Lei 15.410/26 e o agravamento da execução penal: análise dos dilemas constitucionais

A Lei 15.410/2026, ainda que orientada por propósito legítimo de ampliação da proteção às vítimas de violência doméstica, introduz mecanismos de agravamento na execução penal que carecem de suporte normativo preciso e contrariam princípios estruturantes do Direito Penal. A análise técnica revela que a normativa não apenas redefiniu procedimentos executorios, mas criou uma via paralela de punição sem tipificação prévia e sem processo de conhecimento, gerando sobreposição punitiva sobre fatos já sentenciados.

Contexto

A violência contra a mulher ganhou proteção ampliada pela Lei 11.340/2006, que criou medidas protetivas de urgência como instrumento de tutela preventiva e coercitiva. Historicamente, o sistema de execução penal brasileiro operou segundo lógica dual: punição inicial, fixada em sentença condenatória, e disciplina interna, destinada à manutenção da ordem institucional. A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) estrutura as sanções disciplinares como resposta a violações de deveres inerentes ao cumprimento da pena, não como via de agravamento material da condenação já proferida.

A Lei 15.410/2026 rompe essa estrutura ao inserir, sob rótulo de "medida protetiva", consequências punitivas que operam simultaneamente aos mecanismos clássicos de punição. Isso cria, potencialmente, uma duplicação de respostas estatais a um único comportamento já submetido a julgamento em primeira instância.

O que foi decidido

A norma alterou três dispositivos da Lei de Execução Penal, introduzindo as seguintes sanções:

1. O condenado em regime aberto, semiaberto ou em saída autorizada que se aproxima da residência ou local de trabalho da vítima ou seus familiares, quando vigentes medidas protetivas da Lei 11.340/2006, passa a cometer falta disciplinar grave.

2. O preso que ameaça ou pratica violência contra vítima ou familiares durante execução fica sujeito ao regime disciplinar diferenciado.

3. Condenado ou preso provisório pode ser transferido compulsoriamente para estabelecimento penal em outra unidade federativa em caso de ameaça ou violência.

A fundamentação legislativa assentou-se no intuito de fortalecer a tutela das vítimas dentro do contexto de execução. Contudo, não se trata de medidas cautelares (que exigem processo de conhecimento em curso, fumaça de bom direito, perigo da demora e caráter provisório). Opera-se, efetivamente, sobre condenado em cumprimento de pena, transformando as medidas em sanções materiais.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, XXXIX, CF/88 — Nullum crimen sine lege: não há crime sem lei anterior que o defina. O princípio estende-se à execução penal (Súmula 726, STF).

• Art. 5º, XLV, CF/88 — Proibição de sanção de caráter pessoal de pena que transcenda o condenado. Agravamentos executorios que duplicam a resposta punitiva ofendem este núcleo.

• Art. 8º, Lei de Execução Penal — A execução da pena privativa de liberdade tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado.

• Arts. 50 e 52, Lei 7.210/1984 — Faltas disciplinares graves devem estar expressamente definidas e submetidas a processo com direito ao contraditório. A legalidade estrita é exigência inafastável.

• Art. 147, Código Penal — Ameaça já configura tipo penal autônomo, suscetível a processo de conhecimento.

• Art. 24-A, Lei 11.340/2006 — Descumprimento de medida protetiva é crime independente, com trâmite próprio.

• Art. 52, caput, Lei 7.210/1984 — Falta grave já inclui prática de fato definido como crime doloso durante execução, demonstrando preexistência de tutela.

• Jurisprudência consolidada do STF e STJ — O bis in idem é vedado no ordenamento constitucional, tanto na vertente vertical (não punir duas vezes pelo mesmo fato em instâncias diferentes sem fundamento específico) quanto na horizontal (não aplicar duas sanções ao mesmo fato sem justificação normativa clara).

Impacto prático

Para advogados defensores e acusadores:

• Criam-se duas vias de perseguição penal ao mesmo fato (ameaça, por exemplo): uma como crime autônomo (com denúncia, contraditório, instrução e sentença); outra como falta grave executória (sem processo de conhecimento prévio).
• A doutrina processual penal identifica risco de violação ao direito de defesa, pois o apenado enfrenta sanção disciplinar sem garantias do contraditório processual no sentido técnico.

Para estabelecimentos prisionais e administração penitenciária:

• O regime disciplinar diferenciado, concebido para conter subversão da ordem interna, é redirecionado para tutela de terceiros fora da instituição, provocando desvio funcional do instituto.
• A transferência compulsória para outra unidade federativa compromete o valor ressocializador da proximidade familiar, protegido pelo artigo 5º da LEP.

Para vítimas e mulheres em situação de violência doméstica:

• Em primeira leitura, amplifica-se tutela. Contudo, se declare inconstitucional a norma, o efeito reverso é grave: volta-se à situação anterior, sem as novas garantias. O risco jurídico da lei está em sua fragilidade normativa, não em sua intenção.

Para juízes de execução:

• Ganha-se discricionariedade perigosa. A "aproximação" a que distância? Por quanto tempo? Com qual intenção? Essas questões não foram respondidas pela lei, delegando ao juízo poder normativo que compete ao legislador.

O que observar

Questionamento constitucional iminente: Espera-se desafio em habeas corpus ou ação direta de inconstitucionalidade. O STF possível encontre violação ao princípio da legalidade (artigo 5º, XXXIX, CF/88) e à proibição do bis in idem.

Modulação de efeitos: Caso o Supremo declare inconstitucional a norma, a questão da modulação temporal será crítica. A lei já incidiu sobre situações concretas; eventual nulidade retroativa criará cascata processual em execuções em curso.

Regulamentação necessária: Se mantida, a lei urgentemente demanda regulamentação por Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para definir parâmetros de distância, intencionalidade e procedimento, sob pena de continuar gerando decisões inconsistentes entre comarcas.

Risco para profissionais: Defensores devem documentar desde já a aplicação da lei e preparar fundação fática para eventual impugnação. Promotores enfrentam dilema processual: perseguir pelo crime autônomo, pela falta grave, ou ambos? A resposta não está na lei.

Precedentes internacionais: Órgãos de direitos humanos (CIDH, Anistia Internacional) já questionam práticas similares em legislações comparadas como desproporcionais. Isso tenderá a integrar fundamentação de futuros julgados.