TJSP: nulidade de empréstimo contratado por curador sem alvará

Decisão e efeito prático imediato: O juiz da 4ª Vara Cível de Votuporanga anulou contrato de empréstimo consignado que havia sido celebrado por curadora de pessoa com capacidade civil limitada sem a prévia autorização judicial, determinando restituição simples dos valores descontados e condenando o banco a indenizar por falha na checagem dos poderes. A sentença reforça a proteção ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) e limita a atuação administrativa do curador em dívidas que onerem verba alimentar.

Contexto

A controvérsia se insere na linha de tensões entre a autonomia do responsável legal (curador) e a tutela judicial sobre atos que possam afetar direitos essenciais do incapaz, em especial benefícios de natureza alimentar, como o Benefício de Prestação Continuada previsto na Lei 8.742/1993 (LOAS). O tema tem relevância prática elevada: contratos de crédito consignado vinculados a benefícios públicos são rotineiros e frequentemente celebrados com a intermediação de terceiros. A questão principal é mitigar riscos de esvaziamento do sustento do beneficiário por atos administrativos do curador sem controle judicial.

No plano normativo, o Código Civil (Lei 10.406/2002) já delimita o escopo do mandato curatorial, distinguindo atos de mera administração daqueles que exigem autorização judicial expressa por excederem a gestão ordinária do patrimônio do incapaz. A jurisprudência e a prática forense costumam exigir cautela reforçada por parte de instituições financeiras quando o contratante é pessoa com capacidade civil limitada, sob pena de responsabilidade pela celebração de negócio jurídico viciado.

O que foi decidido

O juiz entendeu que o empréstimo consignado firmado pela curadora sem alvará judicial é nulo. A fundamentação pivota em dois pontos centrais: (i) a curatela não autoriza, sem autorização judicial, a prática de atos que impliquem obrigações de trato sucessivo e que onerarão verbas de natureza alimentar; e (ii) a instituição financeira contribuiu para a irregularidade ao não verificar adequadamente a existência de autorização judicial específica.

Consequentemente, o magistrado declarou a nulidade do contrato e determinou a restituição dos valores descontados do benefício da incapaz na forma simples (não em dobro). Além disso, o banco foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais, em montante fixado em R$ 10.000,00, em razão da falha na checagem dos poderes da representante e pela concorrência de condutas culposas que afetaram a situação da beneficiária.

Base normativa e precedentes

• Art. 1.748, IV, Código Civil (Lei 10.406/2002) — delimita atribuições e limitações do curador quanto à administração do patrimônio do incapaz.
• Art. 1.774, Código Civil (Lei 10.406/2002) — trata da administração e alienação de bens do incapaz, exigindo, quando aplicável, autorização judicial para atos que ultrapassem a mera administração.
• Lei 8.742/1993 (LOAS) — institui o Benefício de Prestação Continuada (BPC), cuja natureza alimentar impõe proteção reforçada contra atos que possam comprometer a subsistência do beneficiário.
• Princípio da proteção ao incapaz (CF/88, arts. 1º, II e 227) — dimensão constitucional da proteção à pessoa vulnerável e à prioridade de tutela de direitos fundamentais.
• Jurisprudência: a jurisprudência pátria tem reconhecido a responsabilidade de instituições financeiras que operacionalizam contratos junto a representantes sem a devida comprovação de poderes ou autorização judicial, resultando, em casos análogos, na nulidade do negócio e na condenação ao ressarcimento.

Impacto prático

• Para advogados de vítimas/beneficiários: reforça estratégia de impugnação de contratos celebrados por curadores sem alvará, com pedido de nulidade e restituição dos descontos incidentes sobre BPC/LOAS.
• Para instituições financeiras: sinal de que a falta de diligência em conferir autorização judicial pode gerar condenação por danos morais e obrigação de restituir valores; recomenda-se adotar procedimentos de compliance específicos ao lidar com contas vinculadas a benefícios assistenciais.
• Para curadores e familiares: limita a margem de manobra administrativa; a contratação de empréstimos que impliquem descontos em verbas alimentares deverá ser precedida de autorização judicial para evitar nulidade e responsabilização.
• Para o Judiciário: confirma a tendência protetiva em relação a benefícios de natureza alimentar, evitando esvaziamento por contratos de crédito.

O que observar

• Verificação probatória: em eventuais recursos, será relevante demonstrar se houve ou não autorização judicial prévia, eventual assentimento documentado do beneficiário e o grau de diligência do banco na checagem dos poderes do representante.
• Modulação de efeitos e extensão da responsabilização: deverão ser acompanhados eventuais precedentes superiores (Tribunal de Justiça estadual ou Superior Tribunal de Justiça) que possam modular efeitos de decisões análogas ou uniformizar entendimento quanto à restituição em dobro versus simples.
• Procedimentos bancários: bancos devem revisar políticas internas de verificação documental e incluir checklists específicos para contratos envolvendo curatela e benefícios públicos, além de eventuais exigências de alvará judicial em sistemas da instituição.
• Risco de repercussão/contágio: decisões desse teor podem ensejar demandas repetitivas e decisões de massa, sobretudo quando relacionadas a benefícios previdenciários e assistenciais; advogados devem ponderar estratégias processuais coletivas e individuais.

Em síntese, a sentença reafirma o princípio protetivo que norteia a tutela do incapaz no ordenamento civil e impõe aos operadores financeiros um reforço na diligência ao contratar com representantes legais, especialmente quando estiver em jogo verba alimentar de titular protegido pela LOAS.