OAB adere ao Destrava 2.0 para retomar obras públicas de saúde

A OAB Nacional passou a integrar formalmente o Programa Integrado para Retomada de Obras Públicas (Destrava 2.0), iniciativa coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça para viabilizar a conclusão de empreendimentos públicos paralisados por decisões judiciais ou obstáculos administrativos. A formalização ocorreu em cerimônia de assinatura de acordo de cooperação técnica realizada em Brasília, reunindo instituições do sistema de Justiça, órgãos de controle e representantes do governo federal.

Contexto

O desentrave de obras públicas figura entre os desafios estruturais da administração brasileira há anos. Empreendimentos nas áreas de saúde e educação — setores essenciais para efetivação de direitos fundamentais — permanecem frequentemente paralisados por períodos prolongados devido a decisões judiciais cautelares, determinações de órgãos de controle (Tribunal de Contas da União, tribunais de contas estaduais) ou dificuldades administrativas na superação de requisitos legais. Essa paralisação gera impacto duplo: perde-se capital já investido e adia-se a fruição de serviços públicos essenciais pela população vulnerável.

O Destrava 2.0 representa evolução de programa anterior, que atuou em cenário ainda mais crítico, quando Brasil registrava aproximadamente 70 mil obras paralisadas. A segunda fase mantém educação como meta prioritária e incorpora saúde, reconhecendo a urgência de ambas as áreas.

O que foi decidido

A OAB Nacional, representada pelo vice-presidente Felipe Sarmento, formalizou adesão ao programa mediante assinatura de acordo de cooperação técnica. O pacto integra ainda o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Tribunal de Contas da União (TCU), ministérios da Educação e da Saúde, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), sob coordenação do CNJ.

O programa foi lançado sob liderança do ministro Luiz Edson Fachin, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, com participação do ministro Dias Toffoli, idealizador da primeira fase da iniciativa. A adesão da OAB sinaliza novo patamar de envolvimento da advocacia brasileira no desentrave institucional, ampliando base de instituições comprometidas com a solução.

Base normativa e precedentes

• Constituição Federal, art. 196 e 205 — Garantem saúde e educação como direitos fundamentais, fundamentando a priorização de obras nessas áreas
• Lei 8.666/1993 — Disciplina licitações e contratos públicos; muitas paralisações envolvem questionamentos sobre procedimentos licitatórios
• Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) — Estabelece limites e controles sobre gasto público, frequente origem de impeditivos administrativos
• Lei 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações; impacta reorganização de procedimentos em obras já iniciadas
• Jurisprudência consolidada do STF — Possibilita modulação de efeitos de decisões que geram paralisações, permitindo conclusão de empreendimentos essenciais

Impacto prático

Números e dimensão da crise: Brasil conta atualmente com aproximadamente 11 mil obras públicas paralisadas. Saúde e educação representam cerca de 70% desse universo. Obras já receberam R$ 16 bilhões em investimento federal e necessitam de R$ 34,7 bilhões adicionais para conclusão. Na pasta de Educação, de 5.600 obras identificadas em 2023, apenas 3.700 foram retomadas; cerca de 1.900 ainda enfrentam obstáculos. Na Saúde, mais de 65% das 5.652 obras cadastradas em 2024 permaneciam paralisadas.

Para advogados:

• Oportunidade de atuar em mediação entre instituições para destravar decisões judiciais que imobilizam obras
• Possibilidade de participação em estudos jurídicos sobre uniformização de entendimentos entre tribunais
• Demanda potencial por consultoria sobre superação de obstáculos administrativos e regulatórios

Para gestores públicos e contratantes:

• Acesso a ferramenta institucionalizada de intercâmbio de informações sobre paralisações
• Possibilidade de participar de propostas para simplificar procedimentos
• Perspectiva de colaboração com tribunais para modulação de decisões em casos de interesse público manifesto

O que observar

Mecanismos operacionais: O acordo prevê intercâmbio de informações entre instituições, identificação de obras paralisadas, elaboração de estudos temáticos e construção de propostas para uniformizar entendimentos entre tribunais e órgãos de controle. Esses componentes ainda carecem de regulamentação operacional clara — como se dará o fluxo de comunicação, prazos para resposta, e capacidade de efetivamente influenciar decisões já proferidas.

Limites institucionais: Órgãos de controle (TCU e tribunais de contas) mantêm autonomia decisória preservada constitucionalmente. O programa funciona como fórum de consenso, não como instância que sobrepuja decisões já consolidadas. Isso significa que destravar obras exigirá frequentemente novas decisões dos próprios órgãos que as paralisaram — mudança de convencimento, não imposição.

Próximos passos: Espera-se que a participação da OAB seja formalizada em protocolos específicos de atuação profissional, com clareza sobre em quais fases as barras de advogados participarão. Eventual regulamentação posterior poderá expandir ou restringir escopo da cooperação.

Risco normativo: Mudanças legais futuras (novas regras de licitação, normas de contabilidade pública, ajustes na responsabilidade fiscal) podem criar novos obstáculos às obras em andamento, demandando revisão contínua da iniciativa.