Lei do Crime Organizado: audiência discute expansão do domínio social estruturado

A Lei nº 15.358/2026, que instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil, será objeto de análise detalhada em audiência pública convocada pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, com enfoque específico na expansão do conceito de "domínio social estruturado" e seus impactos na operacionalidade do sistema de justiça criminal nacional.

Contexto

O combate ao crime organizado tem evoluído significativamente nas últimas décadas, acompanhando a sofisticação das próprias organizações criminosas. Anteriormente, a legislação brasileira utilizava definições mais restritas para caracterizar a participação em atividades criminosas estruturadas. A Lei nº 15.358/2026 representa um ponto de inflexão nesse panorama, trazendo inovações legislativas relevantes que modificam substancialmente o escopo material das tipificações penais voltadas ao enfrentamento de organizações criminosas.

A controvérsia central reside na interpretação do que constitui "domínio social estruturado". Essa expansão conceitual demanda uma compreensão renovada do que se entende por estruturação de atividades criminosas e qual é o limiar a partir do qual um agrupamento de indivíduos passa a configurar uma organização criminosa sujeita às disposições específicas da legislação de combate. A amplitude do conceito gera reflexos diretos na qualificação penal de condutas, nas estratégias investigativas e nas garantias processuais dos acusados.

O marco regulatório anterior baseava-se principalmente em elementos como hierarquia interna, divisão de tarefas e durabilidade da estrutura. O novo texto legal, porém, flexibiliza esses critérios, incorporando noções mais amplas de "domínio social", o que pode incluir organizações com menor grau de formalização ou estruturação tradicional. Essa mudança reflete a realidade do crime organizado contemporâneo, marcado por estruturas mais fluidas, descentralizadas e adaptáveis às pressões das operações policiais.

O que foi decidido

O Conselho Nacional de Justiça, em conjunto com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, instituiu uma audiência pública para examinar o impacto da Lei nº 15.358/2026 no funcionamento do sistema de justiça criminal. A iniciativa prevê três painéis temáticos distintos: a expansão do conceito de domínio social estruturado; a Lei Antifacção e os limites e deveres das pessoas jurídicas; e a ampliação de poderes investigativos com a correlata flexibilização de garantias processuais.

O primeiro painel, coordenado pelo desembargador Wesley Sanchez Lacerda da Primeira Câmara Criminal do TJMT, dedica-se especificamente ao conceito de domínio social estruturado. Conforme o desembargador, a estruturação de organizações criminosas se intensifica progressivamente, exigindo uma reestruturação correspondente do aparato judiciário e das metodologias de investigação e processamento penal. O painel reúne representantes do Judiciário, Ministério Público, polícia judiciária civil, advocacia (mediante a OAB-MT) e especialistas da área jurídica, visando a um debate qualificado e multidisciplinar.

A estrutura da audiência demonstra a preocupação institucional com a implementação adequada da nova legislação e a necessidade de alinhamento entre os diversos órgãos que compõem o sistema de justiça criminal. Trata-se de iniciativa de caráter propositivo, destinada a identificar desafios práticos decorrentes da entrada em vigor da lei e a formular respostas institucionais coordenadas.

Base normativa e precedentes

• Lei nº 15.358/2026 — Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. Institui o novo regime de tipificação, investigação e processamento de crimes praticados por organizações criminosas, com destaque para a redefinição do conceito de domínio social estruturado.

• Lei nº 12.694/2012 — Autoriza a criação de Delegacias Especializadas de Repressão ao Crime Organizado (DECOs) e estabelece procedimentos investigativos específicos para crimes de organizações criminosas, servindo como antecedente normativo.

• Lei nº 12.850/2013 — Define organização criminosa e prevê mecanismos como colaboração premiada e infiltração de agentes, constituindo o regime anterior de combate ao crime organizado que é parcialmente reformulado pela Lei nº 15.358/2026.

• Constituição Federal, artigos 1º, 5º e 144 — Fundamentam o ordenamento jurídico-penal, a proteção de direitos fundamentais e a competência constitucional de segurança pública, estabelecendo os limites materiais para legislações especiais como a Lei nº 15.358/2026.

• Código Penal, artigos 29 a 31 — Disciplinam as formas de participação e coautoria em crimes, princípios que informam a tipificação de delitos conexos ao crime organizado.

Impacto prático

A ampliação do conceito de domínio social estruturado gera consequências significativas para diversos atores do sistema de justiça:

• Operadores do direito (advogados e defensores): Exigência de reciclagem e reinterpretação das estratégias de defesa, particularmente quanto aos critérios de caracterização da organização criminosa e da participação em atividades estruturadas. O conceito ampliado pode incluir condutas anteriormente não tipificadas como crime organizado, modificando o espectro de acusações e penas aplicáveis.

• Magistrados e membros do Ministério Público: Necessidade de desenvolvimento de jurisprudência consolidada sobre a aplicação prática do novo conceito. Decisões sobre qualificação penal, admissibilidade de provas e condenações serão influenciadas pela interpretação dada a "domínio social estruturado".

• Autoridades investigativas: Extensão potencial do escopo de operações de investigação e das técnicas investigativas autorizadas (infiltração, colaboração premiada, interceptação), que passam a incidir sobre um espectro mais amplo de condutas.

• Pessoas jurídicas: Aumento da responsabilidade penal corporativa decorrente da Lei Antifacção, conforme discutido no segundo painel, impondo novos deveres de compliance e governança corporativa.

• Garantias processuais dos acusados: Possível diminuição de proteções processuais em razão da flexibilização mencionada no terceiro painel, gerando tensão entre eficiência investigativa e direitos fundamentais.

O que observar

Vários pontos permanecem em aberto e demandam atenção contínua:

• Delimitação jurisprudencial: A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores ainda está em formação. Decisões futuras do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre a interpretação do conceito de domínio social estruturado serão determinantes para a uniformização prática da lei.

• Compatibilidade constitucional: Existe potencial para questionamentos de constitucionalidade das disposições de flexibilização de garantias processuais, especialmente quanto ao respeito aos artigos 5º (direitos e garantias fundamentais) e 144 (segurança pública) da Constituição Federal.

• Implementação regulamentária: Possíveis normas infralegais, resoluções de conselhos nacionais ou circulares de órgãos de segurança que operacionalizem aspectos específicos da lei ainda não detalhados.

• Recursos cabíveis: A ampliação de poderes investigativos pode resultar em maior volume de recursos processuais, particularmente habeas corpus e mandados de segurança, questionando a legalidade e proporcionalidade de medidas investigativas.

• Impacto no sistema prisional: A potencial ampliação de tipificações pode gerar aumento significativo no número de acusados de crime organizado, com reflexos na superlotação e gestão penitenciária.

A audiência pública representa espaço importante para a pacificação dessas questões e para a construção de consenso entre instituições sobre a operacionalização da Lei nº 15.358/2026, facilitando uma implementação mais uniforme e constitucionalmente adequada da legislação.