é ação para cuja sentença condenatória se produza efeito executivo imediato; decisão-marco na redução de litígios recursivos.

Impacto prático

Para advogados e escritórios: A consolidação de precedentes (especialmente decisões repetitivas do STJ) reduz espaço para argumentação criativa em temas pacificados, mas oferece segurança previsível; recomenda-se proficiência em medidas de prevenção de litígios e expertise em mediação/arbitragem como diferencial de consultoria. Clientes corporativos demandarão cada vez mais modelos de resolução extrajudicial.

Para magistrados: Pressão institucional para aplicação coerente de precedentes e para estímulo ativo de composição consensual antes do julgamento; reduz discricionariedade, mas libera tempo para causas genuinamente complexas. Magistrados especializados em mediação/conciliação ganham posição estratégica.

Para litigantes (pessoas físicas e jurídicas): Demandas cada vez mais sujeitas a precedentes não permitirão discussão de pontos já pacificados; acesso ao Judiciário permanece garantido (CF/88, art. 5º, XXXV), mas expectativa normativa agora inclui tentativa prévia de composição. Custas e prazos podem diminuir para acordos, incentivando essa via.

Para poder público: Execuções fiscais em queda apresentam alívio parcial do estoque; contudo, litígios administrativos, previdenciários e trabalhistas crescem. Exige-se reformulação de equipes de contencioso estatal voltadas à análise de risco e ao incentivo de transações públicas legais.

O que observar

Regulamentação em aberto: A mudança cultural não se decreta. Embora CPC/15 e resoluções do CNJ estabeleçam marcos institucionais, a efetividade depende de incentivos (redução de custas para acordos, prêmios de produtividade para magistrados que promovem conciliação) e de educação jurídica reformulada. Faculdades de Direito ainda enfatizam litígio; escasseia preparação em negociação e mediação.

Limite de precedentes: Sistema de precedentes não resolve conflitos sobre fatos ou aplicação de normas a situações genuinamente novas. Risco de ossificação jurisprudencial se não forem abertos canais para revisão de teses quando contexto muda (cf. mecanismo de modulação de efeitos do STF).

Desigualdade material: Mediação e arbitragem requerem padrão de educação e recursos financeiros. Acesso gratuito a Cejuscs é política positiva, mas população de baixa renda continua dependente de litigância gratuita, ampliando segmentação do acesso à justiça.

Próximos passos: Expectativa de que STJ aprofunde diálogo com tribunais regionais para consolidação de jurisprudência; eventual regulamentação de plataformas de mediação/arbitragem online; pressão para que CNJ crie sistema de incentivos à composição; possível reforma de custas processuais para desestimular litigiosidade tática.