ONU debate inclusão de PcD em conversa com participação brasileira em junho

A delegação brasileira participou da 19ª Conferência dos Estados Partes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (COSP19), realizada na sede da Organização das Nações Unidas em Nova York. O encontro reuniu representantes de governos, organismos internacionais e organizações da sociedade civil com o propósito de examinar os avanços e desafios relacionados à inclusão de pessoas com deficiência nos vinte anos de vigência do instrumento internacional.

Contexto

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência constitui um marco internacional na proteção e promoção dos direitos dessa população. Seu modelo social de deficiência—que localiza as limitações não na pessoa, mas nas barreiras impostas pelo ambiente e pela sociedade—gerou mudança de paradigma no tratamento jurídico e político da questão. A COSP19, realizada em junho, marcou duas décadas de implementação, permitindo análise sistemática de políticas públicas, legislações e programas desenvolvidos pelos 175 estados-partes do tratado.

No contexto brasileiro, o tema adquire relevância especial diante do envelhecimento acelerado da população, que amplia o número de pessoas com deficiência e dependentes de cuidados. A Política Nacional de Cuidados, em vigor desde dezembro de 2024, representa esforço legislativo recente nessa direção, embora ainda careça de instrumentos executivos e de financiamento robustos.

O que foi decidido

A conferência não gerou decisão vinculante específica, mas reafirmou compromissos coletivos em torno de três eixos principais: combate à violência, exploração e abuso contra pessoas com deficiência; fortalecimento das redes de apoio que garantam autonomia e vida independente; e ampliação da participação política e pública da população com deficiência.

A delegação brasileira apresentou experiências nacionais em inclusão e acessibilidade, participando de debates gerais, mesas-redondas e diálogos interativos entre os estados-partes. A representação brasileira destacou a necessidade de que investimentos em acessibilidade deixem de ser tratados como opcionais e passem a ser reconhecidos como essenciais, especialmente em contextos de envelhecimento populacional.

Base normativa e precedentes

• Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006) — Tratado internacional com força de emenda constitucional no Brasil (aprovado por quórum de 3/5 nas casas legislativas), que estabelece o modelo social de deficiência e obriga estados-partes a implementar políticas públicas de inclusão, acessibilidade e não-discriminação.

• Constituição Federal/1988, Artigo 227, § 1º e 2º — Responsabiliza a família, sociedade e estado pela implementação de políticas de inclusão da pessoa com deficiência, acessibilidade e combate à discriminação.

• Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) — Regulamenta a Convenção no plano doméstico, estabelecendo garantias de acessibilidade, direito à vida independente, educação inclusiva e participação política.

• Lei 14.796/2024 (Política Nacional de Cuidados) — Institui diretrizes para políticas públicas de cuidado, incluindo aspectos relevantes para pessoas com deficiência e seus familiares, embora ainda aguarde regulamentação e dotação orçamentária.

• Comitê da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência — Órgão de monitoramento responsável por examinar relatórios dos estados-partes e elaborar recomendações sobre implementação da Convenção.

Impacto prático

O encontro gera impactos diferenciados para distintos atores jurídicos e sociais:

• Para o Estado Brasileiro: reafirma compromissos internacionais de implementar políticas de inclusão, acessibilidade e não-discriminação, além de exigir monitoramento da Política Nacional de Cuidados por órgãos internacionais, com potencial de críticas em relatórios futuros.

• Para operadores do direito: amplifica a relevância da Convenção como ferramenta hermenêutica na interpretação de normas constitucionais, infraconstitucionais e processuais, em ações que envolvam direitos de pessoas com deficiência, particularmente em litígios sobre acessibilidade, educação inclusiva e autonomia.

• Para pessoas com deficiência e suas famílias: a reiteração de compromissos sobre redes de apoio, vida independente e participação política fornece argumentos para demandas administrativas e judiciais por políticas públicas, custeio estatal de cuidadores e remoção de barreiras arquitetônicas e comunicacionais.

• Para profissionais de direito administrativo: o enfoque em "medidas concretas" de redução de sobrecarga de familiares e acesso a cuidadores resgata a discussão sobre princípios de razoabilidade e proporcionalidade em políticas de cuidado, abrindo espaço para mandados de injunção ou ações civis públicas contra omissões regulamentares.

O que observar

Alguns pontos permanecem abertos e demandam acompanhamento:

• Regulamentação da Política Nacional de Cuidados: a Lei 14.796/2024 ainda aguarda decreto e portarias que detalhem financiamento, estrutura de gestão e acesso a cuidadores. Sem regulamentação, recomendações da COSP19 permanecerão sem força executiva.

• Próximas observações do Comitê da ONU: Brasil apresentará relatório sobre implementação da Convenção até 2027, ocasião em que critérios de acessibilidade, participação política e acesso a cuidados serão avaliados por peritos internacionais. Lacunas podem resultar em recomendações críticas.

• Litigância estratégica: a consolidação de teses sobre caráter essencial (não opcional) da acessibilidade e de direito à vida independente aumenta probabilidade de êxito em ações coletivas e mandados de injunção contra a Administração Pública.

• Envelhecimento populacional: conforme aumento de pessoas com deficiência, pressão orçamentária sobre políticas de cuidado intensificar-se-á, tornando premente a judicialização e a definição de critérios de priorização.

• Monitoramento de participação política: recomendações da COSP19 sobre ampliação de participação política de pessoas com deficiência em processos eleitorais e cargos públicos podem ensejar revisões de legislação eleitoral e de acesso a serviços públicos.