Oito cidades abandonam tarifa zero e retomam cobrança de passagem de ônibus

A sustentabilidade financeira de políticas públicas de transporte gratuito enfrenta um novo teste: oito municípios brasileiros que implementaram a gratuidade nas passagens de ônibus retornaram à cobrança nos últimos anos, conforme revelado pela primeira vez em pesquisa específica da NTU (Associação Nacional das Empresas de Transporte), em sua terceira edição temática sobre tarifa zero.

Contexto

A adoção de tarifa zero em transporte público representa uma das políticas de mobilidade urbana mais discutidas no Brasil contemporâneo. Fundamenta-se na premissa de acesso universal ao transporte coletivo como direito social, alinhada aos princípios de equidade e inclusão estabelecidos na Constituição Federal de 1988 — particularmente no artigo 6.º, que inclui o transporte entre direitos sociais garantidos. A iniciativa ganhou força a partir de 2020, com cidades em diferentes regiões adotando modelos de gratuidade total ou parcial, frequentemente financiados por recursos orçamentários municipais, estaduais ou por subsídios cruzados (transferência de receita de outras fontes).

Contudo, a sustentação financeira dessas políticas revelou-se mais complexa que o inicialmente previsto. A ausência de receita tarifária cria pressão significativa sobre orçamentos municipais, especialmente em contextos de recessão econômica ou redução de transferências federais. O impasse entre a idealização da gratuidade e a viabilidade orçamentária tornou-se central nas discussões sobre política pública de transporte.

O que foi decidido

A pesquisa da NTU documentou, pela primeira vez, que oito municípios que havia adotado a tarifa zero como política permanente efetuaram o recuo dessa medida, retomando a cobrança de passagens. O estudo, agora em sua terceira versão, indica uma inflexão nas estratégias municipais de financiamento do transporte coletivo. Essa reversão sinaliza que, para essas administrações municipais, os custos operacionais e de manutenção do serviço tornaram-se incompatíveis com a manutenção integral da gratuidade, levando à rescisão dessa política.

Base normativa e precedentes

• Constituição Federal de 1988 (Art. 6.º) — Transporte é direito social garantido, mas sua prestação compete primariamente aos entes municipais e estaduais dentro de suas capacidades orçamentárias e administrativas.
• Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) — Estabelece limites de despesa com pessoal e vedações ao aumento de despesa permanente sem compensação de receita, constrangendo políticas de subsídio indefinido a transporte público.
• Lei 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) — Institui diretrizes para planejamento integrado de transporte urbano, priorizando equidade e sustentabilidade financeira dos serviços.
• Jurisprudência do STJ e Tribunais de Justiça estaduais — Consolidou-se entendimento de que políticas sociais do município devem observar viabilidade orçamentária e conformidade com marcos de responsabilidade fiscal.

Impacto prático

A reversão da tarifa zero em oito cidades produz efeitos multifacetados:

• Para gestores públicos: Confirma que a sustentação indefinida de subsídios a transporte sem fonte de receita estável é inviável dentro dos marcos da Lei de Responsabilidade Fiscal e de planejamento orçamentário realista.
• Para usuários de transporte público: Retorno ao pagamento de passagem implica barreira de acesso para população de baixa renda, potencialmente aumentando informalidade e precarização de deslocamentos urbanos.
• Para operadoras de transporte: A reversão reduz pressão por operação deficitária, permitindo recomposição de receita, mas pode sinalizar demanda instável e incerteza regulatória.
• Para formuladores de política pública: Demonstra que a tarifa zero, sem estrutura de financiamento robusto e diversificado, não é modelo escalável ou permanente nas condições atuais de finanças municipais.

O que observar

A retração da tarifa zero levanta questões estruturais que transcendem o aspecto fiscal:

• Modelagem de receita: Cidades que mantêm ou expandem gratuidade necessitam identificar fontes alternativas estáveis — impostos sobre mobilidade, parcerias público-privadas, ou integração com sistemas de tributação municipal.
• Jurisprudência em evolução: Decisões de tribunais estaduais sobre obrigatoriedade de manutenção de tarifa zero em munícipios que a instituíram ainda são embrionárias; possível ajuizamento de ações coletivas por usuários poderia gerar precedentes importantes.
• Cenário federativo: O repasse ou aumento de transferências federais condicionados a políticas de mobilidade urbana é agenda pendente, cujo desenvolvimento pode reconfigurar viabilidade da gratuidade em médio prazo.
• Risco regulatório para prefeituras: Administrações que revogam tarifa zero podem enfrentar resistência política e eventual judicialização por grupos que entendem a gratuidade como direito adquirido.