Machado Meyer investe R$ 6,8 mi em pro bono e impacto social em 2025

O escritório Machado Meyer Advogados comunicou, por intermédio de seu relatório anual de atividades referente a 2025, a alocação de aproximadamente R$ 6,8 milhões em iniciativas voltadas ao impacto e à transformação social. A composição desse montante inclui R$ 3,099811 milhões canalizados pelo Instituto Machado Meyer — estrutura de impacto do próprio escritório — e R$ 3,7 milhões oriundos da prática de advocacia pro bono, realizada ao longo do período em 199 casos distintos.

Contexto

A advocacia pro bono, enquanto prática institucionalizada no Brasil, completou uma década de regulamentação normativa pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em 2025. Esse marco temporal coincide com a intensificação de atuações organizadas de grandes escritórios no sentido de estruturar programas permanentes de atendimento jurídico gratuito. O reconhecimento da responsabilidade social corporativa nas profissões jurídicas evoluiu de iniciativa discricionária para componente esperado da governança de grandes estruturas de prestação de serviços advocatícios, especialmente em contextos de desenvolvimento institucional e sustentabilidade ambiental, social e de governança (ESG).

A mobilização de recursos humanos qualificados para atender demandas de organizações da sociedade civil representa, nesse contexto, um desdobramento natural das políticas de responsabilidade corporativa, particularmente quando mediada por clearing houses especializadas — entidades que funcionam como intermediárias entre prestadores de serviços jurídicos e organizações carentes de acesso qualificado à orientação legal.

O que foi divulgado

O escritório Machado Meyer, por meio de seu relatório anual, destacou a mobilização de 253 profissionais voluntários distribuídos entre parcerias estabelecidas com instituições como o Instituto Pro Bono e a TrustLaw. Esses voluntários foram direcionados para o atendimento de demandas jurídicas de 98 organizações da sociedade civil, abrangendo desde assessoria estratégica até orientação técnica especializada em áreas específicas de atuação.

A quantificação de R$ 3,7 milhões referentes à advocacia pro bono reflete não apenas o volume de trabalho realizado, mas também a metodologia de atribuição de valor econômico ao trabalho voluntário — prática comum na contabilização do impacto social. Tal abordagem permite o reconhecimento do custo de oportunidade associado ao tempo de profissionais qualificados dedicados a causas de interesse público.

Paralelamente, o Instituto Machado Meyer canalizou R$ 3,099811 milhões em iniciativas próprias de impacto social, evidenciando uma dupla frente de atuação: a primeira, mediante cedência de capacidade técnica (pro bono); a segunda, através de investimento direto em projetos de transformação social.

Base normativa e precedentes

• Regulamentação OAB da advocacia pro bono — A Ordem dos Advogados do Brasil regulamentou a prática de advocacia pro bono, estabelecendo critérios e limites para atuação voluntária de advogados em demandas de interesse público, consolidando essa prática como modalidade legítima e institucionalizada da profissão.

• Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) — Dispõe sobre direitos e deveres de advogados, reconhecendo a responsabilidade profissional e social da advocacia.

• Clearing houses — Modelo de intermediação — Instituições como o Instituto Pro Bono e a TrustLaw funcionam como intermediárias organizadas para ampliar o alcance de serviços jurídicos voluntários, reduzindo assimetrias de informação entre demandantes (organizações da sociedade civil) e ofertantes (escritórios e profissionais).

• ESG corporativo — Framework global — Diretrizes internacionais de responsabilidade social corporativa (Environmental, Social, Governance) orientam a estruturação de programas permanentes de impacto social por parte de estruturas privadas, incluindo escritórios de advocacia.

Impacto prático

Para organizações da sociedade civil:

• Acesso qualificado a orientação jurídica especializada sem custo, ampliando capacidade operacional e institucional de 98 entidades em diversos segmentos;
• Fortalecimento de modelos de gestão e conformidade legal, reduzindo riscos administrativos e amplificando alcance de impacto social.

Para o escritório Machado Meyer:

• Consolidação de posicionamento no mercado como estrutura comprometida com responsabilidade corporativa, diferencial competitivo em contratações e reputação corporativa;
• Desenvolvimento profissional de 253 voluntários em contextos de impacto social, agregando experiência e especialização técnica em áreas estratégicas.

Para a profissão jurídica no Brasil:

• Reforço da expectativa institucional de que grandes estruturas advocatícias participem ativamente de iniciativas de transformação social, normalizando a prática e criando pressão positiva para adoção de programas similares.

O que observar

A quantificação de impacto social em termos monetários, ainda que metodologicamente conveniente, apresenta limitações intrínsecas. A conversão de horas de trabalho voluntário em valores pecuniários depende de critérios de atribuição que variam conforme a estrutura de custos do escritório, podendo não refletir fidedignamente o valor efetivo entregue às organizações beneficiárias.

Adicionalmente, a sustentabilidade de programas de pro bono em larga escala repousa sobre a capacidade de escritórios manterem demanda comercial robusta que permita cedência de capacidade técnica sem comprometer rentabilidade operacional — dinâmica que pode ser vulnerável a variações econômicas.

A parceria com clearing houses especializadas reduz custos transacionais, mas concentra poder de seleção de beneficiárias nas mãos de intermediárias, potencialmente criando viés na distribuição de recursos jurídicos.

Finalmente, a progressiva estruturação de responsabilidade social corporativa em escritórios de grande porte não elimina, por si, desigualdades de acesso ao sistema jurídico — questão estrutural que demanda políticas públicas de maior alcance, incluindo financiamento de defensoria pública e acesso público à justiça.