Mattos Filho assessora Movida em emissão de US$ 350 mi no exterior

A locadora de veículos Movida estruturou uma operação de captação de recursos no mercado de capitais internacional, emitindo notas promissórias com prazo alongado e realizando simultânea oferta de recompra de títulos anteriormente emitidos. A estratégia visou o refinanciamento parcial do passivo corporativo e o ajuste do perfil de vencimentos da dívida, com orientação jurídica do escritório Mattos Filho para conformidade com normas brasileiras aplicáveis.

Contexto

As operações de refinanciamento por emissão de títulos de dívida no mercado internacional representam instrumento relevante para empresas brasileiras com acesso ao mercado de capitais externo, permitindo diversificação de fontes de financiamento e potencial redução do custo médio de captação. A Movida, como empresa de aluguel de automóveis com operações em múltiplas jurisdições, possui histórico de acesso a mercados de dívida internacionais. A dinâmica de emissão conjugada com recompra (tender offer) permite que emissores reajustem seu portfólio de passivos, antecipando a liquidação de dívida com vencimento próximo e estendendo o perfil temporal de obrigações.

A legislação brasileira, mesmo quando a emissão ocorre no exterior, impõe ao counsel local a análise de conformidade de documentação, divulgações e estruturas com regras de disclosure, cambial e de direito societário aplicáveis à empresa brasileira garantidora. As agências de rating externas participam da precificação e classificação de risco, sinalizando o custo de capital e o perfil de risco percebido pelos investidores.

O que foi decidido

A Movida Europe, subsidiária da Movida, procedeu à emissão de notas promissórias (Senior Unsecured Guaranteed Notes) no volume de US$ 350 milhões, com remuneração de 9,7% ao ano e data de vencimento fixa em 11 de outubro de 2033. A Movida Brasil atuou como garantidora integral da operação, comprometendo-se com a satisfação das obrigações da emissora em caso de inadimplemento. Paralelamente, a Movida lançou oferta pública de recompra (tender offer) das notas de 7,85% vencíveis em 2029, com sucesso na aquisição de títulos aproximadamente US$ 176,977 milhões, reduzindo o peso daquela série de dívida no balanço consolidado.

Os recursos líquidos captados destinam-se ao refinanciamento parcial das obrigações existentes, financiamento da recompra de títulos antigos e alocação para necessidades corporativas gerais, incluindo capital de giro e investimentos em frota.

Base normativa e precedentes

• Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas) — Regula a emissão de títulos de dívida por sociedades anônimas, exigindo aprovação da assembleia geral e observância de limites de endividamento quando aplicáveis
• Lei 4.131/1962 — Disciplina as operações de câmbio e créditos externos, exigindo registro junto ao Banco Central para operações com não-residentes e fluxos cambiais associados
• Resolução CMN 2.689/2000 — Estabelece normas para operações de crédito externo, incluindo prazos mínimos e documentação obrigatória junto ao Banco Central
• CVM — Instrução 476/2009 — Apesar de a emissão ocorrer no exterior, a participação de acionistas brasileiros e o suporte de garantidora brasileira podem sujeitar a operação a requisitos de divulgação e registro junto à Comissão de Valores Mobiliários, dependendo da classificação da Movida
• Jurisprudência consolidada — Operações estruturadas de refinanciamento e recompra de dívida internacional gozam de reconhecimento jurisprudencial como práticas aceitas de gestão de passivo, desde que não configurem fraude ou simulação

Impacto prático

Para a Movida, a operação apresenta benefícios estruturais concretos:

• Alongamento de vencimentos: a nova série vence em 2033 (10 anos no futuro), enquanto os títulos recomprados venceriam em 2029, estendendo a maturidade média da dívida e reduzindo pressão de refinanciamento em curto prazo
• Ajuste de composição de passivo: a recompra de aproximadamente US$ 177 milhões de títulos com cupom de 7,85% substitui-os por novos títulos com cupom de 9,7%, representando arbitragem de taxas em contexto de mercado (a taxa mais elevada reflete condições de mercado e risco percebido em 2024)
• Conformidade cambial: o refinanciamento evita concentração de vencimentos em moeda estrangeira em ano específico, distribuindo risco ao longo da década
• Flexibilidade de tesouraria: capital liberado pela recompra e pela emissão reforça caixa para necessidades operacionais e investimento em frota, elemento crítico para locadora

Para credores e investidores, as notas recebem classificação de risco "Ba3" (Moody's) e "BB-" (S&P), situando-se em faixa especulativa (não-investment grade) compatível com empresas emergentes do setor de locação, sinalizando risco moderado de inadimplemento e recomendação de análise aprofundada de fluxo de caixa.

Para assessores jurídicos e profissionais de mercado, a operação exemplifica modelo clássico de refinanciamento internacional: emissão de nova série com termos mais favoráveis ao emissora (alongamento) e recompra simultânea de série anterior, evitando aceleração de vencimento e sinalizando capacidade de refinanciamento. A participação de counsel brasileiro (Mattos Filho) valida conformidade com legislação cambial, societária e de divulgação.

O que observar

Riscos e pontos abertos para profissionais:

• Monitoramento de covenants: as notas promissórias internacionais frequentemente incluem cláusulas restritivas (covenants) sobre endividamento adicional, alienação de ativos e métricas de alavancagem. Violação acarreta possível aceleração de vencimento. Aconselhadores internos devem auditar compliance contínuo
• Flutuação cambial: embora Movida aufira receitas em real, a dívida está denominada em dólar americano. Apreciação do dólar aumenta o peso da dívida no balanço em real. Estratégias de hedge devem ser avaliadas
• Alterações regulatórias cambiais: mudanças em política cambial brasileira ou em regras do Banco Central para operações de crédito externo podem impactar refinanciamentos futuros
• Rating watch: classificações "Ba3" e "BB-" permitem que agências iniciem revisão a qualquer momento. Queda na classificação encarecerá futuras emissões
• Recursos do FAQs: a alocação de recursos para "fins corporativos gerais" deve estar documentada e auditada para evitar questionamentos de investidores ou reguladores quanto ao uso eficiente de capital

A operação representa exercício competente de gestão de passivo, alinhadoâ a prática internacional de refinanciamento corporativo.