Lei 15.423/2026 reserva espaço na Voz do Brasil para combate à violência contra mulher

O programa radiofônico oficial do Poder Executivo passou a ter obrigação legal de veicular diariamente informações sobre serviços de proteção e prevenção à violência contra a mulher, por disposição da Lei 15.423, de 2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União em junho de 2026. A norma destina um minuto do programa à divulgação de serviços de apoio, incluindo o Ligue 180, principal canal de denúncias e orientações sobre direitos das mulheres em situação de violência.

Contexto

A violência contra a mulher permanece como problema estrutural no Brasil. Segundo dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação, muitos casos deixam de ser comunicados aos órgãos competentes — fenômeno conhecido na literatura criminológica como subnotificação. As razões variam: medo, falta de informação sobre canais de denúncia, isolamento social imposto pelo agressor e desconfiança nas instituições.

O Ligue 180 funciona desde 2005 como Central de Atendimento à Mulher, oferecendo orientação, informação sobre direitos, endereços de delegacias especializadas e abrigos. Contudo, seu alcance é limitado por questões de divulgação. A maioria das mulheres em situação de risco ainda desconhece a existência ou as funções do canal. A proposta legislativa surgiu da premissa de que aumentar a visibilidade institucional de mecanismos de proteção reduz barreiras de acesso à justiça e à rede de amparo.

A Lei 15.423/2026 insere-se no marco regulatório brasileiro de proteção às mulheres, que inclui a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e a Lei do Feminicídio (Lei 13.104/2015), ambas focadas em criminalização e procedimentos processuais. A nova normativa complementa esse quadro ao atuar no plano da comunicação pública e prevenção.

O que foi decidido

A Lei 15.423/2026 determina que a Voz do Brasil — programa de transmissão obrigatória pelas emissoras de rádio, de segunda a sexta-feira, entre 19h e 22h — destine um minuto diário para divulgação de serviços de enfrentamento à violência contra a mulher. O espaço será incorporado à parcela atualmente reservada à Câmara dos Deputados, não criando novo tempo de ocupação.

Os conteúdos a serem veiculados incluem orientações sobre o Ligue 180, informações sobre redes de atendimento especializadas (delegacias de mulher, centros de referência, casas-abrigo) e legislação de proteção. A medida não constitui campanha episódica, mas obrigação permanente de veiculação.

O projeto teve origem no PL 754/2023, apresentado pela deputada Lídice da Mata (PSB-BA). No Senado, recebeu parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) nas comissões de Direitos Humanos e de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, sendo aprovado pelo Plenário em maio de 2026, antecedendo a sanção presidencial.

Base normativa e precedentes

• Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) — Tipifica violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo procedimentos criminais e civis de proteção. Constitui o principal arcabouço de criminalização e combate.

• Lei 13.104/2015 (Feminicídio) — Qualifica o homicídio quando cometido contra mulher por razões da condição do sexo feminino. Reforça a tipificação de casos graves.

• Lei 11.977/2009 (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania) — Cria e regulamenta estruturas de proteção às mulheres em risco, incluindo casas-abrigo e serviços de orientação.

• Lei 13.021/2014 — Autoriza a União a destinar recursos à rede de proteção às mulheres. A Voz do Brasil, como instrumento de comunicação de governo, torna-se canal de divulgação dessa rede.

• Constituição Federal, art. 221 — Estabelece princípios para a produção e programação de rádio e televisão, incluindo preferência à educação e informação. A divulgação de serviços de proteção alinha-se a esse mandato.

Não há precedente jurisprudencial direto sobre obrigações de veiculação em programa de rádio para proteção de direitos, fazendo da Lei 15.423/2026 uma inovação normativa no contexto brasileiro.

Impacto prático

Para mulheres em situação de violência: o aumento da divulgação do Ligue 180 e de redes de proteção reduz assimetria de informação. A veiculação diária, cinco vezes por semana, em horário nobre (entre 19h e 22h), atinge público massivo, incluindo mulheres isoladas geograficamente ou com acesso restrito à internet.

Para profissionais de direito (advogados, defensores, juízes): a medida documenta compromisso estatal com prevenção e reforça o dever de facilitar acesso à justiça (direito fundamental, art. 5º, XXXV, CF/88). Em ações judiciais envolvendo violência doméstica, poderá ser alegado como contexto de tentativa estatal de reduzir subnotificação.

Para operadores de políticas públicas (SENASP, secretarias de segurança): a divulgação institucional amplia demanda pelos serviços, exigindo adequação de recursos e pessoal nos canais de atendimento. O Ligue 180, em particular, deve estar aparelhado para o aumento de chamadas esperado.

Para órgãos de radiodifusão: a medida cria obrigação de transmissão permanente, exigindo reorganização do tempo de programação, embora o espaço tenha sido retirado da cota da Câmara, não criando nova ocupação total.

O que observar

Implementação e compliance: Cabe à Presidência da República e à Empresa Brasil de Comunicação (responsável pela Voz do Brasil) definir conteúdo, formato e cronograma de rotação dos mensagens. A lei não detalha esses aspetos operacionais, deixando margem a regulamentação.

Efetividade e monitoramento: Não há dispositivo legal determinando avaliação de impacto (redução de subnotificação, aumento de denúncias). Estudos empíricos futuro serão essenciais para aferir se o aumento de divulgação resultou em maior acesso à rede de proteção.

Abrangência geográfica: A Voz do Brasil é transmitida por rádios de todo o país, mas comunidades rurais com pouco acesso a rádio continuarão excluídas. A medida não substitui campanhas localizadas em mídia digital ou presencial.

Possíveis desafios constitucionais: Embora a medida alinhe-se ao art. 221, CF/88 (educação e informação), poderia enfrentar questionamento sobre uso de programa oficial para fins de determinada política pública. Até o presente, não há ADI ou similar pendente.

Próximos passos regulatórios: Espera-se decreto ou ato da Empresa Brasil de Comunicação disciplinando detalhes operacionais e garantindo que conteúdos sejam precisos, atualizados e multidisciplinares (envolvendo juristas, assistentes sociais e militantes de direitos).