Justiça Federal exige aval do Iphan para obras no entorno do Museu Júlio de Castilhos

A 4ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que qualquer empreendimento imobiliário nas proximidades do Museu Júlio de Castilhos, no Centro Histórico de Porto Alegre, necessita de autorização prévia do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado (Iphae) antes da concessão de licenças pelo poder público municipal. A decisão judicial nega ao município o poder de licenciar isoladamente obras que possam impactar bens culturais tombados ou suas áreas de proteção.

Contexto

O Museu Júlio de Castilhos permanece sob proteção federal desde 1938, quando foi tombado como bem de interesse histórico e artístico. Localizado na Rua Duque de Caxias, no Centro Histórico de Porto Alegre, próximo ao Palácio Piratini e à Praça da Matriz, o imóvel integra um conjunto urbano de relevância patrimonial significativa. A zona de entorno de bens tombados constitui área de preservação estabelecida pela legislação federal de proteção ao patrimônio cultural, onde intervenções urbanísticas demandam análise técnica dos órgãos especializados.

O conflito emergiu quando o Município de Porto Alegre, em 2021, aprovou alterações em projeto de empreendimento imobiliário (originalmente licenciado na década de 1970, mas não executado) sem submeter a decisão aos órgãos federais de proteção. Posteriormente, apresentou-se nova versão do projeto, com 44 pavimentos e 108 metros de altura, para análise da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade. A Associação dos Amigos do Museu Júlio de Castilhos ajuizou ação judicial questionando o procedimento licenciatório.

O que foi decidido

A Vara Federal estabeleceu que aprovações municipais de natureza urbanística, ainda que formalmente válidas no âmbito da competência local, não afastam o regime de proteção federal incidente sobre patrimônio cultural tombado e sua área de entorno. A sentença impõe ao município a obrigação de obter prévia anuência do Iphan e do Iphae antes de conceder qualquer licença para obras que possam afetar o acervo, as coleções (arqueológica, etnográfica, histórica e artística) ou os bens adjacentes ao museu.

O tribunal reconheceu que o empreendimento em questão — conhecido popularmente como "espigão da Duque", executado pela Melnick Even Vinte Empreendimento Imobiliário Ltda. em parceria com a Companhia Zaffari Comércio e Indústria — possui potencial de impacto sobre a integridade visual, estrutural e contextual do bem tombado. A decisão afasta a possibilidade de licenciamento unilateral pelas autoridades municipais quando a zona de proteção federal estiver envolvida.

Base normativa e precedentes

• Lei 9.649/1998 (Iphan) — Estabelece a competência federal na preservação de bens culturais tombados e define o regime de proteção ao patrimônio histórico e artístico nacional.

• Decreto-Lei 25/1937 — Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional; institui o tombamento como instrumento de proteção permanente e estabelece restrições ao entorno (área de entorno, também chamada zona de proteção).

• Constituição Federal, Arts. 23, 24, 216 — Distribuem competência entre União, Estados e Municípios na proteção do patrimônio cultural; vedações e obrigações relativas à preservação pertencem simultaneamente aos entes federados.

• Lei 8.666/1993 — Rege licitações e contratos administrativos, aplicável quando autoridades públicas participam de processos decisórios sobre áreas patrimoniais.

• Jurisprudência consolidada de Tribunais Federais — Pacífico o entendimento de que competência municipal em urbanismo não exclui supervisão federal quando há bens protegidos ou zonas de entorno, configurando competência concorrente com prevalência das normas federais de preservação em caso de conflito.

Impacto prático

Para o Município de Porto Alegre:

• Obrigatoriedade de suspender ou condicionar licenciamento do empreendimento "espigão da Duque" à aprovação prévia do Iphan e do Iphae.
• Necessidade de revisar protocolos de análise de projetos imobiliários em áreas com bens tombados ou em suas proximidades, garantindo comunicação prévia com órgãos federais antes da concessão de alvarás.

Para empreendedores:

• Custos procedimentais adicionais: tramitação simultânea nos níveis federal e municipal para aprovação de obras em zonas de proteção patrimonial.
• Possibilidade de negativa federal mesmo com aprovação municipal, alargando o tempo de análise e aumentando risco regulatório.
• Necessidade de contratação de especialistas em patrimônio para adequar projeto aos critérios federais antes da submissão formal ao Iphan.

Para órgãos federais:

• Fortalecimento de competência consultiva: o Iphan e o Iphae ganham poder de veto (através da exigência de anuência) sobre licenciamentos municipais, não meramente consultivo.
• Aumento de demanda por análise técnica de projetos em centros históricos de relevância patrimonial.

O que observar

A decisão não traz modulação de efeitos ou discussão de transição, aplicando-se retroativamente ao projeto em análise na Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Eventual recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região poderá discutir se a exigência de duplo licenciamento configura restrição excessiva à competência municipal ou se se justifica pela natureza supletiva da proteção federal.

Advogados que atuam em projetos imobiliários em centros históricos devem incluir, desde a fase de viabilidade, consulta prévia não-vinculante ao Iphan para compreender critérios técnicos de aprovação, evitando retrabalhos. Para setores público e privado, a decisão reafirma que patrimônio tombado constitui limite inegociável à atividade urbanística, independente de argumentos econômicos ou de densidade construtiva local.