OAB aprova critérios uniformes para inscrição suplementar de advogados

O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB aprovou, em reunião realizada em Recife no mês de junho, uma proposta de uniformização interpretativa do artigo 10, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994). A decisão estabelece que a juntada de procuração aos autos de processos em unidade federativa diversa daquela de inscrição principal do profissional deve ser considerada elemento caracterizador da atuação profissional, para fins de aquisição de inscrição suplementar. A medida visa eliminar divergências interpretativas entre as seccionais e conferir segurança jurídica e previsibilidade ao exercício profissional em escala nacional.

Contexto

A questão da inscrição suplementar reveste-se de importância estratégica para o Sistema OAB, na medida em que disciplina a atuação de advogados inscritos em uma unidade federativa quando atuam rotineiramente em outra. O artigo 10, § 2º, do Estatuto da Advocacia prevê a exigência de inscrição suplementar quando caracterizada a habitualidade profissional fora da sede principal, mas a interpretação do conceito de habitualidade e dos critérios para sua demonstração tem gerado tratamentos distintos entre os diversos conselhos seccionais. Essa fragmentação prejudica tanto profissionais quanto os sistemas judiciários, na medida em que introduz incerteza regulatória e impede conduta uniforme no âmbito nacional. A proposição objeto da Consulta 49.0000.2026.002019-7/OEP, que tramita perante o Conselho Federal da OAB, originou-se exatamente dessa necessidade de esclarecimento, questionando os critérios adotados para caracterização da habitualidade e para a exigência de inscrição suplementar.

O que foi decidido

O Colégio de Presidentes aprovou proposta que estabelece um entendimento único e vinculante sobre o que deve ser considerado indicativo de atuação profissional habitual em unidade federativa diversa: a apresentação de procuração nos autos. Esse elemento, simples de verificar e de documentar, passa a ser adotado como critério objetivo para subsidiar a análise de habitualidade e, consequentemente, a exigência de inscrição suplementar. A medida incorpora também elementos secundários de análise, como a interferência das plataformas eletrônicas de tramitação processual (sistemas de e-processual dos tribunais) na dinâmica da atuação e a adequada interpretação do conceito de intervenção judicial conforme previsto no Estatuto. A decisão, consolidada sob orientação do diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB, reflete empenho em harmonizar a aplicação das normas estatutárias em todo o território nacional.

Base normativa e precedentes

• Art. 10, § 2º, Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) — Exige inscrição suplementar quando caracterizada a habitualidade profissional em unidade federativa diversa daquela da inscrição principal;
• Lei 8.906/1994 — Disciplina o exercício da advocacia e as estruturas de regulação profissional pela OAB, incluindo critérios de inscrição e registro;
• Jurisprudência consolidada do sistema OAB — Reconhece a necessidade de critérios objetivos e uniformes para evitar fragmentação regulatória nas decisões sobre inscrição suplementar;
• Consulta 49.0000.2026.002019-7/OEP — Processo administrativo que fundamenta a reavaliação dos critérios de habitualidade e atuação judicial, em trâmite no Conselho Federal.

Impacto prático

A aprovação do critério beneficia múltiplos atores do sistema:

• Advogados: Ganham clareza sobre o momento em que precisam requerer inscrição suplementar, evitando fiscalizações arbitrárias ou interpretações divergentes. A juntada de procuração passa a funcionar como marcador objetivo de atuação habitual.

• Conselhos Seccionais: Adquirem parâmetro harmonizado para apreciação de pedidos de inscrição suplementar, reduzindo discrepâncias entre estados e conferindo legitimidade às decisões denegatórias ou concessivas.

• Tribunal Federal da OAB: Orienta-se para eventual modulação de entendimentos anteriores conflitantes e estabelece precedente de relevância para casos futuros.

• Jurisdicionais: A medida facilita a identificação de advogados regularizados e adequadamente inscritos em todas as unidades federativas onde atuam, diminuindo questões processuais incidentes.

O que observar

A decisão da OAB não é lei, mas orientação normativa vinculante aos conselhos seccionais. Sua aplicação dependerá da capacidade de implementação de cada seccional e da compatibilidade com eventuais jurisprudências consolidadas em âmbito estadual. Advogados que já tiverem denegado pedido de inscrição suplementar em decisões não transitadas em julgado podem buscar reconsideração à luz do novo critério. Igualmente, a referência aos sistemas eletrônicos de tramitação abre margem para futuras especificações normativas sobre como plataformas de processamento influenciam na apreciação de habitualidade. A Consulta 49.0000.2026.002019-7/OEP permanece em análise no Conselho Federal e deve gerar parecer definitivo que consolidará a orientação aprovada pelo Colégio.