Reforma do Código da Família de Marrocos: avanços na proteção de direitos femininos

O Marrocos encontra-se em um momento crítico de atualização de sua legislação familiar fundamental, processo que pode redefinir a igualdade de gênero no âmbito do direito privado. A reforma do Código da Família marroquino, denominado Moudawana, representa a tentativa mais significativa em duas décadas de modernizar instrumentos jurídicos que regulam casamento, divórcio, herança, guarda, tutela e proteção de menores e mulheres — temas historicamente sensíveis em jurisdições com sistemas jurídicos híbridos, combinando direito civil com princípios da jurisprudência islâmica.

Contexto

O Código da Família marroquino segue histórico único entre legislações do mundo árabe. Elaborado em 1958 sob supervisão do rei Mohammed V e de especialistas religiosos, a Moudawana foi codificada com base em princípios da escola Maliki do islã sunita, diferentemente de outras áreas do direito marroquino que absorveram influências dos códigos civis franceses coloniais. Esse fundamento islâmico confere à legislação peso simbólico e político extraordinário, fazendo de qualquer tentativa de reforma matéria de intenso debate público e religioso.

A última grande revisão ocorreu em 2004, durante o início do reinado de Mohammed VI, e introduziu mudanças consideradas progressistas para a região: proibição do casamento forçado, ampliação de direitos matrimoniais femininos, transferência de procedimentos para tribunais civis, estabelecimento de idade mínima de 18 anos para matrimônio (com possibilidade de exceção judicial), restrição da poligamia e reconhecimento limitado de direitos de filhos nascidos fora do casamento. Contudo, a aplicação prática revelou limitações estruturais que persistem até hoje.

Em julho de 2022, o rei Mohammed VI pronunciou-se pela atualização dos instrumentos jurídicos relacionados aos direitos da família e das mulheres. Posteriormente, em setembro de 2023, concedeu ao governo prazo de seis meses para apresentação de propostas. A revisão avançou mais lentamente que o inicialmente previsto. Conforme informações de dezembro de 2024, o monarca presidiu reunião dedicada ao tema, na qual tomou decisões sobre pontos em que o órgão responsável apresentou divergências interpretativas ou questões que exigiam análise à luz da lei islâmica. O processo legislativo aguarda deliberação e votação do Parlamento marroquino.

O que foi decidido

Trata-se, tecnicamente, ainda de uma reforma em fase de consolidação legislativa, não de decisão final. Contudo, os eixos centrais da proposta sob deliberação enfocam três áreas principais: restrição do casamento de menores, reorganização dos direitos de guarda e tutela pós-divórcio, e revisão das regras de divórcio feminino com maior autonomia econômica.

No âmbito do casamento infantil, a reforma busca fechar as brechas que permitiram a continuidade da prática apesar da proibição formal de 2004. Embora a legislação vigente estabeleça idade mínima de 18 anos, juízes mantêm autoridade para conceder exceções, resultando em números alarmantes: em 2018, foram autorizados mais de 25.500 matrimônios envolvendo menores, de um total superior a 40 mil pedidos (cerca de 9% do total de casamentos naquele ano). Em 2022, esse número diminuiu para aproximadamente 13 mil autorizações de um total de 20 mil pedidos, mas ainda representa volume significativo. A reforma visa eliminar ou reduzir drasticamente essas exceções judiciais.

Regardando guarda e tutela, a legislação de 2004 permite que mulheres solicitem divórcio e estabelece preferência pela guarda materna dos filhos. Contudo, mantém separação entre guarda (direito de cuidado físico) e tutela (autoridade legal), permitindo que o pai conserve a tutela mesmo quando a mãe possui a guarda. Isso obriga mulheres divorciadas a depender da assinatura do ex-cônjuge para decisões cotidianas como matrícula escolar. Além disso, a lei atual prevê perda automática da guarda caso a mulher se case novamente. A reforma propõe atribuição compartilhada de guarda e tutela entre mãe e pai durante e após o casamento, permitindo que mulheres divorciadas contraiam novo matrimônio sem perder automaticamente a custódia dos filhos.

