OAB lança programa Empreende ADV com Sebrae para capacitar advogados

A OAB Federal e o Sebrae Nacional dão prosseguimento ao programa Empreende ADV, uma iniciativa estruturada para qualificar advogados em aspectos empresariais da advocacia — lacuna frequente na formação acadêmica tradicional das faculdades de Direito. O projeto avançou significativamente durante reunião da Comissão Especial de Governança e Apoio Jurídico às Micro e Pequenas Empresas, realizada em junho de 2024, com definição de próximos passos operacionais e cronograma de expansão.

Contexto

A advocacia brasileira, notadamente a exercida em pequenos e médios escritórios, enfrenta desafio estrutural: a formação jurídica acadêmica enfatiza técnica processual e dogmática legal, mas não aborda gestão estratégica de negócios, financeiro, marketing jurídico ou inovação tecnológica — competências cada vez mais críticas para sustentabilidade profissional. Advogados jovens, ao abrir seus próprios escritórios, frequentemente carecem de conhecimento sobre precificação de serviços, gestão de caixa, processos administrativos e posicionamento de mercado.

Essa realidade levou o Conselho Federal da OAB a formalizar parceria com o Sebrae Nacional — instituição especializada em orientação a pequenas e médias empresas — para construir programa estruturado de capacitação dirigido especificamente ao público de advogados. A iniciativa insere-se na estratégia de modernização do sistema OAB e reconhecimento de que a profissão jurídica não é meramente técnica, mas também um negócio que requer gestão profissional.

O que foi decidido

A Comissão Especial de Governança e Apoio Jurídico às Micro e Pequenas Empresas, sob coordenação da presidente Andréia Dota Vieira, confirmou o avanço do programa Empreende ADV e estabeleceu os próximos marcos:

1. Finalização da plataforma digital — Estruturação do site que servirá como repositório de conteúdos e portal de acesso aos materiais de formação.
2. Definição e produção de conteúdos — Elaboração de módulos temáticos e materiais didáticos voltados aos tópicos centrais.
3. Cronograma de lançamento nas seccionais — Implementação progressiva do programa nos órgãos estaduais da OAB, respeitando a autonomia e especificidades regionais.

A decisão estratégica de conferir às seccionais liberdade para adequar o programa às suas realidades locais reflete o reconhecimento de que a advocacia é heterogênea — mercado de advocacia no eixo Rio–São Paulo difere significativamente de estados menores ou do interior.

A OAB-SC foi designada como seccional piloto, colocando o programa em prática antes da expansão nacional, funcionando como modelo de implementação e gerador de aprendizados para replicação.

Base normativa e precedentes

• Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994, art. 44) — Confere ao Conselho Federal competência para disciplinar a profissão e promover iniciativas de qualificação profissional contínua.
• Código de Ética e Disciplina da OAB — Reafirma o dever de competência técnica, mas também de gestão ética e profissional do escritório.
• Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) — Define e disciplina o enquadramento de pequenos negócios, incluindo escritórios de advocacia, proporcionando regime tributário e de formalização apropriado.
• Precedente institucional — Outras profissões reguladas (contabilidade, engenharia) já oferecem formação em gestão empresarial através de conselhos profissionais e entidades de classe, reforçando o paradigma de que competência profissional não se reduz a conhecimento técnico.

Impacto prático

Para advogados em início de carreira:

• Acesso a formação em gestão estratégica, precificação de serviços, gestão financeira de escritório e análise de rentabilidade — conhecimentos que reduzem risco de falência de negócios jurídicos.
• Capacitação em inteligência artificial e inovação tecnológica, permitindo incorporação de ferramentas de automação processual e gestão de casos, aumentando produtividade.
• Aprendizado estruturado em marketing jurídico e posicionamento profissional, orientado por best practices, em vez de empirismo.

Para pequenos e médios escritórios:

• Melhoria de processos operacionais e administrativos, reduzindo custos indiretos.
• Maior profissionalismo na gestão financeira e precificação, elevando margens de resultado.
• Fortalecimento de marca e reputação através de estratégia consciente de posicionamento.

Para o sistema OAB:

• Reduz a lacuna entre formação acadêmica e demandas do mercado profissional real.
• Aumenta a empregabilidade e sustentabilidade financeira da advocacia independente.
• Consolida a OAB como instituição não apenas reguladora, mas também capacitadora de seus membros.

Para o Sebrae:

• Amplia seu raio de atuação em setores de serviços intelectuais e profissões reguladas, validando seu modelo de consultoria em gestão.

O que observar

Próximos passos:

• Monitoramento da implementação nas seccionais piloto (especialmente OAB-SC) para avaliação de aderência e ajustes necessários antes de expansão nacional.
• Definição clara de certificações ou certificados de conclusão que agreguem valor curricular ou profissional aos participantes.
• Possível integração do programa com exigências de educação continuada ou pontuação em editais de seleção de advogados para órgãos públicos.

Pontos de atenção:

• A autonomia conferida às seccionais, embora respeitosa da federalismo interno do sistema OAB, pode gerar inconsistência de conteúdos ou padrões de qualidade entre regiões. Recomenda-se mecanismo de padronização mínima.
• Necessidade de avaliação periódica de impacto real (redução de falências, aumento de receita média, adoção de tecnologia) para validar efetividade do programa.
• Risco de o programa permanecer voltado apenas a advogados em estrutura mais formal ou que tenham acesso a internet/plataformas digitais, excluindo profissionais em regiões menos desenvolvidas — demanda estratégia de inclusão.

Indicadores a acompanhar:

• Taxa de inscrição e conclusão dos módulos.
• Feedback qualitativo de participantes e seus resultados operacionais.
• Evolução de buscas e pesquisas sobre gestão de escritórios entre advogados após lançamento do programa.