PEC da Segurança Pública: integração, penas mais duras e financiamento

A proposta de emenda constitucional (PEC 18/2025), chamada PEC da Segurança Pública, entrou na lista de prioridades do esforço concentrado da CCJ do Senado e tem potencial de alterar de forma estrutural a organização federativa e o arcabouço de direitos no combate às organizações criminosas; o relator no Senado manteve a redação aprovada pela Câmara, rejeitando emendas, de modo a evitar retorno àquela Casa e acelerar a vigência das mudanças.

Contexto

A discussão legislativa sobre segurança pública envolve há décadas o núcleo duro da Federação — atribuições, cooperação entre entes e limites às garantias individuais. A Constituição Federal de 1988 já trata da segurança pública no art. 144, ao listar atribuições das polícias e órgãos, sem, contudo, institucionalizar um sistema único de coordenação. A PEC surge em um cenário de pressão política por respostas mais duras contra organizações criminosas de alta estruturação, com propostas que transitam entre reforço institucional, criação de regimes penais específicos e vinculação de recursos. Há tensão clássica entre eficiência repressiva e proteção de direitos fundamentais — notadamente garantias do art. 5º da CF/88 — e entre a lógica punitiva e os limites constitucionais à intervenção estatal.

Politicamente, a matéria ganhou prioridade no esforço concentrado convocado pela presidência do Senado, o que tende a acelerar tramitação. No plano técnico-jurídico a proposta combina mudanças constitucionais de conteúdo processual-penal, organizacional (estrutura policial) e orçamentário-financeiro, exigindo articulação entre princípios federativos, direitos e regras orçamentárias.

O que foi decidido

O relator no Senado apresentou relatório que rejeitou todas as emendas e preservou o substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados. Assim, na próxima análise pela CCJ e, se aprovada, no Plenário do Senado, o texto seguirá com as alterações introduzidas pela Câmara, que consolida eixos centrais: (i) inserção de incisos no art. 5º para estabelecer regime penal mais rigoroso segundo posição hierárquica em organizações criminosas; (ii) consagração constitucional de direitos da vítima ao longo do processo penal; (iii) institucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp); (iv) fortalecimento e regulamentação da polícia penal e autorização para polícias municipais civis; (v) mecanismos de financiamento vinculando parcelas das arrecadações das apostas e do superávit do Fundo Social do pré-sal a fundos de segurança.

O relator destacou que a proposta visa responder de forma proporcional ao desafio das organizações criminosas e sustentou que não há, no texto apresentado, supressão de garantias fundamentais, afirmando tratar-se de adequação da resposta penal estatal. A estratégia parlamentar adotada — manter o texto da Câmara — tem efeito prático imediato de impedir novo exame por aquela Casa caso o Senado não altere o conteúdo.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — núcleo das garantias fundamentais; a PEC propõe inclusão de incisos que tratam diretamente de regras penais e processuais envolvendo direitos individuais e proteção à vítima.
• Art. 144, CF/88 — dispõe sobre segurança pública e atribuições das polícias; a PEC busca reordenar e complementar essa disciplina por via constitucional, criando o Susp e redesenhando competências.
• Competências legislativas constitucionais (CF/88) — a proposta envolve atribuições da União, estados, Distrito Federal e municípios e impacta a repartição federativa prevista na Constituição.
• Regramento orçamentário constitucional — a vinculação de receitas e a proteção de parcelas para fundos suscitam análise frente às normas de finanças públicas da Constituição, especialmente quanto à vedação e aos limites de vinculação de receitas.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — sobre limites às alterações constitucionalmente admissíveis que interfiram em direitos fundamentais e sobre controle de compatibilidade entre medidas de segurança e garantias individuais, a jurisprudência será parâmetro para controle eventual das novas normas.

Impacto prático

• Para operadores do direito penal e processual: haverá necessidade de reavaliar defesas e estratégias em casos que envolvam organização criminosa, sobretudo quanto a progressão de regime, benefícios processuais e medidas de proteção a vítimas e delatores; a constitucionalização de regras processuais eleva seu status e reduz margem para alegações de ilegalidade em normas infraconstitucionais.
• Para administrações penitenciárias e polícia penal: a PEC fortalece atribuições e cria base constitucional para reestruturação da custódia, critérios técnicos de alocação de presos e uso de tecnologias nos estabelecimentos prisionais, exigindo planejamento e investimento em capacidade técnica e formação.
• Para gestão pública e orçamento: a vinculação de 30% das receitas líquidas de apostas e 10% do superávit do Fundo Social do pré-sal a fundos de segurança altera fluxo de recursos e limitações de bloqueio, o que pode deslocar prioridades orçamentárias e demandar alterações em normas infraconstitucionais de execução financeira.
• Para municípios: a autorização para criação de polícias municipais civis cria novas responsabilidades locais e condicionamentos (acreditação, capacidade financeira, padronização de formação), implicando necessidade de planejamento fiscal e operacional e risco de conflitos de competência com guardas municipais.
• Para vítimas: a consagração constitucional de direitos da vítima amplia os instrumentos de proteção e participação, devendo impactar práticas de assistência e medidas protetivas no processo penal.

O que observar

• Controle de constitucionalidade e eficácia normativa: a constitucionalização de regras processuais e penais provavelmente será objeto de controle judicial, sobretudo quanto à compatibilidade com cláusulas pétreas e o rol de garantias do art. 5º; advogados e tribunais terão de confrontar as novas normas com precedentes sobre direitos fundamentais.
• Vinculação de receitas e regras orçamentárias: a proteção dos fundos contra bloqueios pode entrar em choque com regimes fiscais e determinações do Tribunal de Contas; a cláusula de exceção por “frustração de receita” exigirá regulamentação detalhada para evitar incerteza.
• Implementação prática do Susp e interoperabilidade: a eficácia dependerá de normas infraconstitucionais e de investimentos em sistemas de informação, além de protocolos sobre compartilhamento de provas e proteção de agentes; lacunas regulamentares podem dificultar a integração.
• Recursos e modulação: caso o texto seja aprovado, medidas de transição (implementação escalonada de receitas até 2028/2029) exigirão acompanhamento legislativo e normativo; decisões judiciais em ações diretas poderão modular efeitos.

Em suma, a PEC 18/2025 tende a remodelar o arcabouço constitucional da segurança pública no país, combinando endurecimento punitivo, reorganização institucional e mecanismos financeiros. O acompanhamento técnico-jurídico da tramitação, das normas regulamentadoras e da reação do Poder Judiciário será essencial para mensurar efeitos reais sobre direitos, responsabilidades e a própria eficácia da política de enfrentamento às organizações criminosas.