MP-SP abre inquérito para investigar segurança em obras subterrâneas da Sabesp

O Ministério Público do Estado de São Paulo iniciou procedimento investigatório na forma de inquérito civil para examinar se os protocolos de segurança implementados pela Sabesp — Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo — em obras de caráter subterrâneo executadas no perímetro urbano da capital apresentam grau adequado de suficiência e se produzem efeitos práticos de proteção.

Contexto

Obras subterrâneas realizadas por concessionárias de saneamento, energia e transportes constituem operações de risco complexo, envolvendo escavação, blindagem de vãos, gerenciamento de gases, monitoramento estrutural e proteção de trabalhadores. A Sabesp executa projetos contínuos de ampliação e manutenção de redes de água e esgoto sob a malha urbana de São Paulo, particularmente em áreas densamente ocupadas.

O inquérito civil é mecanismo processual previsto na Lei Orgânica do Ministério Público Estadual (Lei Complementar Estadual 734/1993) e regulado pela Lei Federal 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), que autoriza ao parquet estadual investigar condutas que causem ou possam causar lesão a direitos coletivos ou difusos, notadamente segurança e saúde do trabalho, bem como integridade física de terceiros e do patrimônio público.

A abertura de inquérito sugere que o Ministério Público identificou sinais de possível inadequação nos procedimentos de prevenção de acidentes, potencialmente relacionados a incidentes anteriores, relatos de trabalhadores ou análise de documentação de segurança.

O que foi decidido

O Ministério Público de São Paulo formalizou abertura de investigação civil focada em dois eixos: (1) se os protocolos de segurança adotados pela Sabesp possuem suficiência técnica, isto é, se estão alinhados com normas regulamentadoras federais, estaduais e boas práticas da indústria; (2) se esses protocolos demonstram efetividade prática, ou seja, se estão sendo implementados e monitorados adequadamente em campo, resultando em redução real de riscos aos trabalhadores e à população.

O procedimento permite ao parquet requisitar documentação técnica, projetos, registros de acidentes, registros de treinamento, laudos de segurança do trabalho e outras evidências que permitam aferir se a companhia cumpre seu dever legal de garantir ambiente de trabalho seguro.

Base normativa e precedentes

• Constituição Federal, Art. 200, VIII — Sistema Único de Saúde deve exercer vigilância em saúde do trabalhador, incluindo ambientes laborais de risco.
• Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) — autoriza Ministério Público a investigar lesão a direitos coletivos e difusos, entre os quais proteção do trabalhador.
• Lei Complementar Estadual 734/1993 — Lei Orgânica do Ministério Público Estadual de São Paulo.
• Norma Regulamentadora 5 (NR-5, Portaria 3.720/1990) — Comissão Interna de Prevenção de Acidentes; obrigatória em empresas com mais de 20 trabalhadores.
• Norma Regulamentadora 9 (NR-9, Portaria 3.751/1990) — Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.
• Norma Regulamentadora 10 (NR-10, Portaria 3.638/1998) — Segurança em trabalhos com eletricidade; aplicável a escavações que eventualmente interceptem redes elétricas.
• Norma Regulamentadora 18 (NR-18, Portaria 3.670/1992) — Condições de Segurança e Saúde na Indústria da Construção; aplica-se a obras subterrâneas.
• Decreto Estadual 56.819/2011 — Normas de saúde, segurança e conforto no trabalho no Estado de São Paulo.
• Jurisprudência consolidada do STJ — Responsabilidade civil objetiva de concessionária por acidentes em suas operações (REsp 1.271.286/RJ e similares).

Impacto prático

Para a Sabesp:

• Obrigação de colaborar com investigação, fornecendo documentação técnica de protocolos de segurança.
• Possível recomendação de adequação de procedimentos caso o inquérito identifique deficiências.
• Risco de ação civil pública caso constatado padrão de negligência sistemática.

Para trabalhadores e sindicatos:

• Oportunidade de participar do procedimento como interessados ou intervenientes.
• Potencial impulso para maior rigor na fiscalização de canteiros e operações subterrâneas.

Para órgãos reguladores:

• Coordenação esperada com Secretaria de Trabalho do Estado (segurança do trabalho) e CEREST — Centro de Referência em Saúde do Trabalhador — para análise técnica de riscos.

Para terceiros (população local):

• Possível efeito de maior cuidado com gerenciamento de riscos que possam afetar propriedades privadas, estruturas adjacentes e tráfego de pedestres.

O que observar

1. Prazo da investigação: Inquérito civil não possui prazo legal máximo, mas deve evoluir em tempo razoável. Ministério Público pode solicitar prorrogações de prazos internos.

2. Resultado esperado: O inquérito pode resultar em recomendação (vinculante para órgãos públicos, recomendatória para privados), termo de ajustamento de conduta (TAC) ou fundamentação para propositura de ação civil pública.

3. Acesso a informações: Documentos técnicos podem ser solicitados sob sigilo (art. 5º, XXXIII, CF/88), particularmente se envolverem segurança crítica da empresa.

4. Possível coordenação: Aguarda-se sinergia com Ministério Público do Trabalho (MPT), que também detém competência sobre saúde e segurança ocupacional em âmbito federal.

5. Antecedentes: Se houver acidentes registrados em obras da Sabesp nos últimos anos, esses serão examinados como contexto da investigação.

O procedimento reforça a tendência de maior escrutínio do Ministério Público sobre operações de infraestrutura urbana de risco, especialmente em contexto de densificação urbana e execução de obras em profundidade.