Morre Rogério Lessa, pioneiro da advocacia empresarial brasileira

Rogério Themudo Lessa faleceu em 12 de agosto, em São Paulo, aos 78 anos; foi gestor e sócio histórico de banca e referência em transações societárias, com impacto imediato sobre memória institucional e redes profissionais.

Contexto

A trajetória de Rogério Lessa espelha a consolidação da advocacia empresarial moderna no Brasil. Formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e com LL.M. pela New York University (1970), Lessa atuou como um dos primeiros operadores de fusões e aquisições no país em um período em que o mercado brasileiro se abria, acolhia investimentos estrangeiros e demandava estrutura jurídica sofisticada. Nas décadas de 1970 e 1980, advogados que dominavam contratos complexos, estruturas societárias e due diligence passaram a desempenhar papel central na entrada de multinacionais, bancos e grandes grupos econômicos.

A dinâmica sofreu novo impulso nos anos 1990 com o processo de privatizações, que intensificou operações societárias e transacionais e acelerou a profissionalização e a escala das bancas de advocacia, consolidando modelos de gestão interna (managing partners, conselhos) e especialização departamental. Nesse ambiente, figuras como Lessa não só assessoraram transações como também contribuíram para institucionalizar práticas de governança interna e redes associativas de classe — o que explica a relevância de iniciativas como o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), fundado em 1983.

Por esses motivos, a morte de Lessa é mais que perda pessoal: é um momento para avaliar como a advocacia empresarial brasileira se estruturou e quais legados profissionais e institucionais permanecem.

O que foi decidido

Não se trata de uma decisão judicial, mas de um fato com implicações profissionais. A publicação da notícia confirma: Lessa faleceu em 12 de agosto em São Paulo, aos 78 anos, em razão de complicações de esclerodermia sistêmica, doença que enfrentava havia cerca de 15 anos. Foi sócio do escritório Demarest por 43 anos, ocupando posições de liderança, e em 2009, após aposentadoria daquela banca, fundou a Themudo Lessa Advogados ao lado do filho. O legado pessoal se traduz em duas frentes principais: (i) contribuição para o desenvolvimento do mercado de M&A no Brasil; (ii) papel na formação e organização institucional da advocacia empresarial, inclusive por meio do Cesa.

Esses fatos têm efeito prático imediato sobre a memória institucional do setor: há um vácuo simbólico na geração que articulou a transição para a advocacia transacional moderna. Para operadores do direito empresarial, a morte reforça a necessidade de preservar e documentar práticas e know-how que sustentaram a profissionalização das bancas.

Base normativa e precedentes

• Lei das S.A. (Lei 6.404/1976) — quadro regulatório central para operações societárias, ofertas e reestruturações que embasaram grande parte das operações de M&A nas décadas recentes.
• Código Civil (Lei 10.406/2002) — normas sobre contratos, sociedades e responsabilização civil aplicáveis à prática contratual e societária conduzida por advogados em operações empresariais.
• Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) — regime processual relevante para disputas societárias e medidas de urgência relacionadas a operações empresariais.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — relevante para temas como responsabilização dos advogados em operações complexas, deveres de diligência e limites da consultoria preventiva em transações empresariais.

Impacto prático

• Para bancas de advocacia: reforça o reconhecimento institucional de profissões que migraram do contencioso para a prática transacional e evidencia o valor da governança interna (modelos de gestão que Lessa implementou).
• Para advogados jovens e formandos: ilustra um percurso profissional que combina formação internacional com atuação doméstica estratégica; reforça a importância de especialização em M&A e capacidades de assessoria cross-border.
• Para clientes corporativos e departamentos jurídicos: a consolidação de práticas deixadas por gerações anteriores significa maior previsibilidade contratual e institucional; mantém-se a demanda por escritórios capazes de articular due diligence, compliance e estruturação societária.
• Para o ecossistema da advocacia (associações, centros de estudo): acentua o papel de entidades como o Cesa na difusão de padrões profissionais e treinamento.

O que observar

• Documentação do know-how: escritórios e associações devem investir na preservação documental e em programas de mentoring para evitar perda de conhecimento tácito com o falecimento de líderes históricos.
• Governança das bancas: o modelo de gestão adotado por Lessa — passagem por funções executivas e conselhos — é hoje central para a sustentabilidade das grandes sociedades de advogados; revisitar práticas de sucessão e compliance interno é prudente.
• Formação e internacionalização: o percurso acadêmico internacional de Lessa confirma a vantagem estratégica de capacitação global combinada com domínio do direito societário brasileiro; programas de formação e LLM continuam sendo fatores relevantes de qualificação.
• Memória profissional e ética: cabe às entidades da advocacia preservar debates sobre responsabilidade profissional em transações, evitando mitificação de figuras públicas sem crítica técnica; a responsabilidade civil e ética do advogado permanece regulada pelo ordenamento e pela disciplina interna das sociedades de advogados.

A morte de Rogério Lessa convoca a comunidade jurídica a refletir sobre sucessão de lideranças, preservação institucional e transmissão do capital intelectual que viabilizou a advocacia empresarial moderna no Brasil. Entre memória e prática, o legado exige conversas concretas sobre governança, formação e documentação profissional para as próximas gerações.