Base normativa e precedentes

• Código da Família marroquino (Moudawana) — codificado em 1958, baseado em jurisprudência islâmica da escola Maliki; regula casamento, divórcio, herança, guarda e tutela.
• Reforma de 2004 da Moudawana — proibiu casamento forçado, ampliou direitos de divórcio feminino, estabeleceu idade mínima de 18 anos para matrimônio com exceção judicial, restringiu poligamia e transferiu procedimentos para tribunais civis.
• Princípios da Sharia (escola Maliki) — base interpretativa para questões que exigem reconciliação entre direito civil moderno e preceitos islâmicos.
• Jurisprudência consolidada de tribunais marroquinos — aplicação prática das reformas de 2004 revelou lacunas interpretativas e execução inconsistente, especialmente em matérias de casamento infantil e guarda.

Impacto prático

A reforma, uma vez aprovada pelo Parlamento marroquino, produzirá efeitos diretos em múltiplas populações:

• Mulheres marroquinas em idade casável: restrição substancial da possibilidade de casamento antes dos 18 anos, com eliminação presumida de exceções judiciais arbitrárias. Impacto particularmente significativo em zonas rurais empobrecidas, onde a prática persiste associada a barreiras de acesso à educação e independência financeira.

• Mulheres divorciadas: ganho de autonomia legal para guarda dos filhos independentemente de novo casamento; redução da dependência da assinatura do ex-cônjuge para decisões cotidianas; maior estabilidade familiar e social.

• Impacto econômico: permitirá que mulheres divorciadas mantenham custódia dos filhos enquanto participam da economia formal ou independente. Atualmente, apenas cerca de um quarto das mulheres marroquinas participa economicamente; a reforma potencialmente aumenta essa participação ao remover barreiras legais ao (re)casamento combinado com responsabilidades maternas.

• Operadores do direito: magistrados necessitarão de capacitação para interpretação coerente dos novos critérios de guarda compartilhada e eliminação de exceções judiciais ao casamento de menores.

• Organizações de direitos humanos: a reforma reposiciona Marrocos como jurisdição regional em questões de igualdade de gênero, alinhando-se com normas internacionais (ainda que com base parcialmente islâmica).

O que observar

Alguns pontos críticos permanecem abertos:

Aplicação prática vs. texto legal: a reforma de 2004 demonstrou que a mera alteração legislativa não garante erradicação de práticas tradicionais. Mesmo com proibição formal, juízes continuaram autorizando casamentos infantis. A nova reforma enfrentará desafios similares de implementação, especialmente em localidades onde normas islâmicas informais competem com legislação estatal.

Reconciliação entre sharia e direito civil moderno: pontos que exigiram "interpretação à luz da lei islâmica" ainda aguardam decisão final do Parlamento. Dissensos parlamentares sobre compatibilidade das propostas com a jurisprudência Maliki podem retardar ou modificar a aprovação.

Próximos passos legislativos: a reforma depende de votação parlamentar marroquina. Uma vez aprovada, será necessário período de regulamentação administrativa e treinamento de magistrados e funcionários públicos para assegurar implementação uniforme.

Recursos e litígios esperados: é provável que questões de aplicação das novas regras de guarda compartilhada e casamento gerem litigância inicial, com possíveis apelações até cortes superiores marroquinas e possível invocação de instrumentos internacionais de direitos humanos em situações de conflito com normas religiosas.

Desigualdades estruturais subjacentes: conforme apontam pesquisadores, enquanto persistirem desvantagens de acesso à educação, participação econômica e independência financeira, a mudança legislativa não resolverá completamente questões como casamento infantil em zonas rurais. Reformas de direito de família requerem políticas públicas transversais para efetividade.