OAB define agenda climática para COP31 e cria grupo de debates ambientais

A Comissão Nacional de Mudanças Climáticas e Desastres Ambientais da OAB Nacional estruturou uma agenda de trabalho voltada à Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2026 (COP31), incluindo ciclos de debates e revisão de estratégia em matéria de financiamento de calamidades ambientais, diante de ação ajuizada pelo Ministério Público Federal.

Contexto

A temática de mudanças climáticas consolidou-se como frente estratégica na advocacia brasileira, especialmente após o reconhecimento internacional da urgência climática e as responsabilidades assumidas pelo Brasil em foros multilaterais. A COP31, prevista para novembro de 2026, representa momento crítico de reafirmação de compromissos nacionais e de participação de setores da sociedade civil, incluindo a magistratura, academia e profissão jurídica, na construção de políticas de mitigação e adaptação.

A criação de mecanismos de financiamento específicos para desastres ambientais — especialmente em contexto de intensificação de eventos climáticos extremos — revela lacuna normativa e institucional que tem mobilizado tanto o Ministério Público Federal quanto a própria OAB. A organização profissional reconhece sua função não apenas na advocacia consultiva, mas na formulação de propostas legislativas e articulação de posições institucionais junto aos poderes públicos.

O que foi decidido

A comissão colegiada, presidida por Ana Caroliny Cabral, deliberou por avançar em duas frentes simultâneas. A primeira consiste na realização de eventos de formato on-line voltados à promoção de debate qualificado sobre mudanças climáticas, estrategicamente concentrados no período do mês do meio ambiente (junho), com vista a amplificar a voz da advocacia nesse segmento. A segunda frente incide sobre revisão da estratégia de atuação institucional da OAB em ação já ajuizada pelo Ministério Público Federal acerca de mecanismos de financiamento para situações de desastres ambientais.

A deliberação de rever a estratégia indica que a comissão identifica necessidade de reposicionamento ou aprofundamento da participação da OAB no contencioso ou na negociação regulatória relativa ao financiamento de calamidades. Essa postura alinha-se à preparação mais ampla da organização para a COP31, onde temas de justiça climática e fundos de adaptação ganham centralidade nas negociações internacionais.

Base normativa e precedentes

• Constituição Federal de 1988 — Arts. 5º (direitos fundamentais), 225 (direito ao meio ambiente equilibrado como direito de todos) e 170, VI (defesa do meio ambiente como princípio da ordem econômica)
• Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) — Estabelece responsabilidades do Estado e da sociedade na proteção ambiental; fundamenta o dever de indenização e reparação por danos ambientais
• Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) — Confere legitimidade ao Ministério Público Federal para agir em defesa do meio ambiente e de interesses difusos
• Marco regulatório das Conferências das Partes (UNFCCC) — Decisões da COP vinculam países signatários à internalização de compromissos em seus ordenamentos
• Projeto de Lei de Financiamento Climático — Tramitações legislativas sobre fundos de adaptação e compensação para desastres ambientais ainda carecem de consolidação normativa estável

Impacto prático

Para a advocacia brasileira, a mobilização da OAB em torno de mudanças climáticas e desastres ambientais produz efeitos tanto imediatos quanto prospectivos:

• Eventos on-line: criam espaço de aperfeiçoamento técnico e atualização jurídica para advogados que atuam em direito ambiental, direito administrativo e contencioso tributário (especialmente em subsídios e incentivos climáticos)
• Participação na COP31: posiciona a advocacia brasileira como ator consultivo ante governos e organismos multilaterais, com potencial de influenciar redação de dispositivos que afetarão direito interno
• Revisão estratégica na ação do MPF: pode resultar em maior ou menor envolvimento da OAB em litígios climáticos, alterando a correlação de forças em debates sobre responsabilidade civil do Estado, reparação de danos ambientais e compensação de vítimas de calamidades
• Perspectiva legislativa: prepara a OAB para apresentar propostas de projeto de lei ou anteprojetos sobre mecanismos de financiamento de desastres, integrando a voz da profissão nas futuras negociações legislativas

O que observar

Alguns desdobramentos merecem acompanhamento:

• Status da ação do MPF: é relevante conhecer o mérito da ação ajuizada pelo Ministério Público Federal, bem como o tribunal competente e o andamento processual, para entender as implicações da revisão estratégica anunciada
• Escopo dos debates on-line: o tipo de temática a ser abordada (financiamento climático, reparação de danos, responsabilidade estatal, direitos humanos e clima) indicará se a OAB pretende focar em aspectos jurídicos ou também em policy advocacy
• Convergência com outras comissões da OAB: a atuação em mudanças climáticas atravessa transversalmente comissões de direito ambiental, administrativo, tributário e constitucional — a coordenação interna reforça a capacidade de incidência
• Posicionamento ante debates internacionais: a COP31 em 2026 será precedida por outras reuniões preparatórias regionais e temáticas; a OAB pode participar em etapas prévias, ganhando protagonismo e insumo para propostas legislativas nacionais
• Riscos de captura institucional: advogados atuantes em setores de alto carbono ou interessados em manutenção de subsídios podem questionar certas posições da OAB, exigindo que a comissão mantenha independência crítica