MP 1.365/2026 libera R$ 1 bilhão para capital de giro de empresas aéreas

A Medida Provisória 1.365/2026, publicada no Diário Oficial da União em 8 de junho de 2026, autoriza a abertura de crédito extraordinário no montante de R$ 1 bilhão destinado exclusivamente ao financiamento de capital de giro de prestadores de serviços aéreos regulares em operação no Brasil, operacionalizado mediante operações oficiais de crédito sob supervisão do Ministério da Fazenda.

Contexto

O setor de aviação comercial regular enfrentar ciclos recorrentes de pressão sobre fluxo de caixa, especialmente em períodos de contração econômica, aumento de custos operacionais ou volatilidade cambial. As companhias aéreas que exploram rotas comerciais regulares (diferentemente de charter ou cargas especializadas) dependem intensamente de capital de giro para custear folha de pagamento, combustível, manutenção, leasing e outros insumos antes do recebimento integral de receitas de passagens. A falta de crédito adequado compromete a continuidade operacional e coloca em risco empregos diretos e indiretos na cadeia de aviação, logística e turismo.

Créditos extraordinários são instrumentos constitucionais e legais de execução orçamentária para despesas não previstas no orçamento anual ou suplementação de dotações existentes. Sua abertura exige publicação em Diário Oficial e justificativa técnica que demonstre a necessidade pública, devendo observar compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e as limitações de caixa do Tesouro Nacional.

O que foi decidido

O Presidente da República editou e assinou a MP 1.365/2026, que ingressou em vigor imediatamente após publicação no Diário Oficial. A medida provisória abre crédito extraordinário de R$ 1 bilhão especificamente para financiamento de capital de giro de empresas que prestam serviços aéreos regulares. Conforme disciplina do anexo da MP, o montante total será canalizado por meio de operações oficiais de crédito — operações executadas por instituições financeiras públicas federais (como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal) ou por agências de fomento vinculadas ao governo (como BNDES), sob coordenação do Ministério da Fazenda.

A decisão não menciona transferência direta de recursos, subsídios ou cancelamento de dívidas, mas sim abertura de linhas de financiamento reembolsável. Isso implica que as empresas beneficiárias terão obrigação de pagamento em prazos, taxas e condições estabelecidas pelos gestores de crédito.

Base normativa e precedentes

• Art. 62, CF/88 — Medidas provisórias têm força de lei e entram em vigor na data de sua publicação, ressalvados requisitos de relevância e urgência (controláveis judicialmente).
• Art. 167, II, CF/88 — Abertura de créditos extraordinários deve ocorrer apenas para despesas imprevisíveis e urgentes (exigência material de constitucionalidade).
• Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) — Créditos extraordinários integram a contabilidade pública e devem estar cobertos por receitas vinculadas ou ajuste nas despesas correntes para respeitar limites de resultado primário.
• Lei 4.320/1964 — Disciplina geral da contabilidade pública e execução orçamentária da União, estados e municípios; créditos extraordinários devem ser formalizados por decreto legislativo após 30 dias da MP, sob risco de perda de vigência.
• Jurisprudência do STF — O tribunal consolidou que MPs que abrem créditos extraordinários sem indicação clara da receita de cobertura ou que servem para postergar despesas estruturais (em vez de atender genuína urgência) podem ser declaradas inconstitucionais por violação ao Art. 167, II e à Lei de Responsabilidade Fiscal (vide precedentes sobre modulação de efeitos em medidas provisórias fiscal-orçamentárias).

Impacto prático

Para empresas aéreas:

• Acesso a crédito oficial em taxas possivelmente inferiores às praticadas no mercado privado, reduzindo custo de capital de giro.
• Flexibilização de prazos de desembolso e carência, conforme políticas definidas pelas instituições financeiras gestoras.
• Manutenção de operações em rotas de menor rentabilidade (regional, de interesse social) que, de outro modo, seriam descontinuadas.

Para consumidores e passageiros:

• Potencial estabilização de ofertas de voos e preços, evitando greves operacionais ou retirada de rotas.
• Preservação de conectividade de cidades menores ao eixo Rio—São Paulo.

Para credores e fornecedores:

• Melhora na probabilidade de pagamento de contas em aberto das companhias aéreas, reduzindo risco de inadimplência em cascata.

Para o Tesouro Nacional:

• Comprometimento de R$ 1 bilhão em operações de crédito, com correspondente risco de não-recebimento caso as empresas entrem em insolvência. A perda será registrada em orçamento suplementar ou como despesa financeira.
• Necessidade de ajuste nas metas primárias (superávit ou deficit) do período fiscal para cumprir limites estabelecidos na LRF.

O que observar

1. Conversão em Lei Ordinária: A MP perde vigência após 120 dias (prorrogáveis por 60) se não for convertida em lei pelo Congresso Nacional. A conversão em lei ordinária requer votação em ambas as Casas e sanção presidencial. Caso contrário, todos os desembolsos feitos continuam válidos, mas nenhuma nova operação de crédito pode ser aberta.

2. Compatibilidade com Metas Fiscais: O Ministério da Fazenda deve comprovar que a abertura do crédito extraordinário foi acompanhada de corte de despesas ou aumento de receitas em igual valor, sob pena de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Contestações sobre adequação fiscal podem ser levadas ao TCU ou ao Supremo Tribunal Federal.

3. Condições de Elegibilidade: Não há detalhamento público das normas de acesso (tamanho mínimo de companhia, faturamento exigido, documentação, prazos). Espera-se que o Ministério da Fazenda e as instituições financeiras publiquem regulamento em portaria conjunta nos próximos dias.

4. Risco de Concentração: Se poucos bancos ou agências gerenciarem as linhas, pode haver diferenças substanciais nas taxas oferecidas a cada companhia, gerando questionamentos sobre isonomia e casuísmo.

5. Recurso Cabível: Advogados de empresas aéreas excluídas ou que recebam condições consideradas desfavoráveis podem impetrar mandado de segurança contra ato do Ministério da Fazenda ou da instituição financeira gestora, alegando violação de direito líquido e certo (isonomia, acesso a crédito de natureza pública).

6. Precedente para Outros Setores: A abertura de crédito extraordinário para setor privado específico pode servir de precedente para demandas de outros segmentos (turismo, logística, agricultura em crise), elevando pressão orçamentária nos períodos subsequentes.